1961-08-08 - ACÓRDÃO DD49 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 30489.

1961-08-08 - Decreto-Lei 43849 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos. Autoriza igualmente as 2.ª, 8.ª e 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a satisfazerem várias quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia.

1961-08-08 - Portaria 18646 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Altera durante os anos de 1961 e 1962 as condições especiais de promoção ao posto de capitão-tenente engenheiro construtor naval, referidas na condição 1.ª da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211 e alterado pela Portaria n.º 16435.

1961-08-08 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 30489