Torna público ter, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000, com várias declarações e ou reservas.

Aviso 211/2003

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000, com as seguintes declarações e ou reservas:

«The government of Portugal declares, in accordance with article 3, paragraph 2, of the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the Involvement of Children in Armed Conflict, that the minimum age for any recruitment - including voluntary - of persons into its national armed forces is 18 years. This age limit is already contained in the Portuguese domestic legislation.»

Tradução

«Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, Portugal declara que a sua legislação interna fixa em 18 anos a idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário das suas Forças Armadas.» O referido Protocolo Facultativo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 10.º, o referido Protocolo entrará em vigor, relativamente a Portugal, em 19 de Setembro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Outubro de 2003. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-01-26 - Aviso 250/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declaração relativa à exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, concluído em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

• 2008-08-20 - Aviso 175/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2008-08-20 - Aviso 176/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo do Reino de Espanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objecção às reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2008-08-20 - Aviso 178/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República da Bolívia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2004, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2008-08-20 - Aviso 179/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o depósito do seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2008-08-20 - Aviso 180/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Polónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2005, uma objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2008-08-20 - Aviso 181/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objecção às reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2008-09-23 - Aviso 190/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República da Bielorrússia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Janeiro de 2006, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2008-09-24 - Aviso 198/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da Tailândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2006, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

• 2011-07-12 - Aviso 152/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que as Ilhas Salomão procederam à assinatura do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.

• 2011-07-21 - Aviso 172/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que as Ilhas Salomão procederam à assinatura do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.