Abertura de Concurso para Assistente Administrativo para a Área de Acção Social
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 01.10.2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, do presente aviso, concurso interno geral de ingresso, com vista ao preenchimento de 1 lugar de assistente administrativo da carreira de Assistente Administrativo do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública.
2 - Foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 41.º, conjugado com o artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro pela oferta P20084123 inserida no Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial (SigaME) a 21 de Julho de 2008 e terminada a 16 de Setembro de 2008 após aplicação dos métodos de selecção aos três opositores à oferta indicados oficiosamente pela GeRAP, tendo o júri do concurso deliberado que os mesmos não se enquadravam no perfil pretendido.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.
4 - Serviço, local de trabalho e remuneração - as funções serão exercidas nas instalações dos Serviços Sociais da Administração Pública, na Rua da Escola do Exército, n.º 13 (instalações provisórias), em Lisboa, sendo a remuneração fixada de acordo com a escala salarial correspondente à categoria para que é aberto o concurso, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, do qual faz parte integrante, e tendo em conta as regras constantes do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.
5 - Área funcional - a área funcional do lugar a prover enquadra-se na Divisão de Acção Social (DAS) cujas competências se encontram estabelecidas no ponto 1.1 do Despacho 11648/2007, de 2 de Maio, do Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública de 2 de Maio de 2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 113 de 14 de Junho de 2007.
6 - Conteúdo Funcional - O constante do artigo. 1 do Dec. Regulamentar n.º 20/85 de 1 de Abril, com particular incidência na área dos subsídios de apoio às despesas com a educação, atendimento público, utilização das tecnologias de informação e uso do Word e Excel na óptica do utilizador.
7 - Composição do júri do Concurso:
Presidente: Lic. Maria Antónia Freitas Moura Anes - Directora de Serviços
Vogais efectivos:
Lic. Margarida Maria Paradinha - Técnica Superior
Maria Luísa Teixeira - Técnica Superior
Vogais suplentes:
Lic. Maria Helena Santos - Técnica Superior
Lic. Maria Margarida Araújo Costa - Técnica Superior
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais - os definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8.3 - Habilitação - 11.º ano
9 - Métodos de Selecção - de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 19.º e n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção.
10 - A prova de conhecimento, revestirá a forma escrita, sendo realizada sem consulta, terá a duração não superior a 90 minutos e versará sobre as matérias constantes do programa de provas do Despacho 13381/99 (2.ª Série) publicado no DR n.º 162, de 14/07/99, da Direcção-Geral da Administração Pública.
11 - Bibliografia - a bibliografia necessária a provas de conhecimentos gerais é a seguinte: Decreto-Lei 100/99 de 31/03, alterado pela Lei 117/99 de 11/08, Decreto-Lei n.º503/99 de 29/05, carta ética da Função Pública, como princípios éticos da Administração Pública Decreto-Lei 70-A/2000 de 05/05, Decreto-Lei 169/2006 de 17/08, Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, Dec. Regulamentar n.º 49/2007 de 27/04, Decreto-Lei 122/2007 de 27/04, Portaria 512/2007 de 30/04, Decreto-Lei 181/2007 de 09/05, Despacho 11648/2007 de 14/06, Portaria 974/2007 de 24/08, Portaria 1084/2008 de 25/09 e DL 205/2006 de 27 de Outubro.
12 - Sistema de classificação final - a classificação final dos candidatos, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética (simples ou ponderada) das classificações obtidas na aplicação dos métodos de selecção acima indicados. Considerar-se-ão não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12.1 - Critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e sistema de classificação - os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Apresentação das candidaturas:
13.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, podendo ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
13.2 - Local de apresentação: Serviços Sociais da Administração Pública, Rua Saraiva de Carvalho n.º 2 - 1269-096 Lisboa;
13.3 - Forma de apresentação do requerimento - o requerimento de admissão, dirigido ao Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública e contendo a indicação da referência a que se candidata e o respectivo código de oferta da BEP, deverá, explicitar os seguintes elementos: nome, número de identificação fiscal, estado civil, residência, código postal, telefone, número e data de validade do bilhete de identidade, situação profissional, natureza do vínculo, mapa de pessoal e serviço a que pertence e categoria que detém.
13.4 - O requerimento de admissão ao concurso, devidamente datado e assinado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum profissional detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência, actividades relevantes, assim como a formação profissional detida.
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação profissional frequentadas, fotocópias do BI e NIF.
c) Declaração devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas), emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria, natureza do vínculo e antiguidade na Função Pública.
d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem ser susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
13.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nos Serviços Sociais da Administração Pública, Rua Saraiva de Carvalho, n.º 2 em Lisboa.
14.1 - Igualdade de Oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de Outubro de 2008. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
