Despacho 8664/2000, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Droga e da Toxicodependência
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Fonte: Diário da República n.º 96/2000, Série II de 2000-04-24.
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Data:
2000-04-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8664/2000 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência de 6 de Abril de 2000:
José Paulo Pais e Jorge, contratado a termo certo - nomeado definitivamente, mediante concurso, operador de sistemas de 2.ª classe do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 266/98, de 20 de Agosto, do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, e do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 256/98, de 14 de Agosto, conjugados com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, em lugar criado, a extinguir quando vagar, ficando posicionado no escalão 1, índice 290, na categoria de operador de sistemas de 2.ª classe da carreira de informática, produzindo efeitos à data da posse, cessando o referido contrato na mesma data. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Abril de 2000. - A Chefe da Divisão de Administração Geral, Maria Filomena Gabriel.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1776027.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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1997-07-31 -
Decreto-Lei
195/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1998-08-14 -
Decreto-Lei
256/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Lei nº 195/97, de 31 de Julho, que define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local. Os efeitos das normas contIdas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 195/97, de 31 de Julho, introduzidas pelo presente diploma, retroagem à data da entrada em vigor daquele diploma.
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1998-08-20 -
Decreto-Lei
266/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define a natureza e as finalidades do Programa de Prevenção da Toxicodependência-Projecto Vida e estabelece a respectiva estrutura de coordenação.
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