Aviso 872/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 233/94, de 15 de Setembro, e 248/85, de 15 de Julho, e no Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por despacho do administrador-delegado de 6 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para admissão de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior, o qual terá a duração de um ano e se destina ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, na área de aprovisionamento e gestão de produtos farmacêuticos, do quadro de pessoal desta Maternidade, aprovado pela Portaria 313/99, de 12 de Maio.
2 - Validade do concurso - o concurso destina-se ao provimento do lugar referido, caducando com o seu preenchimento.
3 - O lugar referido foi objecto de descongelamento de admissões para o ano de 1999, fixado pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999.
4 - Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existirem técnicos da carreira de pessoal técnico superior na situação de disponibilidade ou inactividade.
5 - Conteúdo funcional - competir-lhe-á genericamente conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, e iniciar ou desenvolver projectos e emitir pareceres, tendo em vista a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão que interessem a esta Maternidade.
6 - Local de trabalho - Maternidade de Júlio Dinis, sita no Largo da Maternidade, 4050-371 Porto.
7 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a fixada para a categoria de estagiário do grupo de pessoal da carreira técnica superior, de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
8 - Regime de estágio - o estágio terá a duração de um ano e obedece às regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e no regulamento do estágio aprovado pelo despacho 23/94, de 10 de Maio, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.
9 - Requisitos de admissão ao concurso:
9.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão ao concurso os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou seja:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais - licenciatura em Ciências Farmacêuticas.
10 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao administrador-delegado da Maternidade de Júlio Dinis, podendo ser entregue no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.
10.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato pertence, se for caso disso;
c) Habilitações literárias;
d) Identificação do concurso, especificando o número, a data e a página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura do mesmo;
e) Quaisquer circunstâncias que se reputem susceptíveis de influir na apreciação do mérito ou de constituir motivo de preferência legal, devidamente documentadas;
f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.
10.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo da posse dos requisitos gerais para provimento, previstos no n.º 9.1 do presente aviso;
b) Documento comprovativo da posse da licenciatura;
c) Documento comprovativo da natureza do vínculo a qualquer estabelecimento ou serviço, se for caso disso;
d) Três exemplares do curriculum vitae.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional.
13.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos, de acordo com o previsto nos artigos 19.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, será escrita, versando os seguintes temas:
Temas gerais:
1) Orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro);
2) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro);
3) Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto);
4) Princípios gerais do procedimento administrativo (Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);
Temas específicos:
1) Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública (Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho);
2) Regime jurídico das despesas públicas (Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e Portaria 949/99, de 28 de Outubro);
3) Reclamação e recursos administrativos (Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);
4) Notificações e prazos (Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).
13.2 - A prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, classificada de 0 a 20 valores, terá a duração de duas horas.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a legislação considerada necessária à preparação dos candidatos para a prova de conhecimentos gerais e específicos é a que a seguir se indica:
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Portaria 44/98, de 27 de Janeiro;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Portaria 949/99, de 28 de Outubro.
16 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas no placard junto ao Serviço de Pessoal desta Maternidade.
17 - Constituição do júri:
Presidente - Dr. Fernando Martins Silva, vogal do conselho de administração do Hospital de Magalhães Lemos.
Vogais efectivos:
1.º Dr. João Manuel Aguiar Coelho, administrador hospitalar do Hospital de São João.
2.º Dr.ª Isabel Maria da Nóbrega Paquete, administradora hospitalar do Hospital de São João.
Vogais suplentes:
1.º Engenheiro António Manuel Neto Parra, administrador-delegado do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães.
2.º Dr. Victor Manuel Ramalho Saraiva, presidente do conselho de administração do Hospital de São Pedro Pescador, Póvoa de Varzim.
18 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
29 de Dezembro de 1999. - O Administrador-Delegado, Adelino Gouveia.
