Despacho 1476/2000, de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
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Fonte: Diário da República n.º 47/2000, Apêndice 30/2000, Série II de 2000-02-25.
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Data:
2000-02-25
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 1476/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 22 de Dezembro de 1999, proferido por urgente conveniência de serviço:
Celebrados contratos administrativos de provimento, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, artigos 12.º e 15.º do Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, na nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro, com Alexandra Maria Pintassilgo Viegas Santos, Bárbara Bettencourt dos Reis Borges Rego de Sousa e Catarina Rocha Pires Mendes Godinho para o exercício das funções de internas do internato complementar de ginecologia/obstetrícia, nesta Maternidade, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Janeiro de 2000. - O Administrador-Delegado, Leonel Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1756275.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1992-07-04 -
Decreto-Lei
128/92 -
Ministério da Saúde
Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-10-15 -
Decreto-Lei
412/99 -
Ministério da Saúde
Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do internato complementar.
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