Aviso 23 038/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar do grupo de pessoal auxiliar

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Novembro de 2007, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso externo de ingresso para admissão de um lugar de limpa colectores do grupo de pessoal auxiliar.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso, cessando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o previsto no despacho 29-A/92 (2.ª série), do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, de 11 de Dezembro de 1992.

4 - Local de trabalho - área do município de Miranda do Douro.

5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o estipulado através do respectivo escalão e índice do sistema retributivo da função pública, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local:

Escalão I, índice 155, actualmente Euro 506,46.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

6.1 - Gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;

6.2 - Especiais - escolaridade obrigatória.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, solicitando a admissão ao concurso, ou em impresso tipo a solicitar pessoalmente ou pelo correio à Secção de Pessoal da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Largo de D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Secção de Pessoal da Câmara Municipal até ao termo do prazo, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, para a morada já referida neste número, atendendo-se neste último caso à data do registo, fazendo menção ao concurso em apreço.

7.1 - Do requerimento de admissão deverão constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade), número de contribuinte, residência, código postal e telefone:

b) Habilitações literárias;

c) Lugar a que se candidata com identificação do respectivo concurso, com indicação do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal;

7.2 - Desde que o candidato declare, no requerimento, sob compromisso de honra, como determina o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que possui os requisitos gerais de provimento para o lugar posto a concurso fica dispensado da apresentação dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos, à excepção do certificado ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias.

7.2.1 - A falta, no requerimento, da declaração referida no n.º 7.2 ou a não apresentação dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos gerais determina a exclusão do concurso.

7.3 - O requerimento deverá ser acompanhado do certificado ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias, autêntico ou autenticado, e curriculum vitae devidamente datado e assinado, sob pena de exclusão.

8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) (PC) - prova de conhecimentos gerais com carácter eliminatório;

b) (AC) - avaliação curricular;

c) (EPS) - entrevista profissional de selecção.

10 - A prova de conhecimentos gerais, de natureza teórica e sob forma escrita, com a duração máxima de duas horas, classificada numa escala de 0 a 20 valores, terá carácter eliminatório e visa avaliar os conhecimentos gerais básicos dos candidatos exigíveis para o exercício da função, constando de duas partes: a primeira sobre conhecimentos gerais de português (interpretação de um texto) e matemática e a segunda sobre o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro).

10.1 - Os candidatos que na prova de conhecimentos obtiverem classificação inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos.

10.2 - Os candidatos aprovados na prova de conhecimentos serão sujeitos a entrevista profissional de selecção.

11 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e versará sobre conhecimentos relacionados com as actividades a desempenhar.

A classificação da entrevista resultará da média aritmética simples das pontuações obtidas nos factores em apreciação, definindo-se os seguintes critérios:

EPS = (a + b + c + d)/4

em que:

a) Motivação para o cargo;

b) Relacionamento humano;

c) Sentido de responsabilidade;

d) Espírito de trabalho em equipa.

12 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional. Os candidatos serão graduados de 0 a 20 valores em função da média aritmética simples da pontuação obtida nos diversos factores considerados para o efeito: habilitação literária (HL), formação profissional (FP) na área funcional do lugar posto a concurso e experiência profissional (EP), adequada ao lugar posto a concurso.

13 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será obtida através da média aritmética simples dos resultados obtidos nos métodos de selecção descritos, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PC+AC+EPS)/3

em que:

CF - classificação final;

AC - avaliação curricular;

PC - prova de conhecimentos gerais;

EPS - entrevista profissional de selecção.

14 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

As preferências a atender para a graduação de concorrentes em caso de igualdade de classificação são as constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para além do estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

15 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

16 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no placard da Secretaria da Câmara Municipal de Miranda do Douro, na Secção de Pessoal, e ainda pelos meios referidos nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

17 - Qualquer esclarecimento adicional deverá ser solicitado à Secção de Pessoal durante as horas normais de expediente.

18 - Constituição do júri - o júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Engenheiro Américo Luís do Vale Tomé, vereador a tempo inteiro.

Vogais efectivos:

Carlos Alberto Raposo Fernandes, técnico superior de 1.ª classe da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

Dulce Manuela Fernandes Afonso Margalho, chefe de secção da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues, técnica superior de 1.ª classe da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

Engenheiro Amílcar Domingues Machado, chefe de divisão de Obras.

19 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

20 - Realização da prova de conhecimentos - os candidatos admitidos serão notificados do dia, hora e local, nos termos do preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

21 - Este concurso reger-se-á pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacção, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 238/99, de 25 de Junho.

22 - Quota de emprego - em cumprimento do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção. Nos termos do n.º 3 do citado decreto-lei o candidato deficiente tem preferência em caso de igualdade de classificação

23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

24 - Nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à BEP e obtida declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial com o n.º 9124.

12 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.

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