1962-03-23 - ACÓRDÃO DD82 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 30683.

1962-03-23 - Portaria 19088 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior, das Finanças, das Comunicações e da Saúde e Assistência

Considera associações humanitárias de interesse para a Defesa Civil do Território (D. C. T.), para efeitos de isenção do imposto de compensação sobre viaturas automóveis, as Misericórdias do continente e ilhas adjacentes.

1962-03-23 - Decreto-Lei 44248 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público.

1962-03-23 - Decreto 44249 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província até ao montante de 3800000$00 para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Fomento Nacional pela organização Simões Safaris, daquela província.

1962-03-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 30683