1 - Considerando a alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2 - Considerando que, após a publicação do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio, diploma que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, a Portaria 662/2007, de 31 de Maio, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas, nela se incluindo a Direcção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos;
3 - Considerando que as competências correspondentes à mencionada unidade orgânica nuclear coincidem no essencial com a Direcção de Serviços das Questões de Justiça e Assuntos Internos, prevista no Decreto-Lei 344/91, de 17 de Setembro, com as alterações que constam do Decreto-Lei 408/99, de 15 de Outubro, anterior diploma orgânico desta Direcção-Geral;
4 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço da licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima como Directora dos Serviços de Justiça e Assuntos Internos.
5 - A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.
6 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2008.
22 de Fevereiro de 2008. - O Secretário-Geral, Fernando d' Oliveira Neves.
ANEXO
Lima (Regina Maria Padeira Quelhas) - Nasceu em 15 de Outubro de 1961 em Lisboa; licenciada em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 1984; pós-graduação em "Estudos Europeus" (Dominante Jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 1985; técnica superior de 2ª classe, na Secretaria de Estado, em 23 de Novembro de 1987; adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no XII, XIII e XIV Governo Constitucional; assessora em 7 de Janeiro de 2002; Directora de Serviços dos Assuntos da União Europeia no Departamento de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 28 de Janeiro de 2003; Directora de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários em 14 de Janeiro de 2005; assessora principal em 28 de Janeiro de 2006.
