Despacho 2889/2000, de 4 de Fevereiro
Despacho 2889/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 22 de Novembro de 1999:
Magda Maria Castro Fernandes Cassapo, José Alípio da Conceição Santos, Carmen Sofia Marcos Ranito, Paulo Fernando Espinho Pessoa, Maria Leonor de Brito Salvador, Maria Fernanda Gomes Afonso Fonseca, Paula Cristina da Conceição Alves e Nuno Manuel Espinho Pessoa - celebrados contratos individuais de trabalho na categoria profissional de auxiliar administrativo, ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 218/98, de 10 de Julho, 407/91, de 17 de Outubro e 184/89, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo n.º 2 do artigo 11.º-A da Lei 25/98, de 26 de Maio. Estes contratos produzem efeitos a partir de 22 de Novembro de 1999, pelo período de 12 meses, renovável. [Isentos de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
18 de Janeiro de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1749267.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-06-02 -
Decreto-Lei
184/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-05-26 -
Lei
25/98 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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