Decreto-lei 44248, de 23 de Março

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Fonte: Diário do Governo n.º 65/1962, Série I de 1962-03-23.
Data: 1962-03-23
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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público.

Texto do documento

Decreto-Lei 44248
Considerando o que foi exposto pela Secretaria de Estado do Comércio;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É prorrogado até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei 43413, de 20 de Dezembro de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Março de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - João Augusto Dias Rosas.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276772.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1960-12-20 - Decreto-Lei 43413 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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