Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de nadador-salvador
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 7 de Abril de 2008, foi decidido abrir o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de Nadador-Salvador do quadro de pessoal do Município de Celorico de Basto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação da vaga na bolsa de emprego público, os procedimentos concursais para o provimento do cargo supramencionado.
1 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, em 8 de Maio de 2008, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida Lei, tendo sido emitida declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
2 - O concurso processa-se ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - O concurso é válido somente para a vaga posta a concurso.
4 - O conteúdo funcional é o constante do Despacho do Secretário do Estado da Administração Local e do Ordenamento do território, n.º 38/88, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Condições de candidatura - poderão candidatar-se todos os indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e possuam curso de Nadador Salvador do Instituto de Socorros a Náufragos.
5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, poderão candidatar-se indivíduos com deficiência, declarando no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
É dispensada a apresentação imediata de documentos comprovativo dessa mesma deficiência.
6 - O método de selecção a utilizar será o de prova oral de conhecimentos e avaliação curricular.
6.1 - A Prova Oral de Conhecimentos terá por objectivo avaliar o grau de motivação e conhecimentos das tarefas a desempenhar, bem como o conhecimento das matérias constantes do Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro e Férias Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, com as devidas alterações.
6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
6.3 - Classificação final - para a elaboração da lista classificativa será adoptada a escala de 0 a 20 valores e a pontuação final dos concorrentes resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(POC + AC)/2
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
POC = prova oral de conhecimento.
7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, de formato A4, ou em impresso próprio a adquirir na Secção de Pessoal da Câmara Municipal, o qual será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-220 Celorico de Basto, poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão e Finanças desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, dentro do prazo atrás indicado, dele devendo constar a identificação completa dos candidatos, bem como a identificação do concurso a que se candidata.
7.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob a pena de exclusão, na falta destes, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado;
c) Fotocópia de diploma do curso de Nadador Salvador do Instituto de Socorros a Náufragos;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte.
7.2 - É dispensada inicialmente aos candidatos a apresentação dos documentos referidos no ponto 5.1 deste aviso, à excepção do constante na alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º, do Decreto Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que para tal declarem sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos.
8 - As listas de admissão e classificação final dos candidatos serão afixadas no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e enviadas aos concorrentes em carta registada com aviso de recepção, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do diploma acima referido.
9 - As provas do concurso serão realizadas em data, hora e local a comunicar aos interessados, através de ofício registado, aquando da afixação da lista dos candidatos admitidos e excluídos a concurso.
O Júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - O Vereador, Dr. Joaquim Monteiro da Mota Silva, substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos - O Director de Departamento, Dr. José António Peixoto Lima e o Chefe de Divisão, António Maria da Silva Andrade.
Vogais suplentes - O Chefe de Divisão, Dr.ª Maria José Teixeira Marinho e a Chefe de Secção, Apolónia da Graça Freitas Magalhães.
10 - A remuneração é a correspondente ao índice 128, (euro) 427,02.
11 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Celorico de Basto e seus edifícios desportivos.
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
23 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
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