Aviso 250/2006, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 19/2006, Série I-A de 2006-01-26.
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Data:
2006-01-26
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Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declaração relativa à exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, concluído em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
Aviso 250/2006
Por ordem superior se torna público que o Reino da Dinamarca efectuou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declaração relativa à exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, concluído em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Agosto de 2003, conforme o Aviso 211/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 251, de 29 de Outubro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/01/26/plain-194074.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/194074.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-10-29 -
Aviso
211/2003 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000, com várias declarações e ou reservas.
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