Decreto 20431, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justíça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1931, Série I de 1931-10-24.
- Data: 1931-10-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169808.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-08-08 -
ACÓRDÃO
DD49 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30489.
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1961-08-08 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30489
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1962-03-23 -
ACÓRDÃO
DD82 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30683.
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1962-03-23 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30683
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1962-04-20 -
Decreto-Lei
44288 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aprova a Organização Tutelar de Menores.
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1970-02-19 -
Portaria
111/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivo às províncias ultramarinas o disposto no artigo 25.º e seu § único do Decreto n.º 20431 (exercício do poder paternal sobre os filhos menores nos casos de desorganização da família).
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1982-09-23 -
Decreto-Lei
400/82 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código Penal.
Aviso
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