Aviso 23 044/2007

Concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de técnico profissional principal da carreira de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico-profissional

1 - Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, por seu despacho de 8 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de técnico profissional principal da carreira de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico-profissional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações introduzidas pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

2 - O titular da categoria a prover será remunerado pelo escalão 1, índice 238 - Euro 777,67.

3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações constantes no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e caducam com o seu preenchimento.

5 - O local de trabalho situa-se no concelho de Nisa.

6 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o constante no despacho 20/94, publicado no Diário da República, n.º 110, de 12 de Maio de 1994.

7 - Requisitos especiais de admissão - de entre técnicos profissionais de 1.ª classe com um mínimo de três anos na categoria, classificados de Bom, que se encontrem nas condições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Requisitos gerais de admissão - poderão candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações introduzidas pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de admissão até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Nisa, em papel de formato A4, entregue pessoalmente no Gabinete de Recursos Humanos e Apoio ao Trabalhador desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município, 6050-358 Nisa, telefone: 245410000, no prazo fixado no n.º 1 deste aviso, nos termos legais, nele devendo constar os seguintes elementos: nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência completa e telefone;

10.2 - Concurso a que se candidata, com indicação da série, do número e da data do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso.

10.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri do concurso se devidamente comprovadas;

b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso, referidos no n.º 8 deste aviso;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias, bem como fotocópias do bilhete de identidade e do número de contribuinte fiscal;

d) Experiência profissional - com indicação das funções de mais interesse para o lugar;

e) Habilitações profissionais - especializações, seminários, acções de formação, etc.;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;

g) Declaração devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertença, da qual conste, de forma clara e inequívoca, a natureza do vínculo, categoria actual, tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e especificação das tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas, bem como a classificação de serviço dos últimos três anos;

10.4 - É dispensada a apresentação dos documentos indicados na alínea b) do n.º 10.3 deste aviso, à excepção do certificado de habilitações literárias, que acompanhará o requerimento de candidatura, desde que os candidatos declarem, no requerimento de candidatura ao concurso, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos de admissão referidos no n.º 8 deste aviso.

11 - Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Nisa ficam dispensados da apresentação do documento comprovativo indicado no número anterior, excepto se o mesmo não constar do respectivo processo individual.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será efectuada através de avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

13.1 - Na avaliação curricular, serão ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base - onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação reconhecida;

b) Formação profissional - em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional - em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso foi aberto, devendo ser avaliada designadamente pela sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço dos últimos três anos.

14 - A fórmula do método de selecção avaliação curricular será a seguinte:

AC=(HAB+FP+2(QEP)+CS)/5

em que:

AC=avaliação curricular;

HAB=habilitação académica de base;

FP=formação profissional;

EP=experiência profissional;

CS=classificação de serviço.

15 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e será avaliada na escala de 0 a 20 valores.

16 - A fórmula de classificação final será a seguinte:

CS=(AC+EPS) 2

em que:

CF=classificação final;

AC=avaliação curricular;

EPS=entrevista profissional de selecção.

17 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

19 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - arquitecto João José Bizarro Portalete, chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo.

Vogais efectivos:

1.º Adelino José Carita Serra, técnico profissional especialista principal da carreira de fiscal municipal, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vítor Manuel Reizinho Pinheiro, técnico profissional especialista principal da carreira de fiscal municipal.

Vogais suplentes:

Maria da Conceição dos Anjos Rovisco, assistente administrativo especialista.

João José da Silva Lopes, chefe de secção.

20 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a classificação final, serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

21 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

22 - Foi dado cumprimento ao procedimento prévio de selecção, nos termos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, através da publicitação na bolsa de emprego público do despacho da presidente da Câmara para abertura de procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, cujo prazo de candidatura decorreu entre 17 e 31 de Outubro de 2007, conforme o disposto no artigo 34.º da mesma lei, tendo o mesmo ficado deserto.

23 - Em conformidade com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

7 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

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