Concurso interno de acesso geral para Técnico Profissional de Construção Civil Especialista Principal
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho 29/2008, de 20 de Outubro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia seguinte da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de especialista principal, da carreira de técnico profissional de construção civil, do grupo de pessoal técnico profissional, do quadro de pessoal deste município.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi publicitado na BEP, em 29/10/2008, com o código de oferta P20086634, o procedimento previsto no artigo 34.º da referida Lei, tendo ficado deserto.
2 - O concurso é válido para a vaga anunciada, extinguindo-se com o seu preenchimento.
3 - O local de trabalho é a área do município de Barcelos.
4 - Conteúdo funcional - o descrito no Despacho 1/90 da SEALOT, publicado na Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990.
5 - Legislação aplicável ao concurso - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro; Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro; Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação aplicável.
6 - Remuneração - a que resultar da aplicação do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, anexo II, com as respectivas alterações, se as houver.
7 - Condições de candidatura:
7.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado, reúnam os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais - a alínea b) do n.º 1, do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
8.1 - Entrevista profissional de selecção (EPS) - tem por objectivo avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo objecto de apreciação, os seguintes parâmetros relevantes, sentido de responsabilidade, sentido crítico, capacidade de iniciativa e grau de criatividade, motivação e interesse pela função.
8.2 - Avaliação curricular (AC) - destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício da função/categoria, através da ponderação dos seguintes factores:
8.2.1 - Habilitação académica de base, sendo ponderado o nível académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
8.2.2 - Formação profissional, sendo ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional em concurso;
8.2.3 - Experiência profissional, pondera-se o tempo de serviço na carreira para o qual o concurso é aberto.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Cada um dos métodos de selecção é susceptível de classificação numa escala de 0 a 20 valores, sendo que a classificação final (CF) resultará da média aritmética ponderada dos métodos de selecção (6xAC+4xEPS)/10, traduzindo-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
11 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos gerais e dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, conjuntamente com a documentação que o deva acompanhar (em caso de dúvida, contactar a Divisão de Recursos Humanos), e entregue pessoalmente nesta Autarquia (Secção de Expediente do Departamento de Administração Geral), ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Barcelos, Largo do Município, 4750-323 Barcelos, dele devendo constar:
11.1 - Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, habilitações literárias, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, código postal e número de telefone se o houver);
11.2 - Habilitações literárias;
11.3 - Declaração em alíneas separadas e sob compromisso de honra, sobre a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das condições a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 2, do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
11.4 - Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso;
11.5 - Identificação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública, contado em anos, meses e dias, especificando a classificação de serviço nos anos relevantes para efeitos de concurso;
11.6 - Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados;
12 - Os requerimentos de admissão aos concursos deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
12.1 - Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
12.2 - Documento comprovativo das habilitações literárias (autêntico, autenticado ou fotocópia);
12.3 - Fotocópias das acções de formação profissional e seminários, com indicação sobre a sua duração (um dia corresponde a 7 horas);
12.4 - Fotocópia do bilhete de identidade;
12.5 - Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste a natureza do vínculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso.
13 - Os funcionários desta câmara municipal estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual;
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16 - As listas dos candidatos admitidos e de classificação final serão publicitadas, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - Constituição do júri:
Presidente - Dr. Félix Falcão Araújo, Vereador;
1.º Vogal Efectivo: Eng.ª Adosinda das Dores Basto Pereira, Directora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;
2.º Vogal Efectivo: Eng.ª Adelina Rosa Araújo Ribeiro da Silva, Chefe de Divisão de Obras;
1.º Vogal Suplente: Eng.ª Maria de Lurdes de Lima Neiva, Chefe de Divisão de Projectos Municipais;
2.º Vogal Suplente: Eng.º António Luís Lemos da Silva Corrêa, Chefe de Divisão de Conservação.
18 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
13 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.
300982841
