Aviso 24064/2007

Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Barcelos:

Faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis 15/2002, de 22 de Fevereiro e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 157/2006, de 8 de Agosto, e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e de acordo com a deliberação deste órgão executivo tomada em reunião de 9 de Novembro de 2007, o projecto de Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Barcelos cujo texto abaixo se transcreve.

As sugestões que os interessados entendam formular devem ser dirigidas por escrito ao presidente da Câmara Municipal dentro daquele prazo.

12 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.

Projecto de Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Barcelos

Preâmbulo

O Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que estabelece o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduziu alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares.

Face ao preceituado nestes diplomas legais, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os Municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e, ou, de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.

O projecto de regulamento tem por objecto o estabelecimento de regras relativas à urbanização e edificação, no Município de Barcelos.

Verifica-se a necessidade de harmonizar, clarificar e actualizar disposições expressas nos Regulamentos Municipais e outros normativos avulsos existentes, tendo presente o seu enquadramento na legislação específica actual.

Por outro lado, sente-se a necessidade da introdução de algumas medidas de carácter mais disciplinador e pedagógico do que sancionatório, facilitando os procedimentos inerentes aos processos de licenciamento de operações urbanísticas quer por parte do Município, quer por parte do munícipe.

Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção actualizada, alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, deliberou a Câmara Municipal de Barcelos elaborar e aprovar o presente Projecto de Regulamento, bem como submetê-lo a apreciação pública.

Título I

Disposições gerais e de procedimento

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Projecto de Regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, Declaração de Rectificação 13-T/2001, de 30 de Junho, e Decreto-Lei 157/2006, de 8 de Agosto, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951) e ainda a alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e Declaração de Rectificação 9/2002, de 5 de Março.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito

O presente Projecto de Regulamento tem por objecto o estabelecimento de regras relativas à urbanização e edificação no Município de Barcelos.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para efeitos do presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a actividade urbanística do município, são consideradas as seguintes definições:

a) Alinhamento: linha que em planta separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela intersecção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes.

b) Anexo: edifício coberto que, num conjunto edificado, é dependente de outro, principal, ou que o complementa, como por exemplo garagens, alpendres, arrumos, etc.

c) Área bruta de construção: valor (m2), resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos (pisos), acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com a exclusão de: sótãos não habitáveis; áreas destinadas a estacionamento; áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.); terraços, varandas e alpendres; galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação.

d) Área de implantação da construção: valor (m2) do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.

e) Corpo saliente: elemento saliente e em balanço relativamente às fachadas de um edifício sobre o espaço público.

f) Edifício: construção independente, coberta, limitada, por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, destinada a servir de habitação com um ou mais alojamentos/fogos ou outros afins.

g) Equipamento: edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras, etc.) e à prática pela colectividade, de actividades culturais, desportivas, ou de recreio e lazer.

h) Fachada: são as frentes de construção de um edifício que confrontam com arruamentos ou espaços públicos e privados.

i) Faixa de rodagem: parte da estrada especialmente destinada ao trânsito de veículos.

j) Habitação bifamiliar: construção independente, coberta, limitada, por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, com função de habitação para dois agregados familiares ou duas convivências.

k) Habitação multifamiliar: construção independente, coberta, limitada, por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, em que na maior parte da sua área útil está instalada uma ou mais famílias ou uma ou mais convivências.

l) Habitação unifamiliar: construção independente, coberta, limitada, por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, com função de habitação para um agregado familiar ou convivência.

m) Logradouro: área de terreno livre de um lote, ou parcela, adjacente à construção nele implantada e que, funcionalmente, se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio.

n) Lote: área do terreno resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor.

o) Mobiliário urbano: equipamento capaz de contribuir para o conforto e eficácia dos aglomerados urbanos, nomeadamente bancos, cabines telefónicas, recipientes para lixo, abrigos para peões, mapas e cartazes informativos, etc.

p) Parcela de terreno: prédio correspondente a uma unidade cadastral juridicamente autonomizada.

q) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, eventualmente, a sujeitar a operação urbanística.

2 - Todo o restante vocabulário urbanístico constante no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e na restante legislação aplicável e ainda na publicação da DGOTDU intitulada "Vocabulário do Ordenamento do Território".

Artigo 4.º

Siglas

Para efeito de aplicação deste Regulamento as siglas utilizadas lêem-se da seguinte forma:

1 - PDM - Plano Director Municipal;

2 - PH - Propriedade horizontal;

3 - PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;

4 - RGEU - Regime Geral de Edificação Urbana;

5 - RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro);

6 - TMU - Taxa Municipal de Urbanização.

Título II

Disposições técnicas relativas à edificação e à urbanização

Capítulo II

Edificação e urbanização

Artigo 5.º

Vedações

1 - Sem prejuízo do previsto em legislação específica, e outras disposições previstas em PMOT ou em loteamentos aprovados, as vedações confinantes com as vias públicas deverão observar as seguintes regras:

a) O afastamento mínimo das vedações ao eixo da via nunca poderá ser inferior ao alinhamento das vedações preexistentes e ou confinantes, podendo, no entanto, a Câmara Municipal, exigir um outro afastamento, em função das condicionantes urbanísticas locais e desde que cumpra a legislação em vigor;

b) As vedações não poderão exceder a altura de 1,50 metros relativamente à cota do passeio ou da via, se aquele não existir, excepto por motivos de topografia do terreno no seu estado natural e desde que a altura dessa vedação, não se eleve acima de 0,90 metros relativamente à cota natural mais elevada do terreno, ou do aterro que eventualmente venha a ser aprovado e realizado e que altere essas cotas originárias, se claramente justificado por critérios de resolução ou enquadramento urbanístico;

c) Deve ainda ser garantida a perfeita interligação visual e estética entre o muro alvo de transformação e ou de construção e os muros confinantes com este nos prédios adjacentes.

2 - Sem prejuízo do previsto em legislação específica e outras disposições definidas em loteamentos ou em planos de pormenor eficazes, a altura máxima permitida para as vedações não confinantes com a via pública, deverá respeitar os condicionalismos definidos na alínea b) do número anterior.

3 - Acima das alturas das vedações definidas nos números anteriores, poderá eventualmente admitir-se outro tipo de protecção, desde que constituída por elementos que não sejam opacos, e se devidamente justificado o seu enquadramento urbanístico.

4 - As vedações existentes em material natural (pedra) deverão ser mantidas sempre que possível; no caso de demolição deverão ser reconstruídas no mesmo material respeitando os afastamentos regulamentares.

5 - Quando haja interesse na defesa dos valores paisagísticos ou patrimoniais, podem ser exigidas outras soluções para as vedações previstas neste artigo.

Artigo 6.º

Alinhamentos das edificações

1 - O alinhamento das edificações será apoiado numa linha paralela ao eixo das vias que delimitam o terreno e em relação ao qual devem ser definidos e cumpridos os afastamentos das edificações relativamente às vias.

2 - O alinhamento das edificações deverá respeitar o alinhamento das edificações preexistentes e ou confinantes, de modo a garantir uma correcta integração urbanística e arquitectónica, devendo o respeito daquele ser materializado por elementos construtivos que façam parte integrante da construção pretendida e que, volumetricamente, a tornem respeitadora do alinhamento definido. Exceptuam-se os casos com alinhamentos definidos em loteamentos, planos de pormenor ou estudos urbanísticos.

3 - Quando haja interesse na defesa dos valores paisagísticos ou patrimoniais, podem ser exigidas, devidamente fundamentadas, outras soluções para os alinhamentos das edificações;

4 - Quando se trate de situações de interiorização de edificações destinadas à habitação unifamiliar ou bifamiliar, serão observados os seguintes condicionalismos:

A distância máxima entre o eixo da via estruturante e a parede mais próxima da edificação a licenciar será de 60 metros;

A largura mínima do acesso, propriedade do requerente, será de:

3,50 metros, quando sirva exclusivamente o requerente;

5,00 metros, quando sirva outro prédio;

No último caso, o requerente fica obrigado à execução da pavimentação do acesso e à instalação das infra-estruturas consideradas necessárias, sem o que não poderá obter a licença de utilização;

O prédio a que se refere a pretensão esteja inserido em espaço urbanizado ou urbanização programada;

Seja integrado no domínio público o espaço com a largura do acesso e a profundidade de 6,00 metros junto à via estruturante, no caso em que o requerente é o único utente. Excepciona-se do cumprimento desta regra os casos em seja necessário dar continuidade a uma baía de estacionamento existente.

Artigo 7.º

Afastamentos das edificações

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, em planos de pormenor ou em loteamentos aprovados, os afastamentos das edificações aos limites das parcelas deverão garantir, em igualdade de direito, a construção nas parcelas ou lotes adjacentes, devendo ainda obedecer às seguintes condições:

a) Respeitar o mínimo de 3,00 metros de afastamento em edificações cuja fachada lateral não possua vãos de iluminação e ventilação;

b) Em intervenções de conjunto os afastamentos laterais relativamente às parcelas abrangidas poderão ser diferentes do definido nas alíneas anteriores, desde que devidamente fundamentados;

c) Quando se trate de edificações destinadas à habitação em banda, comércio ou serviços, a extensão do seu conjunto não poderá exceder os 40 metros;

d) O espaço mínimo entre conjuntos de edifícios em banda, ou entre estes e outro qualquer edifício, deve ser sempre superior a 10 metros.

2 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais não é de admitir que a edificação encoste aos limites das parcelas, excepto nos seguintes casos:

a) Quando se trate de anexos, cuja altura não ultrapasse os 3,00 metros e 10,00 metros de profundidade, e sejam cumpridas as restantes condições definidas no presente Regulamento;

b) Quando existir uma proposta para o prédio adjacente que resulte na junção das duas empenas.

Artigo 8.º

Coberturas

1 - As coberturas não planas das edificações devem ter uma inclinação inferior a 30.º devendo ser revestidas com telha cerâmica de barro vermelho.

Artigo 9.º

Pinturas e revestimentos exteriores

1 - As pinturas e os revestimentos deverão ser projectados e executados de forma a que resulte, tanto no edifício como no conjunto em que se insere, uma uniformidade de cores e materiais.

2 - No exterior dos edifícios, designadamente nas paredes, caixilharias, serralharias, tubos de queda, devem ser aplicadas preferencialmente cores tradicionais tais como branco, cinza, creme, rosa-velho e outras tonalidades ocres.

Artigo 10.º

Materiais a empregar na pavimentação de infra-estruturas viárias

1 - Atendendo à necessidade de uniformização das novas infra-estruturas viárias e à garantia da sua máxima durabilidade, deverá atender-se ao disposto nos números seguintes, nomeadamente quanto aos materiais a empregar na pavimentação e nos arranjos exteriores, em projectos de licenciamento/autorização de edificação e de operações de loteamentos.

2 - Os arruamentos deverão ser pavimentados em calçada de cubos de granito (à fiada) ou em tapete betuminoso a quente, com uma espessura de 0,10 m sobre uma camada de tout-venant com 0,20 m, para o caso de se tratar de um empreendimento destinado a comércio e habitação, devendo ambas as camadas ser aumentadas em 0,10 m, no caso de se tratar de um empreendimento destinado a indústrias, armazéns e superfícies comerciais.

3 - As baías de estacionamento deverão ser pavimentadas em calçada de cubos de granito, incluindo a delimitação do arruamento, com guias de 0,08 m (a meio fio), e a demarcação dos lugares de estacionamento, em cubos de calcário, assentes sobre uma camada de tout-venant com 0,20 m de espessura.

4 - Os passeios deverão ser pavimentados em blocos de betão, do tipo pedra de chão, ou em calçada de cubos de granito (de 0,06 m X 0,06 m de aresta), assente em traço seco de areia e cimento, aplicado sobre fundação adequada, e assentes sobre uma camada de tout-venant com 0,20 m de espessura ou em lagetas de betão com acabamento de gravilha sobre massame de betão.

5 - As guias dos passeios deverão ser em granito de 0,40 m x 0,20 m assentes sobre fundação adequada.

6 - Deverá incluir-se a aplicação de lancis galgáveis em granito (ou proposto o rebaixamento das guias de passeio) nas zonas de acesso automóvel e sempre que seja necessário dar cumprimento às disposições legais relativas à acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada. Tais situações serão indicadas em projecto, sendo as baías de estacionamento ai interrompidas.

7 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal sobre Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes, o projecto de arranjos exteriores deve obedecer ao seguinte:

a) Nas baías de estacionamento deverão ser previstas caldeiras (com as dimensões mínimas de 1,00 m x 1,00 m, ou (diâmetro) 1m), delimitadas por guias de granito com 0,08 m x 0,30 m;

b) A sua colocação, deverá ser junto aos passeios, no mínimo de uma por cada dois lugares de estacionamento;

c) Deverão ser especificadas as espécies arbóreas a colocar nas referidas caldeiras, aconselhando-se, preferencialmente, uma das seguintes:

Liquidambar styraciflua;

Quercus coccinea ou Quercus rubra;

Prunus cerasifera;

Castania sativa;

Quercus robur;

Acer pseudoplatanus;

Celtis australis;

Acer negundo;

d) Os espécimes a plantar deverão possuir já desenvolvimento físico adequado à garantia da sua sobrevivência, apontando-se como dimensões mínimas as seguintes: diâmetro, à altura do colo, de aproximadamente 10 cm; altura mínima entre 2,5 e 3,0 m.

Artigo 11.º

Balanços e corpos salientes

1 - Não é permitida a construção de corpos balançados sobre os passeios ou espaços públicos relativamente ao plano de fachada, com excepção de palas, ornamentos, varandas, toldos e anúncios, quando cumpram as condições definidas nos pontos seguintes.

2 - As varandas, as palas e os ornamentos devem obedecer às seguintes condições:

a) Não exceder 1,20 metros de balanço, nem metade da largura do passeio, garantindo uma distância mínima de 0,50 metros ao seu limite exterior.

b) Garantir uma altura livre não inferior a 2,50 metros até ao pavimento adjacente à fachada.

Artigo 12.º

Garagens e aparcamentos

1 - Sem prejuízo do previsto em legislação específica, para o dimensionamento dos espaços destinados a estacionamento de veículos ligeiros em estruturas edificadas deve ser considerado um valor de 30,00 m2 de área bruta por lugar, devendo ainda ser respeitadas as seguintes dimensões livres mínimas:

a) Profundidade - 5,00 metros;

b) Largura - 2,30 metros, quando se trate de uma sequência de lugares contíguos; 2,50 metros se o lugar for limitado por uma parede; 3,00 metros, quando se trate de lugares limitados por duas paredes laterais; 4.20 metros quando se trate de dois lugares a par entre paredes.

2 - A inclinação das rampas e acessos a garagens, bem como as respectivas concordâncias, com a via pública e com edificação ou correspondente espaço de estacionamento no interior do lote ou parcela, deve ser projectada e executada de tal modo que permita garantir uma acessibilidade eficaz, segura e confortável devendo ainda respeitar as condições previstas no artigo relativo a acessos a partir da via pública.

3 - Nestes edifícios, as garagens ou aparcamentos devem constituir fracção contínua e indissociável da habitação, com base na garantia das seguintes proporções mínimas:

a) T0, T1, T2 e T3 - um lugar por fogo;

b) T4 e superior - dois lugares por fogo.

4 - Quando o número de garagens e aparcamentos for superior ao previsto no número anterior poderão dar origem a fracções autónomas.

Artigo 13.º

Ventilações e equipamentos de climatização de edifícios

1 - A dotação de condutas de ventilação em edifícios deve ter em conta a previsão das actividades propostas, bem como futuras adaptações, designadamente dos espaços destinados a comércio, serviços, restauração e bebidas, ou qualquer outra actividade.

2 - A instalação de condutas e mecanismos de ventilação forçada no exterior dos edifícios apenas será permitida no caso de ser possível garantir uma correcta integração desses elementos no conjunto edificado, de modo a salvaguardar a sua identidade e imagem arquitectónica, bem como do espaço em que se insere e garantindo as condições de salubridade.

Artigo 14.º

Anexos

1 - Os anexos são edificações com funções complementares ao edifício principal, destinados, designadamente, a garagens, arrumos ou apoio à fruição dos respectivos logradouros, e devem garantir uma adequada integração no local de modo a não afectar as características urbanísticas existentes, nos aspectos da estética, da insolação e da salubridade, devendo ainda obedecer aos seguintes critérios:

a) Não exceder uma área bruta de construção de 50 m2 para parcelas até 500 m2 e 100 m2 nos restantes casos;

b) Não ter mais de um piso excepto situações devidamente justificadas pela topografia do terreno;

c) Não ter um pé-direito médio superior a 3 metros excepto nos casos de cobertura inclinada composta por um única água devendo ser a solução devidamente justificada.

Artigo 15.º

Acessos a partir da via pública

1 - A criação de acessos a partir da via ou espaço público, independentemente de se tratar de acessos para veículos ou para peões, deve ser planeada e executada de modo a garantir que a respectiva intercepção não afecte a continuidade do espaço público e garanta condições de circulação seguras e confortáveis para os peões.

2 - Os acessos criados a partir da via pública devem garantir ainda as condições previstas na legislação que regulamenta as questões relacionadas com as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 16.º

Infra-estruturas de telecomunicções e de fornecimento de energia

A execução de redes e respectivos equipamentos das infra-estruturas de telecomunicações, de energia ou outras, necessários à realização de operações urbanísticas, pelos particulares e pelas entidades concessionárias das explorações, devem ser enterradas, apenas se admitindo o recurso a situações alternativas na impossibilidade da sua concretização.

Artigo 17.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

1 - Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, de acordo com o previsto nos artigos 43.º, 44.º e n.º 5 do artigo 57.º, do RJUE.

2 - O cálculo das áreas referidas no número anterior deve obedecer às regras definidas no PDM e às previstas na legislação aplicável.

3 - A localização e concepção das referidas áreas devem obedecer aos seguintes princípios fundamentais:

a) Consistir numa única parcela assegurando um adequado enquadramento ao espaço em que se integra, promovendo a inerente qualificação do mesmo;

b) Possuir a forma e a dimensão adequadas aos objectivos funcionais pretendidos, nomeadamente quanto à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores, promovendo as actividades de lazer e repouso;

c) Quer permaneçam no domínio privado ou sejam integradas no domínio público, devem possuir confrontação com a via ou o espaço público, com perfil adequado à utilização.

4 - As áreas destinadas a espaços verdes de utilização colectiva e a equipamentos poderão ser afectas a um único destes fins, quando a Câmara Municipal assim o entenda, por razões de ordem urbanística.

5 - As obras relacionadas com a implementação das áreas destinadas a espaços verdes e de equipamentos de utilização colectiva devem cumprir o projecto específico, apresentado juntamente com os projectos de especialidades da operação urbanística, sendo da responsabilidade do promotor, quando se justifique e seja solicitada pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Obras de escassa relevância urbanística

1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do RJUE, são consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que, pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do RJUE.

2 - Integram este conceito as seguintes obras, desde que não incluídas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que cumpram o previsto no PDM e que se integrem harmoniosamente no meio envolvente não pondo em causa a salubridade e saúde pública:

a) Cuja altura, relativamente ao solo, seja inferior a 1 m e cuja área seja também inferior a 3 m2;

b) Estufas de jardim, abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda, com área inferior a 20 m2, desde que distem, no mínimo, 20 metros da via pública;

c) Construções para abrigo de animais domésticos de criação (galinheiros, coelheiras, etc.), com área inferior a 20 m2, desde que distem, no mínimo, 20 metros da via pública e 10 metros das estremas;

d) Muros de vedação, não confinantes com a via pública, com a altura até 1,5 metros;

e) Demolições dos trabalhos com características descritas nas alíneas a) a d);

f) Estufas, desde que cumpram as seguintes condições:

Exclusivamente destinadas a fins agrícolas, com carácter amovível (constituídas por elementos metálicos simples e revestidas a PVC ou material idêntico);

Não impermeabilizem os solos;

Se verifique o cumprimento dos afastamentos legais, quer a edificações preexistentes quer a vias de comunicação (com o mínimo de 10 metros a qualquer via pública;

Obtenham aprovação prévia, pela Câmara Municipal, da respectiva localização.

3 - A comunicação prévia deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Requerimento

b) Memória descritiva;

c) Plantas de localização, incluindo extractos das cartas do PDM e planta topográfica;

d) Peças desenhadas, à escala 1:100, que caracterizem graficamente a obra compostas por planta, alçados e cortes;

e) Termo de responsabilidade do técnico, a que se refere o artigo 10.º do RJUE.

Artigo 19.º

Dispensa de discussão pública

1 - São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam cumulativamente nenhum dos seguintes limites:

a) 2 ha;

b) 25 fogos;

c) 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 - Nos casos em que é obrigatória a discussão pública, a autoridade administrativa competente para o licenciamento apreciará, necessariamente, antes da decisão final, no procedimento, todas as sugestões apresentadas pelos interessados.

3 - Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do presente artigo, aglomerado urbano corresponde à área da freguesia.

Artigo 20.º

Impacte semelhante a uma operação de loteamento

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º, do RJUE, considera-se gerador de um impacte semelhante a uma operação de loteamento:

a) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;

b) Toda e qualquer construção que disponha de 4 (quatro) ou mais fracções com acesso directo a partir do espaço exterior;

c) As operações urbanísticas que impliquem a construção de dois edifícios, ou mais, em regime de propriedade horizontal ainda que isolados entre si;

d) Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc. (nomeadamente grandes e médias superfícies comerciais, empreendimentos comerciais, serviços e ou turísticos, estabelecimentos com espaços e salas de dança).

Artigo 21.º

Compensação

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município, em numerário ou espécie.

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de prédios urbanos e rústicos, legalmente constituídos.

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário, calculada com base na fórmula constante do Regulamento de Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Obras de Edificação.

Capítulo III

Utilização do espaço público

Artigo 22.º

Esplanadas

1 - A instalação de equipamento destinado à exploração de esplanadas deve garantir condições adequadas de circulação e segurança, pelo que as mesas, cadeiras, guarda-sóis e outro mobiliário deverão ser colocados de modo a garantir um corredor livre com a largura mínima de 1,20 metros. Quando a esplanada estiver localizada numa rua pedonal o corredor livre deverá ter a dimensão mínima de 3 metros.

2 - Deve ainda ser garantida uma faixa de 3 metros de largura quando existirem acessos a garagens.

3 - A esplanada não deverá ocupar uma dimensão superior à largura do estabelecimento comercial que lhe dá razão nem poderá interferir com o normal funcionamento de outras áreas comerciais ou acessos a habitações.

4 - A área ocupada pela esplanada deve ser delimitada lateralmente através de elementos que contribuam para uma boa imagem do conjunto. A delimitação deve ser feita recorrendo a floreiras, elementos metálicos, ou outros que não poderão ser fixados ao pavimento.

5 - O mobiliário deve ser realizado em material resistente e de textura integrada na envolvente.

6 - A localização destes equipamentos e respectivo mobiliário, bem como a consequente integração urbanística e arquitectónica, estão sujeitos a prévia apreciação dos serviços competentes. Para o efeito deve ser apresentado um pedido de licenciamento que deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Comprovativo da titularidade do requerente;

b) Cópia da licença de utilização do estabelecimento;

c) Indicação da área a ocupar e respectivas dimensões;

d) Planta de localização à escala 1:1 000 com a indicação do local da esplanada;

e) Implantação da esplanada sobre levantamento topográfico com a indicação do alinhamento do estabelecimento e das entradas existentes no edifício, a uma escala adequada e devidamente cotada;

f) Apontamentos do mobiliário a utilizar (fotografias, desenhos, etc.) designadamente das mesas, cadeiras, guarda-sóis, entre outros.

Artigo 23.º

Infra-estruturas e outros elementos urbanos

1 - A ocupação do domínio público municipal deve garantir adequadas condições de integração no espaço urbano, pelo que:

a) Não deverá criar dificuldades à circulação de peões nem comprometer a sua segurança;

b) Deverá respeitar as características urbanísticas dos locais, sem afectar negativamente os valores arquitectónicos da envolvente ou a visibilidade dos locais, designadamente; junto a travessias de peões e zonas de visibilidade de cruzamentos e entroncamentos;

c) Deverá respeitar uma medida mínima de passagem, livre de qualquer obstáculo, de 1,20 metros.

2 - Encontram-se abrangidas pelo disposto no número anterior, designadamente, os armários de infra-estruturas eléctricas, de telecomunicações, de gás, de TV cabo, suportes de publicidade, de informação ou animação urbana, ou ainda quaisquer dispositivos ou equipamentos de fornecimento de bens ou serviços.

3 - Em todas as operações urbanísticas que envolvam a realização de loteamentos e ou edificações em regime de propriedade horizontal, deve ser prevista a colocação de mobiliário urbano, em quantidade adequada à dimensão daqueles, designadamente: bancos, papeleiras, trens para bicicletas, entre outros.

Capítulo IV

Ocupação do espaço público para efeito de obras

Artigo 24.º

Tapumes e balizas

1 - Em todas as obras de construção ou reparação confinantes com o espaço público é obrigatória a instalação de tapumes, cuja localização será aprovada pelos competentes serviços municipais, em função das necessidades concretas.

2 - Quando não seja possível a colocação de tapumes, é obrigatória a colocação de balizas, de comprimento não inferior a 2,00 metros, cumprindo a regulamentação vigente referente à sinalética apropriada. Estas balizas serão no mínimo duas e distarão no máximo 10,00 metros entre si.

3 - Em locais em que não seja possível ou seja inconveniente a colocação de tapumes, deverá ser estabelecido um sistema de protecção ao público, sob a forma de alpendre sobre o passeio, devidamente sinalizado com telas reflectoras e, sempre que necessário, recorrendo a técnicas de iluminação apropriadas.

4 - Sempre que a instalação de tapumes elimine a possibilidade de circulação pelos passeios existentes deverá ser garantido um passadiço pedonal, protegido, com a largura mínima de 1,20 metros, devidamente sinalizado e iluminado. Este passadiço não poderá interferir com a livre circulação rodoviária, devendo ser garantida uma largura mínima para esta de 3,50 metros.

5 - A ocupação da via pública deverá ser sempre pelo menor tempo possível, competindo aos serviços municipais ajuizar dos prazos a conceder.

6 - Se for determinado e provado que a ocupação da via pública já não é indispensável para a realização da obra, poderá a licença ser revogada.

7 - Todas as situações em que seja manifestamente impossível o cumprimento estrito das condições atrás referidas serão estas excepcionalmente avaliadas pelos competentes serviços municipais.

Artigo 25.º

Amassadouros e depósitos

1 - Os amassadouros e depósitos de entulhos e de materiais deverão ficar no interior dos tapumes, sendo proibido utilizar, para tal efeito, o espaço exterior aos mesmos.

2 - Em casos especiais, devidamente justificados, os amassadouros e os depósitos poderão situar-se no espaço público, sempre que a largura da rua e o seu movimento o permitam, devendo, neste caso, ser resguardados com taipais, devidamente sinalizados, de modo a não prejudicar o trânsito.

3 - Os amassadouros não poderão assentar directamente sobre os pavimentos construídos das faixas de rodagem e dos passeios.

4 - Se das obras resultarem entulhos que tenham de ser vazados do alto, sê-lo-ão por meio de condutas fechadas para um depósito, igualmente fechado, de onde sairão para o seu destino.

Artigo 26.º

Remoção de tapumes, andaimes e materiais

1 - Concluída a obra, deverão ser removidos da via pública os entulhos e materiais sobrantes.

2 - O dono da obra responderá pela reposição dos pavimentos e outros bens patrimoniais que tiverem sido danificados no decurso da mesma, devendo repor a situação pré-existente.

3 - O prazo para reparação das anomalias referidas no n.º 2 do presente artigo, será de 5 dias a contar da caducidade da respectiva licença.

4 - Excepcionalmente e sempre que o volume dos trabalhos o justifique, poderá o dono da obra requerer dentro de 5 dias um prazo superior, que não deverá exceder 30 dias, contados a partir da licença.

5 - A caução será libertada após a verificação, pelos serviços municipais, da correcta reposição do espaço público salvo quando houver lugar ao seu accionamento, circunstância em que será devolvida a quantia eventualmente remanescente.

Capítulo V

Dos procedimentos e instrução dos pedidos

Artigo 27.º

Instrução dos pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização

1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do RJUE, e será instruído com os elementos referidos na Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro.

2 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas abrangidas por legislação específica será instruído de acordo com a mesma, sem prejuízo do estabelecido no número anterior.

3 - Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do RJUE.

4 - Sem prejuízo da obrigatoriedade da apresentação de tantas cópias quantas as entidades externas a consultar, será apresentada, no mínimo, uma cópia dos elementos que instruem os pedidos de licenciamento, podendo ser apresentada uma que servirá de recibo e ficará na posse do requerente juntamente com o duplicado do requerimento inicial.

5 - Na eventualidade de se verificar a necessidade de outra ou outras cópias dos elementos a que se refere o presente artigo, o requerente de tal será notificado no prazo máximo de oito dias, contados da data da entrega do requerimento inicial.

6 - O número mínimo de cópias a apresentar, a que se referem os números anteriores, será reduzido no preciso número de pareceres de terceiras entidades, estranhas ao Município ou de seus diferentes Departamentos, que se tenham já pronunciado nos termos do estatuído no n.º 2, do artigo 17.º, e no artigo 72.º, do RJUE, ou que deveriam ser consultadas por iniciativa do Presidente da Câmara, ou do seu delegado, nos termos do estatuído nos n.os 2 e 3, do artigo 19.º, do mesmo diploma legal.

7 - Em caso de alteração à licença a que se refere o artigo 27.º, do RJUE, não serão apresentadas a ou as cópias relativamente às quais o pedido de alteração se conforme com os pressupostos de facto e de direito dos pareceres, autorizações ou aprovações que hajam sido emitidos no âmbito do procedimento original e que se mantenham válidos e adequados.

8 - Uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático com recurso a software compatível com o utilizado nos serviços de licenciamento municipal.

Artigo 28.º

Condições de emissão da certidão de propriedade horizontal

1 - Serão emitidas certidões comprovativas de que um edifício reúne condições para a sua divisão em propriedade horizontal, sempre que e só quando:

a) O terreno se encontre legalmente constituído, não se tendo nele verificado a existência de obras não legalizadas;

b) Não seja indispensável a sua divisão através de um processo de loteamento;

c) Além de constituírem unidades independentes, todas as fracções autónomas, sejam distintas e isoladas entre si e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para o espaço público;

d) Cada uma das fracções autónomas a constituir disponha do mínimo de condições de utilização legalmente exigíveis.

2 - Não podem considerar-se como fracções autónomas as dependências destinadas a arrumos, onde quer que se situem, nem o vão do telhado vulgarmente designado por sótão.

3 - Os lugares de estacionamento exigidos por força dos usos previstos no imóvel devem ficar integrados nas fracções que os motivaram não podendo constituir espaços autónomos.

4 - Os lugares de estacionamento a mais, para além do exigido, podem constituir fracções autónomas.

5 - Nos casos de inexistência em arquivo do projecto aprovado do imóvel deve ser apresentado o levantamento do existente, à escala 1:100, com plantas e cortes elucidativos, para além das plantas de localização e de implantação.

Artigo 29.º

Requerimento para a emissão da certidão de propriedade horizontal

1 - A emissão de certidão para a constituição em regime de propriedade horizontal de qualquer edifício deverá ser requerida pelo proprietário ou seu representante legal, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento com identificação completa do proprietário e do titular da licença, ou das licenças, de obras, localização do edifício designadamente rua, número de polícia, inscrição matricial, descrição do prédio e respectivas confrontações, solicitando certidão para a constituição em regime de propriedade horizontal, de acordo com o disposto no Código Civil;

b) Peças escritas - descrição sumária do prédio, referindo-se a área do lote e as áreas coberta e descoberta e indicando-se as fracções autónomas, as quais deverão ser designadas por letras maiúsculas. Na descrição e identificação das fracções deverá indicar-se a sua composição, referindo-se os arrumos, terraços, logradouros e estacionamentos, se existirem, a localização (andar, direito, esquerdo, centro, frente, posterior, etc.), complementada pelos pontos cardeais, destino (habitação, estabelecimento, garagem, etc.) e o número de polícia pelo qual se processa o acesso à fracção, sempre que este exista. Na descrição de cada fracção deve incluir-se, para além da percentagem ou permilagem relativamente ao valor total do edifício, a respectiva área. Devem, também, referenciar-se as áreas comuns a todas as fracções ou a grupos de fracções;

c) Plantas, à escala 1:100, com a composição, identificação e designação de todas as fracções, pelas respectivas letras;

2 - Os elementos mencionados no número anterior deverão ser apresentados em duplicado.

Artigo 30.º

Isenção e dispensa de licenciamento ou autorização

1 - A realização das obras referidas na alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º, do RJUE, isentas de licença ou de autorização, ficam, nos termos do n.º 3 do referido artigo, sujeitas ao regime de comunicação prévia, o qual deve ser feito com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao início dos trabalhos.

2 - A comunicação prévia deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Requerimento

b) Memória descritiva;

c) Plantas de localização, incluindo extractos das cartas do PDM e planta topográfica;

d) Peças desenhadas, à escala 1:100, que caracterizem graficamente a obra compostas por planta, alçados e cortes;

e) Termo de responsabilidade do técnico, a que se refere o artigo 10.º do RJUE.

Artigo 31.º

Destaque de parcela

1 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Requerimento;

b) Certidão da Conservatória do Registo Predial;

c) Memória descritiva que inclua a indicação da adequabilidade ao PDM e cálculo dos parâmetros urbanísticos;

d) Extracto das cartas de condicionantes e de ordenamento do PDM;

e) Planta topográfica de localização à escala 1:500 a qual, deve delimitar quer a área total do prédio quer a área da parcela a destacar, incluindo a indicação das novas confrontações;

f) Termo de responsabilidade do técnico, a que se refere o artigo 10.º do RJUE.

Artigo 32.º

Autorização para utilização do solo sem recurso à edificação

1 - Está sujeita a autorização municipal, com o pagamento das devidas taxas, a ocupação ou utilização do solo, ainda que com carácter temporário e desde que não seja para fins exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento de água.

2 - O pedido de autorização deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento;

b) Documento comprovativo da legitimidade do requerente;

c) Memória descritiva;

d) Plantas de localização, incluindo extractos das cartas do PDM e planta topográfica à escala 1:1 000 ou superior;

e) Fotografias.

Artigo 33.º

Ocupação do domínio público municipal

1 - Está sujeita a prévia licença municipal a ocupação de espaço do domínio público, designadamente nos seguintes casos:

a) A ocupação do espaço que seja directa ou indirectamente consequência da realização de obras;

b) A ocupação de espaço destinado a esplanadas, quiosques ou qualquer outra utilização, designadamente exposição ou comercialização de produtos e bens;

c) A utilização do subsolo do domínio público municipal ou, ainda, do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias de redes de telecomunicações, de electricidade, de gás ou outras;

d) Qualquer outra operação que implique movimento de terras, aterro e reposição de pavimentos;

2 - O prazo de ocupação de espaço público, por motivo de obras, não poderá exceder o prazo fixado nas licenças relativas às obras a que se reportam.

3 - Nos casos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 deste artigo, a atribuição de licença deve ser precedida pela apresentação de um plano de ocupação do espaço público, instruído da seguinte forma:

a) Requerimento;

b) Memória descritiva;

c) Termo de responsabilidade do técnico, a que se refere o artigo 10.º do RJUE;

d) Plantas de localização, incluindo extractos das cartas do PDM, excepto nos casos que decorram de processos de licenciamento de obras;

e) Planta topográfica à escala 1:1 000 ou superior;

f) Nos casos de utilização do subsolo ou do espaço aéreo a planta topográfica à escala 1:1 000 poderá ser substituída por uma de menor escala por forma a abranger a totalidade da intervenção;

g) Planta, cotada, a uma escala adequada à conveniente apreciação da pretensão, com a delimitação do espaço a ocupar, assinalando o tapume, respectivas cabeceiras, sinalização vertical, candeeiros de iluminação pública, bocas de rega ou marcos de incêndio, sarjetas ou sumidouros, caixas de visita, árvores ou quaisquer outras instalações fixas de utilidade pública;

h) Corte transversal do arruamento, obtido a partir da planta, no qual se apresentem silhuetas das fachadas do edifício a construir e, caso existam, das edificações fronteiras, localização do tapume e de todos os dispositivos a executar, com vista à protecção de peões e veículos;

i) Estimativa de custos a caucionar, quando se justifique, destinada a garantir a reparação dos danos que no decurso das obras venham eventualmente a ser causados, correspondendo às infra-estruturas públicas existentes na área a ocupar designadamente a faixa de rodagem, lancis, passeios, rede de abastecimento, rede de saneamento e equipamentos públicos;

j) Fotografias, excepto nos casos que decorram de processos de licenciamento de obras;

k) Manual de procedimentos e condições de execução de aterros e reposição de pavimentos.

4 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 deste artigo, a atribuição de licença deve ser precedida pela apresentação de um plano de ocupação do espaço público, instruído da seguinte forma:

a) Requerimento;

b) Memória descritiva;

c) Plantas de localização, incluindo extractos das cartas do PDM, excepto nos casos que decorram de processos de licenciamento de obras;

d) Planta topográfica à escala 1:1 000 ou superior;

e) Nos casos de utilização do espaço aéreo a planta topográfica à escala 1:1 000 poderá ser substituída por uma de menor escala de forma a abranger a totalidade da intervenção;

f) Planta, cotada, a uma escala adequada à conveniente apreciação da pretensão, com a delimitação do espaço a ocupar, assinalando os equipamentos a instalar, bem como os equipamentos públicos existentes (sinalização vertical, candeeiros de iluminação pública, bocas de rega ou marcos de incêndio, sarjetas ou sumidouros, caixas de visita, árvores ou quaisquer outras instalações fixas de utilidade pública);

g) Fotografias.

Artigo 34.º

Emissão de alvará de licença ou autorização

1 - A emissão do alvará será precedida da prévia verificação da implantação das obras de urbanização ou de edificação, desencadeada automaticamente pelo pedido de emissão daquele título.

2 - Durante a realização das obras de urbanização, haverá, por parte da Câmara Municipal, fiscalização das mesmas.

3 - Todas as redes de abastecimento colectivo, no âmbito das obras de urbanização, ficam sujeitas a ensaios a realizar pelas entidades competentes.

4 - O pedido de emissão do alvará deve ser instruído da forma prevista na legislação específica.

Capítulo VI

Execução

Artigo 35.º

Descoberta de elementos de interesse arqueológico

1 - A Câmara Municipal poderá suspender as autorizações e licenças administrativas de obras concedidas, sempre que, no decorrer dos respectivos trabalhos se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos.

2 - O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, tarefa para a qual a Câmara Municipal poderá recorrer aos organismos públicos que tutelam o património arqueológico.

Artigo 36.º

Implantação

1 - As obras deverão ser prévia e devidamente implantadas, de acordo com o projecto;

2 - O requerente, após deferimento do pedido de autorização ou licenciamento, deverá contactar, antes da emissão do respectivo alvará, os serviços municipais, para que estes procedam à verificação da conformidade da implantação.

3 - Os trabalhos de escavação e ou contenção periférica, previstos no artigo n.º 81 do RJUE, após a competente autorização, não poderão ter início sem a prévia verificação, pelos serviços municipais, da conformidade da respectiva implantação.

Artigo 37.º

Dispensa de projecto de execução

Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, são dispensados de apresentação de projecto de execução, os seguintes casos de escassa relevância urbanística:

a) Construções destinadas a garagens, arrecadações ou fins semelhantes com área não superior a 150 m2;

b) Construções cuja altura, relativamente ao solo, seja inferior a 1 m e cuja área seja também inferior a 3 m2;

c) Estufas de jardim, abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda, com área inferior a 20 m2, e que distem mais de 20 m das vias públicas (estradas nacionais, estradas municipais e caminhos públicos) e que não incluam obras de betão armado;

d) Construções para abrigo de animais domésticos de criação (galinheiros, coelheiras, etc.), com área inferior a 20 m2, e que distem mais de 30 m das vias públicas e que não incluam obras de betão armado;

e) Muros de vedação, não confinantes com a via pública, com a altura até 1,5 metros;

f) Demolições dos trabalhos com características descritas nas alíneas a) a d).

Artigo 38.º

Projecto de execução

1 - O projecto de execução, a entregar aquando da emissão do alvará de licença ou autorização, deverá ser instruído com, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Caderno de encargos;

b) Mapa de acabamentos interiores e exteriores;

c) Mapa de vãos;

d) Plantas e cortes à escala 1:50, ou superior, que esclareçam devidamente as soluções construtivas adaptadas, incluindo as referidas infra-estruturas;

e) Termo de responsabilidade dos técnicos intervenientes no projecto;

f) Memória descritiva;

g) Indicação dos pormenores construtivos.

Artigo 39.º

Plano de segurança e saúde

1 - O Plano de Segurança e Saúde deverá ser elaborado nos termos do estabelecido na legislação específica.

2 - Este Plano deve dar entrada nos serviços municipais, nos termos do previsto no RJUE, acompanhado pelo termo de responsabilidade do técnico autor do mesmo.

Capítulo VII

Utilização

Artigo 40.º

Instrução do pedido de autorização ou licenciamento administrativo

1 - Os pedidos de vistoria a que se refere o artigo 63.º do RJUE, para obtenção de licença ou autorização de utilização para edifícios ou suas fracções, serão instruídos com os documentos previstos na legislação específica, nomeadamente:

a) Requerimento;

b) Documento comprovativo da legitimidade para requerer, quando necessário;

c) Termo de responsabilidade do técnico, a que se refere o artigo 63.º do RJUE;

d) Livro de obra;

e) Telas finais;

f) Cópia dos certificados de conformidade (os relativos às instalações eléctricas, de gás, de telecomunicações, de águas e esgotos, entre outros) e as certificações previstas na lei;

g) No caso de estabelecimentos industriais, prova do deferimento do projecto por parte da respectiva entidade coordenadora;

h) Nos casos previstos em legislação específica, o respectivo plano de segurança e emergência devidamente aprovado pela entidade competente;

i) Boletim de análise da água, nos casos de estabelecimentos de restauração e bebidas que não disponham de abastecimento da rede pública;

2 - Os pedidos de vistoria para utilização de edificações anteriores a 1960, serão instruídos com os seguintes elementos:

a) Requerimento;

b) Documento comprovativo da legitimidade para requerer;

c) Plantas topográficas com a localização da pretensão, à escala 1:25 000, e 1:5 000 ou 1:1 000;

d) Levantamento topográfico à escala 1:500;

e) Os serviços técnicos municipais poderão solicitar outros elementos que se verifiquem necessários a uma correcta apreciação da pretensão;

f) No caso de se tratar de uma parte de um edifício, deverá ser previamente apresentado o pedido de constituição do mesmo em regime de propriedade horizontal.

Artigo 41.º

Designação das autorizações ou licenças de utilização

1 - As licenças ou autorizações de utilização tomarão a designação de:

a) Licença ou autorização de utilização para:

i) Habitação (para os edifícios ou partes autónomas destes destinados a habitação);

ii) Comércio por grosso especializado de produtos alimentares;

iii) Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares;

iv) Comércio a retalho especializado de produtos alimentares;

v) Comércio a retalho não especializado de produtos alimentares;

vi) Comércio por grosso;

vii) Comércio a retalho;

viii) Armazéns de produtos alimentares;

ix) Armazéns;

x) Indústria;

xi) Estabelecimentos de prestação de serviços;

xii) Outro fim (actividade cultural, recreativa, desportiva, garagem em fracção autónoma, instalações pecuárias, outras);

b) Licença ou autorização de utilização para funcionamento de estabelecimentos:

i) Hoteleiros;

ii) Turísticos;

iii) De restauração e bebidas com ou sem pista de dança;

iv) Parques de campismo.

Capítulo VIII

Disposições finais e complementares

Artigo 42.º

Dispensa de equipas multidisciplinares nos projectos das operações de loteamento

De acordo com o disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 4.º, do Decreto-Lei 292/95, de 14 de Novembro, e sem prejuízo das situações previstas na lei, os projectos das operações de loteamento são dispensadas da constituição de equipas multidisciplinares nos seguintes casos:

a) Quando a área integrada na operação de loteamento destinada a habitação ou a outros fins for igual ou inferior a 10.000 m2 e o número de fogos a erigir for igual ou inferior a 20;

b) Quando a área integrada na operação de loteamento, destinada a comércio/serviços, for igual ou inferior a 10.000 m2 e a área de construção for inferior a 2.000 m2;

c) Quando a área integrada na operação de loteamento, destinada a fins industriais, ou de armazenagem for igual ou inferior a 10.000 m2.

Artigo 43.º

Telas finais

1 - Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do RJUE, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que, em função das alterações efectuadas na obra, se justifiquem.

2 - As telas finais destes projectos deverão ser apresentadas em suporte digital para além do suporte papel.

3 - As telas finais devem ser acompanhadas de uma memória descritiva e justificativa, bem como dos termos de responsabilidade dos autores dos projectos.

4 - As telas finais devem ser acompanhadas de uma memória descritiva e justificativa, bem como dos termos de responsabilidade dos autores dos projectos. Estas devem reproduzir com exactidão a obra executada representando nas cores convencionadas as alterações introduzidas.

5 - A memória descritiva deve descrever todas as alterações verificadas relativamente ao projecto inicialmente aprovado.

6 - Caso a obra executada coincida com o projecto inicial, poderá dispensar-se a apresentação das telas finais, desde que requerido e o técnico responsável apresente a respectiva declaração de conformidade.

7 - Não pode ser emitida qualquer autorização de utilização sem que tenha sido apresentado o projecto definitivo, constituído pelas telas finais e memória descritiva referidas nos números anteriores.

Artigo 44.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 45.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na II.ª série do Diário da República.

Artigo 46.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados os: "Regulamento das Taxas pela Concessão de Licenças de Execução de Obras Particulares e de Utilização de Imóveis e Edifícios" e "Regulamento das Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Concessão de Licenças de Loteamento", aprovados pela Assembleia Municipal em 30/12/1993 e 25/02/1994, respectivamente, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Barcelos, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.