Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico principal (educação) do grupo de pessoal técnico
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 27 de Novembro de 2007 da Vereadora em regime de substituição do Presidente da Câmara, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68º da Lei n.º169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º5-A/2002 de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º4/2002 de 06 de Fevereiro, e pela Declaração de Rectificação n.º9/2002 de 05 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes pontos:
1 - Local - O local de trabalho será a área do Concelho de Paredes, e as condições e regalias sociais estabelecidas por Lei;
2 - Legislação aplicável ao concurso - Decreto-Lei 204/98, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho, Decreto-Lei 353-A/89 de 16 de Outubro e respectivas alterações; Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99 de 11 de Junho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 29/2001 de 03 de Fevereiro;
3 - Prazo de validade do concurso - válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento;
4 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar com a data da publicação do presente aviso no Diário da República;
5 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se os indivíduos/as que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:
Que reúnam os requisitos definidos na alínea b) do número 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro ou seja ter no mínimo três anos na categoria de Técnico 1ª Classe (Educação), com classificação de serviço de bom;
Que reúnam os requisitos definidos do número 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro ou seja Coordenadores da Carreira Técnica Profissional detentores de um dos cursos de qualificação profissional nível III, Tecnológico, profissionais, ou equiparados, Chefes de Secção posicionados no 4, 5 e 6 escalão, assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em todos os casos possuidores do 11º ano de escolaridade ou equivalente , desde que habilitados com formação adequada;
Que reúnam os requisitos definidos do número 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 412-A/98 de 18 de Dezembro ou seja Tesoureiros Especialistas posicionados no 4, 5 e 6 escalão, em todos os casos possuidores do 11º ano de escolaridade ou equivalente, desde que habilitados com formação adequada;
6 - Forma de apresentação de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes, Parque José Guilherme, 4580-130 Paredes, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, devidamente assinado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com a referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Especificação de quaisquer elementos susceptíveis de influírem na apreciação do mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;
e) No caso de candidatos portadores de deficiência deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento qual o tipo de
deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º1 do artigo 6º do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de Fevereiro;
7 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados de fotocópia do Bilhete de Identidade, do número fiscal de contribuinte, do certificado de habilitações, do curriculum vitae, devidamente assinado, da declaração emitida pelo respectivo serviço, comprovativa da categoria de que o candidato é titular, tempo de serviço contado à data da publicação do presente aviso na categoria, na carreira e na função pública e ainda da fotocópia autenticada das fichas de notação dos últimos três anos;
8 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paredes ficam dispensados da apresentação dos documentos existentes nos respectivos processos individuais, desde que o declarem sob compromisso de honra no requerimento de admissão;
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei;
10 - Os métodos de selecção serão: Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção com a duração de 10 minutos por candidato.
Na Avaliação Curricular, calculada pela média aritmética dos quatro factores componentes, tem por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo considerados e ponderados de acordo com a exigência da função os seguintes factores: Habilitações Literárias, Classificação de Serviço, Experiência Profissional e Formação profissional:
As Habilitações Literárias serão ponderadas da seguinte forma:
11º Ano escolaridade - 10 Valores;
Bacharelato - 14 valores;
Licenciatura - 16 valores;
Mestrado - 18 valores;
Doutoramento - 20 Valores
A Experiência Profissional na categoria será ponderada da seguinte forma:
3 anos de serviço - 10 valores;
Por cada ano completo a mais - um valor até ao limite máximo de 20 valores;
A Formação Profissional será ponderada da seguinte forma:
Inexistência de qualquer formação - 10 valores;
Por cada período de 10 horas de formação na área das funções a desempenhar será somado 1 valor, aos 10 pontos, até ao limite de 20 valores;...
A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e versará sobre: A responsabilidade; a capacidade de relacionamento e a iniciativa; o interesse e a motivação profissional e o conhecimento das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar a prover;
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, e resultará da média aritmética da nota de cada uma das provas utilizadas como método de selecção - valorizadas igualmente de 0 a 20 valores sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.
11 - Marcação dos métodos de selecção - a data e o local dos métodos de selecção será definida oportunamente e comunicado aos candidatos em tempo útil por carta registada;
12 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício Paços do Concelho de Paredes ou enviadas para publicação no Diário da República 3.ª série, conforme as situações previstas nos artigos 34º e 40º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
14 - Em cumprimento do disposto no artigo 41º da Lei n.º53/2006 de 7 de Dezembro, foi consultada a B.E.P. em 16 de Novembro de 2007, da qual veio resposta negativa quanto a existência de pessoal em situação de mobilidade especial.
15 - O júri do concurso, terá a seguinte composição:
Presidente - O Vereador, Pedro Dinis Silva Mendes, Dr.;
Vogais efectivos - A Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, Margarida Maria Ferreira Cardoso, Dra., pela Chefe de Divisão Administrativa, Verónica de Brito Castro, Dra.;
Vogais suplentes - A Educadora de Infância, Maria Fátima Gouveia Rodrigues Venda, Dra. e a Técnica Superior 2ª Classe (Assessoria de Administração), Maria Manuela Ribeiro Rocha, Dra.
7 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
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