Aviso 2775/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 3 de Janeiro de 2000 do director-geral dos Serviços Prisionais, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno e de ingresso (referência 3/C/2000) para preenchimento de três lugares da categoria de auxiliar de acção médica, do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa III do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas existentes, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se directa e automaticamente pelo Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
4 - Conteúdo funcional - ao auxiliar de acção médica compete, em especial:
a) Colaborar, sob supervisão técnica, na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes;
b) Proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em camas, macas, cadeiras de rodas ou a pé dentro e fora do estabelecimento;
c) Auxiliar nas tarefas de alimentação no sector respectivo, nomeadamente preparar refeições ligeiras e distribuir dietas, do regime geral e terapêuticas;
d) Preparar o material para a esterilização;
e) Ajudar nas tarefas de recolha de material para análise;
f) Preparar e lavar o material dos serviços técnicos;
g) Transportar e distribuir as balas de oxigénio e os materiais esterilizados pelos serviços de acção médica;
h) Velar pela manutenção do material utilizado nos cuidados prestados aos doentes;
i) Proceder à recepção, arrumação e distribuição de roupas lavadas e à recolha de roupas sujas e suas entregas;
j) Assegurar o serviço externo e interno de transporte de medicamentos e produtos de consumo corrente necessários ao funcionamento dos serviços;
l) Assegurar o serviço de mensageiro e proceder à limpeza específica dos respectivos sectores, assim como dos seus acessos;
m) Colaborar com os respectivos serviços na realização dos trâmites administrativos relacionados com as suas actividades;
n) Efectuar o transporte de cadáveres;
o) Proceder à limpeza das macas nos respectivos locais de trabalho;
p) Assegurar a manutenção das condições de higiene nos respectivos locais de trabalho.
5 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento de auxiliar de acção médica é o fixado no anexo I ao Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e, em especial, as aplicáveis ao Ministério da Justiça.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem ser opositores ao concurso os funcionários de qualquer organismo da administração central que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o requisito constante do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.
7.1 - Podem igualmente ser opositores ao concurso os agentes que se encontrem nas condições referidas na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da prova escrita de conhecimentos, que conterá uma área de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos específicos, com a duração de duas horas.
8.1 - O programa da prova de conhecimentos gerais é o constante no n.º 7 do anexo ao despacho 100/MJ/96, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de Maio de 1996.
8.2 - A prova de conhecimentos específicos incidirá, de acordo com o n.º 7.4 do mesmo anexo, sobre o seguinte tema, relativo ao Serviço Nacional de Saúde "Efeitos do tabagismo no organismo humano", com indicação da seguinte bibliografia:
Brochura "A luta anti-tabágica, do consumo à prevenção" da autoria de Amélia de Sousa;
Livro Oncologia Pneumológica, da autoria de Amélia de Sousa.
8.3 - A bibliografia acima indicada poderá ser consultada na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1150-139 Lisboa.
8.4 - A realização da prova de conhecimentos terá lugar em local e data a anunciar através de notificação aos candidatos, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da classificação obtida na aplicação do método de selecção, considerando-se como não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a fórmula de classificação, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, dirigido ao director-geral dos Serviços Prisionais, entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo para admissão das candidaturas, na ou para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1150-139 Lisboa, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Referência ao concurso a que se candidata, fazendo menção ao presente aviso;
d) Morada para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;
e) Declaração do candidato, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas;
f) Data e assinatura.
12 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Certificado, autêntico ou autenticado, ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias;
b) Documento comprovativo de possuir comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da profissão;
c) Curriculum vitae datado e assinado;
d) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, especificando a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública reportada à data da publicação do presente aviso no Diário da República.
12.1 - No caso de o candidato ser detentor da qualidade de agente, deverá apresentar igualmente, para além dos documentos referidos no número anterior, uma declaração comprovativa de se encontrar nas condições previstas na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - A não apresentação da declaração, sob compromisso de honra, mencionada na alínea e) do n.º 9 e dos documentos exigidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 12 do presente aviso constitui motivo de exclusão.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Composição do júri:
Presidente - Cristina do Nascimento Vilarinho, enfermeira-supervisora.
Vogais efectivos:
Laurinda Sousa de Amorim, enfermeira-chefe.
Maria de Lurdes de Brito Mendes de Pina, assistente administrativa especialista.
Vogais suplentes:
Maria João Maurício Pinto Eliseu, enfermeira-chefe.
Carlos António David Neves, enfermeiro-chefe.
O presidente será substituído pelo primeiro vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.
25 de Janeiro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
