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Despacho 3482/2000, de 23 de Maio

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Texto do documento

Despacho 3482/2000 (2.ª série) - AP. - Por despachos de 14 de Setembro de 1999 do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e de 13 de Outubro de 1999 do Secretário de Estado do Orçamento:

Maria de Fátima Lopes Pereira David - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, e Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, com início em 14 de Março de 2000, terminando na data em que for nomeada, após o concurso previsto no Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, para o exercício de funções de assistente administrativa, correspondendo-lhe o escalão 1, índice 190, da tabela do NSR, 53/98, para o Centro de Saúde de Norton de Matos.

Por despacho de 29 de Dezembro de 1999 da coordenadora, por subdelegação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, ratificado por despacho de 13 de Março de 2000 do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde:

Maria Filomena Conceição Dias, enfermeira, nível 1 - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo período de três meses, com início em 5 de Janeiro de 2000, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, para o Centro de Saúde de Norton de Matos.

Por despacho de 21 de Janeiro de 2000 da coordenadora, por subdelegação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro:

Sílvia Isabel Santos Fernandes, motorista de ligeiros - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, com início em 31 de Janeiro de 2000, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o Centro de Saúde de Celas.

Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000 da coordenadora, por subdelegação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro:

Maria Leonor Toscano Milheiro de Sousa, auxiliar de apoio e vigilância - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, com início em 8 de Fevereiro de 2000, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o Centro de Saúde de São Martinho do Bispo.

(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Abril de 2000. - O Director de Serviços, Fernando Jorge Sousa Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1785009.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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