Concurso externo de ingresso para provimento de 14 lugares do grupo de pessoal auxiliar, carreira e categoria de auxiliar dos serviços gerais
1- Torna-se público que, por despacho do signatário de 15 de Outubro de 2008, se encontra aberto o concurso referenciado em epígrafe pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
2- O concurso é válido para as vaga postas a concurso caducando com o seu preenchimento, sendo aplicada a quota a deficientes prevista no n.º 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à administração local pelo D.L.R n.º 4/2002/A.
3- Legislação aplicável - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e D. Lei 238/99, de 25 de Junho.
4- O local de trabalho será no Município de Ribeira Grande.
4.1- O conteúdo funcional do lugar a preencher corresponde ao definido no despacho 4/88, publicado na 2.ª série do D.R. de 6 de Abril de 1989, e novo regulamento da estrutura orgânica e quadro de pessoal desta Câmara, republicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
5- A remuneração mensal ilíquida é a correspondente ao escalão 1, índice 128 (actualmente com o valor de 427,02 (euro)), fixada nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, acrescido da remuneração complementar prevista no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 3/2000/A, de 12 de Janeiro e suas alterações.
6- A este concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função publica que reunam, até ao termo do prazo de apresentação de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por Lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício da função a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
6.2 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das alíneas a), b), d), e), e f), do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado pelo requerente;
b) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado;
c) Certificado de habilitações académicas, ou fotocópia do mesmo;
7- Requisitos especiais:
a) Escolaridade obrigatória;
8) Métodos de selecção:
a) Prova escrita de conhecimentos teóricos, com carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 9.5 valores;
b) Avaliação curricular; e
c) Entrevista profissional de selecção;
Os candidatos admitidos ao concurso serão notificados para a prestação da prova escrita de conhecimentos teóricos, através da forma que se mostrar mais adequada das que são previstas no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por remissão do n.º 2 do artigo 35.º do mesmo diploma legal.
8.1 - A prova escrita de conhecimentos teóricos, que terá a duração de duas horas, será graduada de 0 a 20 valores e visará avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos exigível em função das funções a desempenhar e versará sobre a seguinte legislação: - Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (LAL);
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande e entregues pessoalmente no Edifício dos Paços do Município, sito ao Largo Artur Hintze Ribeiro - 9600 - 509 Ribeira Grande - São Miguel Açores ou remetido pelo correio, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado.
9.2 - Do requerimento deverá constar: - Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, situação militar e número de contribuinte fiscal, habilitações literárias, experiência profissional, lugar a que se candidata, fazendo referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso e quaisquer elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferencia legal).
10 - A avaliação curricular, visará avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo curriculum profissional, serão considerados, ponderados e classificados os seguintes aspectos: - Habilitações académicas e experiência profissional.
11 - A entrevista profissional de selecção, visará avaliar, numa relação interpessoal, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta do júri do concurso, a qual, será facultada sempre que solicitada na secção de Recursos Humanos do Município de Ribeira Grande aos legítimos interessados e para efeitos de consulta, nos termos definidos pelo disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Publicação das listas - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão tornadas públicas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, quando for o caso, no edifício dos Paços do Concelho.
14 - O júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - José António da Silva Brum - Vice Presidente da Câmara;
Vogais efectivos:
1.º Vogal efectivo - Maria Filomena Fonseca da Cruz Pinge -Técnica Superior de 1.ª Classe - Jurista;
2.º Vogal efectivo - João Luís Figueiredo da Silva Melo - Encarregado Geral;
Vogais suplentes:
1.º Vogal suplente - Albano Carreiro Machado - Auxiliar dos Serviços Gerais;
2.º Vogal suplente - Jaime Manuel Serpa Costa Rita - Vereador em regime de permanência;
O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos. 16- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 17- Foi solicitada informação sobre a existência de pessoal na situação de mobilidade especial na referida carreira ao abrigo da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual ficou registada com o n.º DC20080409.
16 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
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