1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 13 de Maio de 2008, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na BEP, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Motorista de Pesados, do quadro de pessoal deste Município.
3 - Tendo sido consultada a GERAP - no âmbito da gestão de mobilidade especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, para o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de motorista de pesados, grupo de pessoal auxiliar, foi efectuado o procedimento de selecção, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu de 19 de Maio a 02 de Junho de 2008, através da oferta P20082832, tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
4 - De acordo com a quota de emprego prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, em igualdade de classificação dá-se preferência ao candidato com deficiência.
5 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
6 - O conteúdo funcional - é o constante do Despacho 38/88 do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 22, de 26 de Janeiro.
7 - O local de trabalho será na área do Município de Melgaço. 8 - A área funcional será na Divisão de Serviços Urbanos.
9 - A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 151, ou seja, 503,75 Euros, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública local.
10 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
11 - Requisitos de admissão:
11.1 - Gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo.
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
11.2 - Especiais: Possuir a escolaridade obrigatória e estar habilitado com a licença de condução adequada.
12 - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, podendo ser remetido pelo correio até ao último dia do prazo estabelecido na BEP, com aviso de recepção, para Largo Hermenegildo Solheiro - Vila - 4960-551 Melgaço, ou entregue pessoalmente na Secção de Pessoal desta Autarquia.
12.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência completa com código postal, e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, data e publicação do presente aviso no Diário da República;
d) Os candidatos com deficiência deverão declarar no requerimento de admissão, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência;
e) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influenciar na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do concurso se devidamente comprovadas;
f) Declaração, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação em que se encontram relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d), e) e f), do item 11.1 deste aviso, em caso de não apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos.
12.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Licença de condução adequada;
d) Curriculum Vitae.
13 - A não apresentação da documentação exigida, implica a exclusão do concurso.
14 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos, que possam relevar para apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão final, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
16 - Os métodos de selecção a aplicar serão os seguintes: 1.ª Fase - Prova prática de conhecimentos; 2.ª Fase - Avaliação curricular; 3.ª Fase - Entrevista profissional de selecção.
16.1 - A prova prática de conhecimentos, terá a duração máxima de 30 minutos e consistira na condução e manobra de um veículo pesado, tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 09,50 valores, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores.
16.2 - A entrevista profissional de selecção, com a duração máxima de 15 minutos, será classificada na escala de 0 a 20 valores e terá os seguintes factores de apreciação:
a) Interesse e motivações profissionais;
b) Capacidade de expressão e comunicação;
c) Sentido de organização e capacidade de inovação;
d) Capacidade de relacionamento;
e) Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
17 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação das provas de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do Júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, utilizando a seguinte fórmula:
CF = (PPC + AC + EPS)/3
em que:
CF = Classificação final;
PPC = Prova prática de conhecimentos;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de selecção.
19 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 09.50 valores.
20 - Em caso de igualdade de classificação serão observados os critérios de desempate referidos nos n.º s 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho. 21 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas e publicadas nos prazos e nos termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
22 - O Júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Dário Humberto Lourenço Barata - Vereador em regime de permanência;
Vogais efectivos: Carlos Humberto Gonçalves - Engenheiro Civil 2.ª Classe. António Abel Esteves - Motorista de transportes colectivos.
Vogais suplentes: Ernesto Pedro Ferreira da Cruz - Chefe de Divisão da Divisão de Obras Municipais; José Luís Esteves - Mecânico.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos legais, pelo 1.º vogal efectivo.
5 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
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