de 30 de Abril
Considerando que o Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro, vem alterar a disciplina jurídica da formação de jovens em regime de alternância, estabelecido no Decreto-Lei 102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 436/88, de 23 de Novembro, ao abrigo do qual são publicadas as normas regulamentares nas diferentes áreas de aprendizagem;Considerando a necessidade do estabelecimento, nas portarias sectoriais, de um quadro regulamentar que dê simultaneamente acolhimento à alteração do regime jurídico do sistema de aprendizagem e à evolução dos perfis profissionais sistematizados nos diferentes estudos sectoriais, bem como das normas e perfis profissionais negociados no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, regulado pelo Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio;
Considerando que a aprendizagem lançada em Portugal em 1984 reveste uma importância estratégica no quadro da política de educação-formação-trabalho, na medida em que, sendo um dispositivo profundamente implantado a nível regional e local, contribui para:
O aumento das qualificações profissionais de jovens, associado à elevação das respectivas qualificações escolares;
A movimentação de contingentes significativos de jovens para vias profissionalizantes, potenciando o desenvolvimento de novos profissionais altamente qualificados que respondem às necessidades das empresas e, particularmente, das PME, em quadros médios e especializados, numa perspectiva do aumento da sua competitividade;
Considerando ainda que os objectivos do sistema de aprendizagem se encontram inseridos no âmbito das medidas políticas, que se concretizam num conjunto de instrumentos, de que importa realçar o PNE - Plano Nacional de Emprego, o PNDES - Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social de Médio Prazo e os compromissos do Acordo de Concertação e Estratégia e do Acordo de Políticas de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação;
Considerando que as condições decorrentes do mercado aberto e da utilização das novas tecnologias exigem que, cada vez mais, a formação profissional seja altamente eficiente, qualificada, bem como assente numa sólida componente sócio-cultural, importa estabelecer um novo quadro referencial de actualização dos perfis de formação de empregado comercial, técnico comercial e técnico de serviço de comércio externo, constantes da Portaria 891/92, de 15 de Setembro, que regulamentava as formações na área de serviços:
Nesta conformidade a presente portaria, para além das formações de níveis 1, 2 e 3, consagra também, ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro, formações pós-secundárias não superiores de especialização tecnológica, que conferem o nível 4, e diploma de especialização tecnológica, nos termos da Portaria 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 392/2002, de 12 de Abril, permitindo responder às crescentes necessidades do tecido económico e a nível de quadros intermédios, de forma a acompanhar um mercado de trabalho em rápida mutação e acelerado desenvolvimento científico e tecnológico.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro, e por proposta da Comissão Nacional de Aprendizagem:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado do Trabalho, o seguinte:
1.º São aprovadas as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área de comércio, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
a) Práticas Comerciais;
b) Técnicas Comerciais 1;
c) Técnicas Comerciais 2;
d) Vendas e Negociação 1;
e) Vendas e Negociação 2;
f) Marketing 1;
g) Marketing 2;
h) Vitrinismo 1;
i) Vitrinismo 2;
j) Operação Logística 1;
k) Operação Logística 2;
l) Gestão Operacional em Logística.
2.º Com a publicação da presente portaria são revogados os perfis de empregado comercial, técnico comercial e técnico de serviço de comércio externo constantes da Portaria 891/92, de 15 de Setembro.
3.º Os itinerários iniciados ao abrigo da Portaria 891/92, de 15 de Setembro, mantêm a estrutura inicial, considerando-se válidos os respectivos certificados.
4.º A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
Em 5 de Abril de 2004.
O Ministro da Educação, José David Gomes Justino. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
Normas regulamentares da formação profissional de jovens em regime de
alternância nas saídas profissionais da área do comércio.
I - Disposições gerais
1) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro, a presente portaria fixa as normas de organização e funcionamento da formação de jovens em regime de alternância para os itinerários de formação na área do comércio, constantes do anexo n.º 1.2) A formação neste regime, na área de comércio, terá de obedecer aos seguintes requisitos:
a) Assentar em perfis de banda larga, dirigidos a profissões ou grupos de profissões afins, pelo que os perfis de formação definidos devem assegurar as competências básicas, indispensáveis a qualquer profissional da área;
b) Possibilitar a preparação técnica e profissional adequada às diversas exigências do exercício profissional, que permita absorver as evoluções tecnológicas e possibilite a reconversão noutras saídas profissionais de base tecnológica comum, através da rentabilização dos saberes pré-adquiridos.
3) Associadas aos itinerários de formação na área de comércio, constantes do anexo n.º 1 e de acordo com a estrutura de níveis comunitária, são consideradas as seguintes saídas profissionais:
a) Nível 2 - empregado comercial;
b) Nível 3 - técnico comercial, técnico de vendas, técnico de marketing, vitrinista e técnico de logística;
c) Nível 4 - supervisor de logística.
4) Para efeitos do número anterior, os perfis profissionais associados contemplam as tarefas/actividades principais constantes dos anexos n.os 2 a 13.
5) Para além das tarefas enunciadas no perfil profissional é exigido o domínio das seguintes competências:
Dominar os conhecimentos tecnológicos da profissão/grupo de profissões;
Seguir os regulamentos aplicáveis e respeitar as normas de segurança, higiene e ambientais em vigor.
6) O itinerário de formação pós-secundária não superior de especialização tecnológica, consagrado nesta área de formação e constante do anexo n.º 13, tem por base os referenciais de formação - estrutura curricular e duração da formação -, bem como os critérios de avaliação e certificação para os cursos de especialização tecnológica previstos na Portaria 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações de redacção da Portaria 392/2002, de 12 de Abril.
II - Estrutura curricular e desenvolvimento programático
1) A estrutura curricular destes itinerários, que constam dos anexos n.os 2 a 13, compreende três componentes de formação:
a) Formação sócio-cultural - as competências, atitudes e conhecimentos orientados para o desenvolvimento pessoal, profissional e social dos indivíduos e para a sua inserção na vida activa;
b) Formação científico-tecnológica - os conhecimentos necessários à compreensão das tecnologias e actividades práticas, bem como à resolução dos problemas que integram o exercício profissional;
c) Formação prática em contexto de trabalho - as actividades de formação realizadas sob a forma de ensaio ou experiência de processos, técnicas, equipamentos e materiais, sob orientação do formador ou tutor, quer se integrem em processos de produção de bens ou prestação de serviços, em situação de trabalho, quer simulem esses processos.
2) A formação tecnológica tem carácter técnico-profissional, sendo constituída por diferentes unidades de formação conforme consta do plano curricular (anexos n.os 2 a 13) à presente portaria.
3) A formação prática em contexto de trabalho visa a obtenção de experiência profissional e a integração do formando no ambiente laboral.
4) Os referenciais curriculares para a componente de formação sócio-cultural e para a Matemática, para os itinerários de aprendizagem de níveis 2 e 3, são os estabelecidos pela Portaria 433/2002, de 19 de Abril.
5) A componente de formação sócio-cultural abrange, nos cursos de aprendizagem de níveis 2 e 3, a área de competência Línguas, Cultura e Comunicação, bem como a área Cidadania e Sociedade;
5.1) A área de competência Línguas, Cultura e Comunicação compreende os domínios Viver em Português e um domínio de conhecimento de uma língua estrangeira, nomeadamente Comunicar em Francês, Comunicar em Inglês ou Comunicar em Alemão;
5.2) A área de competência Cidadania e Sociedade compreende o Mundo Actual e o Desenvolvimento Pessoal e Social.
6) O domínio Matemática e Realidade integra-se nos cursos de aprendizagem de níveis 2 e 3, na componente de formação científico-tecnológica, no âmbito da área de competência Ciências Básicas.
7) Os domínios da componente de formação sócio-cultural e Matemática, com excepção do Desenvolvimento Pessoal e Social, são estruturados em três graus de aprofundamento, a que correspondem etapas progressivas de aquisição de competências, conforme a Portaria 433/2002, de 19 de Abril.
8) O desenvolvimento dos conteúdos programáticos terão em conta não só as exigências da interdisciplinaridade e dos modelos de organização da formação mas também as necessidades de coordenação entre a formação sócio-cultural, a formação científico-tecnológica e a formação prática em contexto de trabalho.
III - Estabelecimentos de formação
1) A componente de formação científico-tecnológica poderá ser ministrada nas empresas, centros interempresas, escolas ou centros de formação reconhecidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.2) A formação prática em contexto de trabalho será realizada no posto de trabalho de empresas seleccionadas para o efeito, visando a obtenção de experiência profissional e a integração gradual do formando no ambiente laboral.
3) A formação sócio-cultural pode ser ministrada em estabelecimento oficial ou particular de ensino, em local adequado pertencente à empresa ou centros de formação reconhecidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
IV - Selecção e número de formandos
1) Na fixação do número máximo de formandos a admitir por empresa, deverá ter-se em conta a capacidade real formativa da mesma, designadamente os meios humanos e técnicos capazes de garantir a formação e o enquadramento do formando.2) Sem prejuízo do disposto no número anterior, estabelece-se o seguinte:
a) O número máximo de formandos para os domínios da formação sócio-cultural e da formação científico-tecnológica não deverá ser superior a 20 formandos por grupo;
b) O número máximo de formandos por cada tutor (responsável pela formação prática) não deverá ser superior a 5.
3) Em casos devidamente justificados e desde que autorizados pelas estruturas organizativas da formação de jovens em regime de alternância, o número máximo de formandos previsto anteriormente poderá ser alterado.
V - Duração da aprendizagem
1) Os itinerários de formação terão a duração de referência estabelecida nos referenciais curriculares constantes dos anexos n.os 2 a 13.2) Para efeitos deste regulamento, consideram-se os períodos de formação correspondentes aos diferentes anos de formação, como tendo a duração de referência que não exceda as 1500 horas acrescidas do período de férias.
VI - Distribuição da carga horária
1) A carga horária não deve exceder 35 horas semanais e 1500 horas anuais.2) O horário da formação prática em contexto de trabalho deve ser preferencialmente fixado pelas entidades de apoio à alternância entre as 8 e as 20 horas, podendo, contudo, ser estabelecido noutro período sempre que a especificidade da actividade profissional o recomende.
3) O número mínimo de horas por cada uma das unidades de formação será o indicado no referencial curricular constante dos anexos n.os 2 a 13 desta portaria.
4) Tendo em atenção os meios humanos e materiais disponíveis, bem como a distribuição geográfica das empresas e o seu dimensionamento, a distribuição da carga horária poderá ter por base a semana, o mês, o semestre ou o ano, salvaguardando os princípios pedagógicos da aprendizagem.
VII Avaliação
1) Ao longo do itinerário de formação, o sistema deverá proporcionar elementos para uma avaliação formativa e contínua do formando em todas as componentes da estrutura curricular.2) Sem prejuízo dos procedimentos globais de avaliação definidos para as diferentes componentes de formação, a avaliação da componente sócio-cultural segue o definido na Portaria 433/2002, de 19 de Abril.
3) Como instrumentos de avaliação deverão efectuar-se testes e ou provas nas unidades/domínios de formação sócio-cultural, científico-tecnológica e prática.
4) Sem prejuízo da avaliação se exercer de forma contínua, a avaliação sumativa deverá ser efectuada em três momentos por cada período de formação, situando-se o terceiro momento no final do período de aprendizagem.
5) A classificação em cada unidade/domínio ou componente de formação será expressa na escala numérica de 0 a 20 valores.
6) A classificação mínima necessária para a aprovação de cada uma das componentes, formação sócio-cultural, formação científico-tecnológica e formação prática, é de 10 valores.
7) Em cada período de formação será atribuída uma classificação final resultante da média aritmética das classificações obtidas nas três componentes de formação, nos três momentos, por cada período de formação.
8) A transição entre um período de formação e o seguinte implica a aprovação conjunta nas três componentes de formação.
9) Na situação de não transição, a repetição do período de formação pode ser autorizada, em casos excepcionais e devidamente justificados.
10) O formando que tiver obtido a aprovação no último período da estrutura curricular da correspondente saída profissional visada do curso será admitido a uma prova de avaliação final.
11) Todos os elementos de avaliação devem ser apresentados ao júri de prova de avaliação final para serem considerados na avaliação final do curso.
VIII - Prova de avaliação final
1) O formando que tiver completado com êxito o último período de aprendizagem nos termos do artigo anterior deve ser submetido a uma prova de avaliação final, a organizar por júri regional e assistido por júris de prova, nomeados para o efeito.2) A prova de avaliação final deve incidir, obrigatoriamente, sobre uma prova de desempenho profissional elaborada a nível regional, com base em critérios de avaliação aprovados para o respectivo itinerário de formação. Assim:
2.1) A prova deve ser elaborada sob responsabilidade das delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional que, para o efeito, designarão especialistas, preferencialmente formadores do sector de actividade profissional correspondente.
2.2) A prova consiste num ou mais trabalhos práticos baseados nas tarefas mais representativas da profissão objecto da aprendizagem e deve avaliar, na medida do possível, as capacidades e conhecimentos mais significativos adquiridos nas restantes componentes de formação.
IX - Composição dos júris
1) O júri regional que presidirá à prova de avaliação final será no mínimo constituído por um elemento de cada uma das seguintes entidades:a) Instituto do Emprego e Formação Profissional, elemento a designar pela delegação regional, que presidirá;
b) Ministério da Educação, representante a designar pela Direcção Regional de Educação;
c) Associações patronais;
d) Organizações sindicais.
2) Os júris de prova serão constituídos no mínimo por três elementos do respectivo domínio tecnológico:
a) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que presidirá;
b) Um formador da componente de formação tecnológica;
c) Um tutor da prática no posto de trabalho.
3) O júri regional organiza e promove a realização das provas de avaliação final, competindo aos júris de prova o acompanhamento, realização e classificação.
X Certificação
1) Será conferido um certificado de formação profissional, a ser passado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, aos formandos que tenham sido aprovados na prova de avaliação final.2) O certificado corresponderá a uma qualificação completa para o exercício de uma actividade bem determinada, com capacidade de utilizar os instrumentos e as técnicas que lhe são próprios.
3) Em função dos diferentes itinerários consagrados nesta portaria, o certificado confere as seguintes equivalências escolares e ou qualificações profissionais para todos os efeitos legais:
a) 3.º ciclo do ensino básico (9.º ano de escolaridade) e nível 2 de qualificação para o itinerário de Práticas Comerciais;
b) Nível 2 de qualificação para o perfil de empregado comercial (itinerário de Técnicas Comerciais 1);
c) Ensino secundário (12.º ano de escolaridade) e nível 3 de qualificação para o perfil de técnico comercial (itinerário de Técnicas Comerciais 1) e para os itinerários de Vendas e Negociação 1, Marketing 1, Vitrinismo 1, Operação Logística 1;
d) Nível 3 de qualificação para os itinerários de Técnicas Comerciais 2, Vendas e Negociação 2, Marketing 2, Vitrinismo 2, Operação Logística 2;
e) Diploma de especialização tecnológica (DET) e nível 4 de qualificação para o(s) itinerário(s) de Gestão Operacional em Logística.
4) Pela articulação com o Sistema Nacional de Certificação Profissional (SNCP) e nos termos conjugados do disposto no Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio, e no Decreto Regulamentar 68/94, de 26 de Novembro, a conclusão, com aproveitamento, dos itinerários de níveis 2, 3 e 4, pode conferir um certificado de aptidão profissional (CAP).
XI - Disposições finais
1) De acordo com o artigo 41.º do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro, as normas estabelecidas neste quadro regulamentar poderão ser adaptadas ao desenvolvimento de acções dirigidas a grupos específicos ou integrados em regiões ou sectores considerados prioritários ou particularmente carenciados.2) A regulamentação dos aspectos formais da organização da avaliação, composição de júris e suas competências, provas finais e certificação serão estabelecidas no regulamento de avaliação.
Do ANEXO N.º 1 ao ANEXO N.º 13
(ver anexos no documento original)
