Oferta pública de trabalho para contratação de um técnico profissional de 2.ª classe - arquivo, no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, de 31 de Julho de 2008, se encontra aberta, uma Oferta Pública de Trabalho para contratação de um técnico profissional de 2.ª classe - arquivo, na modalidade de Contrato de Trabalho Por Tempo Indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei 23/2004, de 22 de Junho, com as especificações constantes do Código do Trabalho.
2 - Tendo sido consultado o SigaMe - Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, para o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em 28 de Julho de 2008, e verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial com o perfil pretendido, foi emitida pela GERAP Declaração de Inexistência de Pessoal, com o n.º DC20080370.
3 - A presente oferta pública far-se-á nos termos que a seguir se indicam:
Requisitos Obrigatórios de Admissão:
Requisitos Gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
4 - Requisito Especial: Posse de adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado.
5 - Validade: A presente oferta pública será válida para preenchimento do lugar a contratar.
6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante no mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
7 - Local de Trabalho: Será na área do Município de Albufeira;
8 - Vencimento: O vencimento mensal ilíquido será de (euro) 663,88, correspondente ao escalão 1, índice 199, da referida categoria, conforme anexo II, ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro.
9 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, devidamente assinado, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, para Rua do Município - 8200-863 Albufeira, registado com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado e onde deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência completa);
b) Habilitações literárias;
c) Diário da República em que se encontre publicado o presente aviso;
10 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias.
11 - O referido requerimento deverá ainda ser acompanhado de todos os documentos comprovativos dos demais requisitos mencionados nas alíneas de a) a e) do n.º 3 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem, nos mesmos, e em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
12 - O requerimento de candidatura, de modelo facultativo, poderá ser obtido na Div. de Recursos Humanos/Secção de Administração do Pessoal, ou através do site www.cm-albufeira.pt.
13 - Prazo de Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
14 - Métodos de Selecção: A selecção dos candidatos será feita mediante prestação de prova escrita de conhecimentos e entrevista profissional de selecção, ambas classificadas na escala de 0 a 20 valores, sendo que a nota final dos candidatos, também na mesma escala e resultará da aplicação da seguinte fórmula às classificações obtidas nas referidas provas:
CF = (3PEC + 2EPS)/5
em que:
CF = Classificação Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
15 - A prova escrita de conhecimentos terá carácter eliminatório, duração de duas horas e trinta minutos e versará sobre a seguinte matéria:
Legislação:
Atribuição das Autarquias Locais e Competências dos Respectivos Órgãos:
Lei 159/99, de 14 de Setembro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro e respectivas alterações.
Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e respectivas alterações.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro e respectiva alteração;
Portaria 412/01, de 17 de Abril.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, constam em acta da reunião da comissão de 11 de Setembro de 2008, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
17 - Em caso de igualdade de classificação, o critério de preferência será o seguinte:
O candidato que obtiver a maior classificação na prova escrita de conhecimentos.
18 - Período Experimental - o contratado ficará sujeito a um período experimental, com a duração de 180 dias, conforme o disposto na alínea a), do artigo 107.º, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
19 - A lista dos candidatos e da classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Município.
20 - A comissão terá a seguinte composição:
Presidente - Director do Departamento de Planeamento e Projectos, Arq.º Fernando Jorge de Magalhães Ferraz de Melo;
Vogais efectivos - Chefe da Divisão Administrativa de Obras Particulares, António Manuel Góis Nóbrega, que substituirá o presidente da comissão nas suas faltas e impedimentos; - Técnica Superior de 2.ª Classe - Arquivo, Dr.ª Maria Teresa Farrajota Pedro Machado Costa Cordeiro;
Vogais suplentes - Técnica Superior de 2.ª Classe - Arquivo, Dr.ª Maria do Carmo Sousa Santos;- Chefe de Secção, Maria Gabriela Pereira Arvela.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.
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