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  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Portaria 7207 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Belmonte, distrito de Castelo Branco

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Decreto 20430 - Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

    Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vouzela uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Ventosa, do mesmo concelho, destinada à construção de um caminho de servidãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Decreto 20431 - Ministério da Justíça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

    Dá competência à Tutoria da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, e manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores - Promulga outras disposições sobre a protecção da infância.

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20300, que concede à Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro autorização para construir um ramal que assegure os transportes para as obras a realizar no pôrto de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Decreto 20432 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que a cota parte que ao Estado compete pagar das despesas do Tribunal Arbitral que resolveu a questão suscitada entre a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e o Estado, acêrca de a mesma Companhia contribuir para a Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado com as receitas a que se refere o artigo 16.º do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927, seja satisfeita pela verba inscrita no orçamento do Ministério sob a rubrica: «Encargos de sindicâncias aos diversos serviços (...)

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Decreto 20433 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Determina que em todos os edifícios dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública que tenham sido construídos, ampliados ou reconstruídos após 28 de Maio seja aposta na fachada principal uma placa de mármore de modêlo uniforme com a seguinte inscrição: «Construído sob o Govêrno da Ditadura Nacional. Ano de 19...»

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Decreto 20434 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Constitue a zona escolar da cidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Decreto 20435 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Manda pôr em vigor em relação ao ano lectivo de 1931-1932 o decreto n.º 18724, que permite o funcionamento de cursos nocturnos nas escolas de ensino primário elementar até o limite de quinhentos

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Decreto 20436 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Fixa o número de lugares de professor que competem às escolas de aplicação anexas à Escola do Magistério Primário de Ponta Delgada

  • Tem documento Em vigor 1931-10-24 - Portaria 7208 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

    Determina que a escola de ensino primário elementar da freguesia de Beselga, concelho de Tomar, passe a denominar-se Escola do Capitão José Joaquim Henriques

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