Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do município do Entroncamento, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a Câmara Municipal do Entroncamento determinou, em reunião realizada em 15 de Outubro de 2007, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões o Projecto de Alterações ao RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Entroncamento e à Tabela de Taxas anexa.
Nos termos do n.º 2 do supracitado diploma legal, decorrerá, por um período de 30 dias a contar do dia seguinte da data de publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, relativamente ao Projecto referido, o que se encontra patente, para consulta, no DUOM.
Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, DUOM - Departamento de Urbanismo e Obras Municipais, Rua da Junta de Freguesia, 1, 2.º, 2330-114 Entroncamento.
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
Projecto de alterações ao RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho do Entroncamento
Preâmbulo
A Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, veio regular as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, tendo estabelecido que os regulamentos municipais que implicassem taxas teriam de ser adaptados às suas disposições.
Assim, foi efectuada uma alteração ao RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, tendo sido introduzidos alguns novos artigos de modo a dar satisfação às determinações impostas pela referida lei.
Resultante da introdução desses novos artigos foram efectuadas algumas adaptações ao texto do RMUE em vigor, bem como pequenos ajustamentos que a prática diária aconselhou e resultantes de alterações legislativas entretanto ocorridas, tais como o Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - ficha técnica de habitação.
No uso de competência conferida pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e posteriores alterações, e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e posteriores alterações, propõe-se a aprovação do Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento e respectiva tabela de taxas é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 44.º e dos artigos 116.º e 117.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º e do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes à liquidação das taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como à determinação das compensações, no município de Entroncamento.
Artigo 3.º
Incidência objectiva
1 - As taxas previstas no presente Regulamento e tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do município.
2 - A taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas (TU) constitui a contraprestação devida ao município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas decorrentes das operações urbanísticas previstas no artigo 52.º do presente Regulamento.
Artigo 4.º
Incidência subjectiva
1 - O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento é o município do Entroncamento.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.
Artigo 5.º
Definições
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
a) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;
b) Edificação - a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;
c) Obras de construção - as obras de criação de novas edificações;
d) Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;
e) Obras de ampliação - as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;
f) Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;
g) Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
h) Obras de demolição - as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente;
i) Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;
j) Operações de loteamento - as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;
k) Operações urbanísticas - as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
l) Trabalhos de remodelação dos terrenos - as operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas anteriores que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros;
m) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;
n) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;
o) Infra-estruturas gerais - as que tendo um carácter estruturante, ou previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução de tais PMOT;
p) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais;
q) Lote ou talhão - área de terreno, marginando com a via pública, destinada à construção de um único prédio, que deverá ser autonomamente descrita no registo predial e objecto de um título de propriedade;
r) Logradouro - área de terreno livre de um lote, adjacente à construção nele implantada;
s) Quarteirão - área de terreno ocupada ou a ocupar por edificações e limitada por arruamentos municipais;
t) Fachada principal - frente de construção confrontando com arruamento ou espaço público e onde se localiza a entrada principal;
u) Empena - paramento vertical adjacente à construção ou a espaço privado;
v) Cota de soleira - é a cota do pavimento do 1.º piso rés-do-chão da construção com o pavimento do passeio ou da rua;
w) Pé direito - é a distância vertical, medida entre o pavimento e o tecto de um compartimento;
x) Altura da fachada ou cércea - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno ou passeio no alinhamento da fachada até à intersecção com a linha superior do beirado, ou quando este não exista, até à cota do plano superior do tecto do último andar;
y) Altura total das construções - dimensão vertical de construção a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento de fachada, até ao ponto mais alto de construção, excluindo acessórios (chaminés, casas das máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.) e elementos decorativos, mas incluindo a cobertura.
CAPÍTULO II
Do procedimento
Artigo 6.º
Instrução do pedido
1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 555/99 e será instruído com os elementos constantes da portaria a que se refere o n.º 4 do citado artigo.
2 - Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 555/99.
3 - O pedido e os respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.
4 - Quando expressamente solicitado, e se possível, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático - disquete, CD ou ZIP.
CAPÍTULO III
Procedimentos e situações especiais
Artigo 7.º
Isenção e dispensa de licença ou autorização
1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística, para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo .º do Decreto-Lei 555/99, aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não careçam de sujeição a procedimento de licença ou autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei 555/99.
2 - Integram este conceito as seguintes obras:
a) As obras cuja altura total relativamente ao solo seja inferior a 1,00 m e cuja área seja inferior a 3,00 2;
b) Estufas de jardim ou abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda, com área máxima de 4 2 e que distem mais de 5 m da via pública;
c) A construção, em logradouros de prédios particulares, de estruturas para grelhadores, ainda que de alvenaria, se a altura relativamente ao solo não exceder 1,50 m;
d) Arranjos de logradouros, tais como o ajardinamento e pavimentação, a construção de muretes de altura não superior a 1 m e que não impliquem a divisão do prédio, ou a eliminação de pequenas barreiras arquitectónicas;
e) A construção de simples muros de vedação não confinantes com a via pública e cuja altura não exceda 1,50 m.
3 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deverá ser instruída com os seguintes elementos:
a) Memória descritiva com indicação das características, materiais e dimensões da obra a executar;
b) Planta de localização.
4 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Certidão da Conservatória do Registo Predial, e documento comprovativo da legitimidade do requerente, quando esta não resulte directamente daquela certidão;
b) Planta de localização à escala 1:2000 ou 1:1000 com a delimitação da área total do prédio;
c) Planta à escala 1:500, ou superior, cotada, delimitando a área total do prédio e das parcelas a destacar e sobrante, com a indicação das respectivas áreas e confrontações;
d) Identificação do projecto de arquitectura aprovado para a parcela a destacar, ou no caso de edificações já existentes, do respectivo processo de obras ou licença de construção, ou ainda se anteriores a 12 de Agosto de 1951, certidão matricial que o comprove.
Artigo 8.º
Dispensa de discussão pública
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
a) 1 ha;
b) 30 fogos.
Artigo 9.º
Impacte semelhante a um loteamento
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
a) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes, não devendo ser consideradas as escadas independentes de acesso a fracções não habitacionais de acordo com o previsto no artigo 36.º do PDM e ainda as escadas independentes de acesso às caves;
b) Todas as edificações cuja cave seja comum com os prédios contíguos, numa situação que fisicamente corresponde à prevista na alínea anterior;
c) Conjunto de construções com mais de dois edifícios ou com mais de dois acessos para o exterior;
d) Todas aquelas construções e edificações de natureza habitacional, comercial ou de serviços, que justificadamente envolvam uma sobrecarga excepcional dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc., e ainda as que possuam uma área bruta de construção, excluindo parqueamentos, arrecadações em sótão ou cave, varandas e terraços, superior a 1200 metros quadrados.
Artigo 10.º
Dispensa de projecto de execução
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º, do Decreto-Lei 555/99 são dispensados de apresentação de projecto de execução os seguintes casos:
a) Edifícios de habitação, comércio e serviços, até 30 fracções, não sendo contabilizadas as destinadas exclusivamente a parqueamento automóvel, com excepção das obras em imóveis classificados, em vias de classificação, ou definidos em PMOT como de interesse nacional, público ou municipal;
b) Estabelecimentos de restauração e bebidas até 300 m2 de área bruta de construção;
c) Qualquer edificação, para além das indicadas nas alíneas anteriores, com área bruta de construção inferior a 5000 m2.
Artigo 11.º
Telas finais
1 - Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 128.º, do Decreto-Lei 555/99 o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos das redes de águas e esgotos.
2 - As telas finais apenas poderão substituir os projectos de alterações quando as mesmas pela sua natureza não sejam sujeitas a licenciamento, autorização ou comunicação prévia, nos termos do artigo 83.º e do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-Lei 555/99.
3 - Quando da recepção provisória das obras de urbanização, prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, deverão ser entregues as telas finais correspondentes às obras realizadas, e sempre que possível, em suporte informático.
Artigo 12.º
Dispensa de equipa técnica multidisciplinar
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 292/95, de 14 de Novembro, são dispensadas as equipas técnicas multidisciplinares, exigidas para a elaboração de projectos de operações de loteamento pelo n.º 1 do mesmo artigo, nos seguintes casos:
a) Nos loteamentos destinados exclusivamente a moradias unifamiliares quando o número total de lotes não for superior a 10 e a área a lotear não exceder 6000 2;
b) Nos restantes loteamentos quando o número total de fogos ou unidades de ocupação não for superior a 20 e a área a lotear não exceder 4000 m2.
CAPÍTULO IV
Disposições especiais para as obras de urbanização e edificação e para a ocupação de via pública
SECÇÃO I
Obras de urbanização e edificação
Artigo 13.º
Espaços verdes
Os espaços verdes resultantes de licença ou autorização de loteamento ou de construção de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si com impactes semelhantes a uma operação de loteamento, que de acordo com a Lei devam integrar o domínio público municipal, deverão ser objecto de projecto específico de arranjos exteriores e paisagismo, que contemple as seguintes disposições:
1 - Dimensionamento de espaços verdes:
a) As áreas globais afectas a espaços verdes deverão ser as especificadas na legislação aplicável, nomeadamente no artigo 43.º do Decreto-Lei 555/99 e Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, devendo sempre que possível, ser concentradas e em pequeno número, em detrimento de muitos espaços verdes dispersos e de reduzida dimensão;
b) Na determinação da área cedida para espaços verdes apenas serão considerados os espaços com área igual ou superior a 120 m2.
2 - Matéria vegetal:
a) Deverão ser utilizadas espécies da flora regional com mais possibilidades de sucesso e menor necessidade de manutenção, devidamente adaptadas às condições do local;
b) Sempre que as dimensões dos passeios e a implantação dos edifícios e fachadas o permitam, deverão ser plantadas em caldeiras com a amplitude mínima de 1,00 m, árvores ao longo dos passeios e nos locais de estacionamento, das espécies próprias para esse fim, sendo portanto excluídas as arvores das espécies do género Populos (choupos), Platanus (plátanos), ou outras espécies com características infestantes;
c) Nas caldeiras das árvores deverão ser aplicados tubos de geodreno diâmetro 0,10 m com seixo que garantam a respiração radicular e simultaneamente a rega manual se necessário e ainda uma camada com 0,10 m de espessura de casca de pinheiro esterilizada;
d) As árvores deverão ter um PAP mínimo de 14/16 e respectivamente as alturas mínimas de 2,00 m/2,50 m para as de folha persistente; de 3,00 m/3,50 m para as de folha caduca; e ainda de 0,80 m/1,00 m para arbustos de folha caduca; de 0,40 m/0,60 m para os arbustos de folha persistente; e de 2,00 m/2,50 m de tronco limpo para as palmáceas;
e) Deverão ser indicados os compassos de plantação das plantas de época e das herbáceas vivazes, que não deverão ser inferiores respectivamente a 15 unid./m2 e a 10 unid./m2, devendo ainda as primeiras serem sempre envasadas;
f) Deverá ser contemplada a aplicação de casca de pinheiro esterilizada com 0,10 m de espessura nas caldeiras das árvores e canteiros com arbustos, subarbustos, herbáceas vivazes e plantas da época.
3 - Rega:
a) Deverão ser contemplados sistemas de rega automática com equipamento antivandalismo nas seguintes situações:
Por aspersão nas zonas relvadas e de sementeira de prado;
Por gota-gota nas caldeiras dos passeios e canteiros com herbáceas vivazes e plantas de época;
Por aspersão e ou gota-gota nas zonas de arbustos e subarbustos.
b) Deverão ser contempladas bocas de rega tipo "Sure Quick" distanciadas cerca de 30 metros.
4 - Equipamento e parques infantis:
a) Nos parques infantis e juvenis as zonas de segurança deverão ser em piso sintético, no mínimo com 40 mm, podendo a restante área ter outro tipo de pavimento (excluindo a areia, areão ou outro material similar);
b) Na zona de influência dos parques infantis ou juvenis deverão contemplar-se bancos em número suficiente e proporcional à área geral e ainda, no mínimo, um bebedouro;
c) Deverá ser respeitado o Regulamento que estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte (Decreto-Lei 379/97, de 27 de Dezembro).
Artigo 14.º
Resíduos sólidos urbanos
1 - Os projectos de operações urbanísticas deverão prever os locais específicos para contentores de resíduos sólidos urbanos, junto à faixa de rodagem dos arruamentos, em locais de fácil acesso e manobra para os veículos de recolha.
2 - Sempre que se justifique deverá ser prevista a colocação de meios para recolha diferenciada de resíduos e com recurso a instalação de ilhas ecológicas.
Artigo 15.º
Indicação da toponímia
1 - Com a execução das obras de urbanização em operações de loteamento deverão ser colocadas as placas indicativas dos nomes dos novos arruamentos, os quais terão que ser previamente atribuídos pela Câmara Municipal.
2 - A forma de colocação e as características das placas toponímicas a instalar nos novos arruamentos deverá ser submetida a prévia aprovação da Câmara Municipal, podendo ser imposta a colocação de modelos definidos pela autarquia.
Artigo 16.º
Estacionamento
1 - Os projectos das operações de loteamento, obras de construção nova, obras de alteração ou obras de ampliação deverão prever os lugares de estacionamento exigíveis de acordo com as disposições dos PMOT vigentes, ou do alvará de loteamento, quando existente.
2 - Os lugares de estacionamento referidos no número anterior deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
a) Garagem privativa - 5,0 m x 3,0 m;
b) Lugar de estacionamento delimitado em garagem colectiva no interior de edifício - 4,5 m x 2,3 m;
c) Lugar de estacionamento descoberto - 5,0 m x 2,5 m.
3 - As rampas de acesso ao parqueamento não devem ter uma inclinação superior a 20% e uma largura inferior a 3 m, devendo nos casos de desenvolvimento em curva estar assegurado um raio de giração mínimo de 4 m ao eixo.
4 - Quando o estacionamento se situe em cave de edifício, deverá ficar assegurado o seu acesso de peões por escada interior e por elevador, se este existir, para além da rampa de acesso de viaturas.
5 - Nos projectos a apresentar para aprovação devem ser indicados e cotados os lugares de estacionamento, bem como os acessos e elementos construtivos que condicionem a sua acessibilidade.
6 - Quando justificadamente não for possível a criação dos lugares de estacionamento referidos no n.º 1, incluindo as situações previstas no artigo 70.º do Plano Director Municipal, poderá a Câmara Municipal dispensar o cumprimento do número total de lugares, devendo o requerente pagar uma compensação correspondente ao número de lugares em falta, de acordo com o valor definido no Quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 17.º
Corpos balançados em edifícios
Além das questões regulamentares definidas no RGEU e de integração estética face à envolvente, a avaliar pelos serviços municipais, a construção de corpos balançados sobre a via pública ou sobre outros espaços de domínio público só será autorizada nas seguintes situações:
a) Em varandas, propostas como espaço aberto de uso exterior complementar à habitação, quando o seu elemento mais saliente não diste mais de 1,50 m do plano exterior da fachada, nem o seu afastamento da vertical do lancil do passeio seja inferior a 0,50 m;
b) Em corpos fechados, propostas como espaço destinado a aumentar a área útil dos compartimentos, quando o seu elemento mais saliente não diste mais de 1,20 m do plano exterior da fachada, nem o seu afastamento da vertical do lancil do passeio seja inferior a 1,00 m;
c) A altura mínima admissível entre o pavimento público e a cota inferior do elemento em balanço deverá ser de 2,50 m.
Artigo 18.º
Alterações de fachada
1 - Só será permitido o fecho de varandas com marquises, nos alçados de construções insusceptíveis de serem considerados como principais, apenas se aceitando a utilização de uma única tipologia construtiva em termos de desenho arquitectónico e de materiais aplicados.
2 - Nos alçados considerados como principais apenas será admissível a construção de marquises quando previstas no projecto de arquitectura inicial ou numa fase posterior, quando enquadradas num projecto de alterações global para todo o edifício.
3 - Não será permitida a instalação de condensadores ou aparelhos de ar condicionado nas fachadas de prédios ou sob as galerias que sirvam estabelecimentos comerciais, com excepção dos casos em que sejam previstos sistemas de grelhagem ou de protecção visual devidamente inseridos no contexto arquitectónico do edifício, bem como sistemas de recolha e drenagem da água resultante da condensação do ar, e devendo o respectivo projecto ser previamente aprovado pela Câmara Municipal.
4 - Os projectos de obras de construção, alteração ou ampliação de edificações devem prever um local exterior específico para estendal de roupa de modo a garantir um adequado enquadramento arquitectónico, não sendo de admitir a colocação de estendais em locais não previstos em projecto.
5 - Não será permitida a colocação de telas isolantes exteriores com acabamento de alumínio em empenas ou quaisquer outras partes exteriores dos edifícios.
Artigo 19.º
Coberturas e aproveitamento de sótãos
1 - As coberturas inclinadas deverão ser projectadas de modo a que a parte superior da cumeeira não se situe a uma altura superior a 3,00 metros em relação ao piso da laje de esteira, salvo disposição em contrário definida nos PMOT.
2 - A altura do beirado, junto ao plano vertical das fachadas, no sentido do escoamento, não deverá exceder 0,50 metros, relativamente ao piso da laje de esteira, com excepção do caso de moradias em que poderão ser admitidas outras soluções arquitectónicas devidamente justificadas.
3 - Será permitido o aproveitamento de sótãos para usos não habitacionais, podendo esses espaços ser destinados aos fogos dos pisos inferiores, não sendo possível, em nenhum caso, constituir fracções autónomas.
4 - Nos casos de cobertura inclinada com zonas em terraço deverão ser observadas as seguintes regras:
a) A parte em terraço não deverá exceder 20% da área total da cobertura nem um terço da frente junto às fachadas;
b) Na transição com edifícios confinantes, deverá ser garantida uma faixa com cobertura inclinada com a largura mínima de 3,00 metros.
5 - As platibandas ao nível da cobertura deverão obedecer às seguintes regras:
a) A sua altura não deverá exceder 0,50 metros acima do piso da laje de esteira excepto em situações pontuais devidamente justificadas sob o ponto de vista arquitectónico;
b) Nas coberturas em terraço acessível será admitida a colocação de gradeamentos de protecção acima da altura definida na alínea anterior;
c) O seu balanço não deverá ultrapassar 0,30 metros do plano vertical da fachada ou do balanço máximo definido para as varandas.
6 - Não serão permitidas construções com telhado de grande inclinação (características do Norte da Europa) nem a colocação em pontos visíveis na via pública de trapeiras ou mansardas, a não ser que essas janelas se justifiquem como complemento arquitectónico apreciável.
7 - Não será permitida a existência de beirados que lancem as águas pluviais directamente sobre a via pública.
Artigo 20.º
Construção de anexos
1 - A construção de anexos não integrados na edificação principal, obedece no referente à sua implantação, áreas e altura ao disposto nos PMOT ou alvarás de loteamento em que se inserem.
2 - As suas características construtivas deverão ser análogas às do edifício principal.
3 - Os anexos só poderão ter um piso coberto, acima da cota de soleira, não sendo permitida a utilização da sua cobertura com terraços acessíveis, excepto nos casos em que tal não implique a construção de muros fechados de vedação.
4 - A altura da fachada principal dos anexos não poderá exceder 3,00 metros, não podendo nos casos de cobertura inclinada o ponto mais alto desta ultrapassar 4,00 metros.
Artigo 21.º
Muros de vedação
1 - Os muros de vedação confinantes com a via pública não poderão ter uma altura superior a 1,20 metros acima do nível dessa mesma via pública, considerando o ponto correspondente ao seu desenvolvimento médio, podendo, porém, elevar-se a vedação acima dessa altura com recurso à utilização de sebes vivas, redes ou gradeamento, até à altura máxima de 1,80 metros.
2 - Poderão ser encaradas situações diferentes, devidamente justificadas e mediante aprovação prévia da Câmara, quando:
a) O alçado principal da construção confine, no todo ou em parte, com a via pública;
b) Quando as construções estejam implantadas em terrenos a uma cota bastante superior ao arruamento confinante e os muros tenham funções de suporte de terras;
c) Quando tal seja plenamente justificado pela envolvente ou pela solução arquitectónica adoptada para a construção.
3 - Os muros de vedação entre proprietários não poderão ter uma altura superior a 2,00 metros, contados a partir do terreno natural, ou no caso de existir desnível entre os terrenos confinantes, contados a partir do nível do terreno de cota mais elevada.
4 - Na área urbana não será permitida a utilização de arame farpado e de espigões pontiagudos em vedações, bem como outro tipo de soluções que ponham em causa a integridade física.
Artigo 22.º
Alinhamentos e cotas de soleira
A verificação da implantação e cota de soleira de novas edificações bem como do alinhamento dos muros de vedação será efectuada pelos serviços de fiscalização devendo ser previamente solicitada pelos titulares dos respectivos alvarás de licença ou de autorização.
SECÇÃO II
Ocupação de via pública e resguardo das obras
Artigo 23.º
Condições a observar na execução das obras
Durante a execução da obra deverão ser observadas as condições gerais constantes neste Regulamento e demais legislação aplicável em vigor, nomeadamente no que diz respeito à montagem do estaleiro, ocupação e resguardo do espaço público com tapumes, amassadouros, entulhos, depósito de materiais e andaimes, e ainda respeitadas as normas legais e regulamentares sobre segurança e higiene no trabalho.
Artigo 24.º
Ocupação da via pública
1 - A ocupação da via pública com andaimes, materiais ou equipamentos para as obras ou entulhos, está sujeita a licenciamento municipal e ao pagamento das taxas fixadas no Quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - O pedido de ocupação do espaço público deverá ser instruído com memória descritiva e justificativa da pretensão e planta de implantação cotada à escala 1:200 ou superior, com indicação da área a ocupar, a confirmar ou não, pelos serviços camarários.
3 - O prazo de ocupação de espaço público por motivos de obras não poderá exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.
4 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação do espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado, dependendo de confirmação ou não, pelos Serviços Camarários.
5 - Quando o volume da obra e a sua localização o justifique poderá ser ainda exigido o projecto do estaleiro.
6 - Concluída a obra, devem, no prazo de 10 dias, ser retirados os tapumes e todos os materiais e entulhos depositados no seu interior.
7 - Os proprietários das obras são obrigados a reparar prontamente quaisquer danos ocasionados pelas mesmas na via pública, dentro ou fora dos tapumes, ou em qualquer infra-estrutura ou equipamento urbano.
8 - Quando, notificado para o efeito, o proprietário da obra não promover as reparações dos danos referidos no número anterior, poderá a Câmara substituir-se-lhe na execução, a expensas do mesmo proprietário.
9 - A Câmara Municipal poderá determinar, a suas expensas, a cessação temporária da ocupação do espaço público, com a consequente remoção de tapumes e materiais e posterior reposição, quando tal necessidade se verificar pela celebração de um acto público.
Artigo 25.º
Tapumes
1 - Em todas as obras de construção, ampliação ou de reparação exterior, confinantes com a via pública, é obrigatória a construção de tapumes.
2 - Os tapumes deverão ser construídos em material resistente, com desenho e execução cuidada, preferencialmente em chapa metálica lacada na face exterior e com a altura uniforme de 2,00 metros, devendo apresentar cores claras e manterem-se em bom estado de conservação, particularmente nas juntas, e de limpeza.
3 - Nos tapumes não poderão ser utilizadas madeiras ou chapas metálicas degradadas ou anteriormente utilizadas para outros fins.
4 - Fora do tapume não é permitida a colocação de gruas ou guindastes, amassadouros, ou depósitos de materiais ou entulhos.
5 - Os tapumes deverão ser devidamente sinalizados, sendo obrigatória a pintura das cabeceiras com faixas alternadas reflectoras, com as cores branca e vermelha, em tramos de 20 cm, alternadamente, ou a colocação de faixas reflectantes adequadas.
6 - Quando for admitida a ocupação total do passeio, ou quando desta ocupação resultar uma largura do mesmo inferior a um metro, deverão ser previstos corredores para peões, devidamente vedados, sinalizados e protegidos lateralmente com as dimensões mínimas de 1,00 m de largura e 2,00 m de altura, com excepção dos casos em que os Serviços Municipais preconizem outra solução.
7 - Nos casos em que a altura do edifício em obras, ou o seu afastamento ao tapume o justifique, deverá ser colocada uma pala para o lado exterior do tapume, em material resistente e uniforme, solidamente fixada e inclinada para o interior da obra, a qual deverá ser colocada a uma altura superior a 2,50 m em relação ao passeio.
8 - É obrigatória a colocação de pala com as características previstas no número anterior em locais de grande movimento, nos quais não seja possível a construção de tapumes.
9 - Em ambos os casos a pala terá um rebordo em toda a sua extensão com a altura mínima de 0,15 m.
10 - Em lotes ou parcelas não ocupados com construções ou com estas em acentuado estado de degradação e abandono, ou ainda no caso de obras interrompidas, poderá a Câmara Municipal exigir a colocação de tapumes de vedação com a via pública, com as características dos referidos nos números anteriores, ou, fecho dos vãos, ou ainda, outras medidas adequadas, nomeadamente a limpeza e desmatação, de modo a não constituírem perigo para os utentes do espaço público e não ofenderem a estética do local onde se integram.
11 - O não cumprimento do disposto no número anterior, permitirá à Câmara Municipal a execução da vedação ou dos adequados trabalhos necessários, debitando todos os custos aos respectivos proprietários.
Artigo 26.º
Amassadouros, entulhos, depósitos de materiais e andaimes
1 - É proibido fazer amassadouros directamente sobre o pavimento construído, devendo ser feita a utilização de estrados apropriados.
2 - É proibido colocar na via pública e fora dos limites dos tapumes quaisquer entulhos, materiais da obra ou equipamentos.
3 - Se das obras resultarem entulhos que tenham que ser vazados do alto, deverão os mesmos ser guiados por condutas fechadas.
4 - O transporte dos entulhos provenientes das obras e dos materiais para a execução das mesmas deverá ser feito de forma a que não sujem os arruamentos do percurso.
5 - Os aparelhos de elevação de materiais devem ser localizados de modo a que, na sua manobra, a trajectória de elevação não abranja o espaço público fora dos tapumes, de modo a minimizar o risco de acidente.
6 - Fora dos períodos de trabalho, as lanças das gruas devem sempre que possível, localizar-se dentro do perímetro da obra e estaleiro, mantendo-se os baldes e plataformas de trabalho pousados no solo.
7 - Os andaimes devem ser fixos ao solo e ou às paredes da edificação, não sendo permitida a utilização de andaimes suspensos.
8 - Nos casos em que seja permitida a instalação de andaimes sem tapumes, é obrigatória a colocação de uma plataforma ao nível do tecto do rés-do-chão de modo a garantir a segurança dos utentes da via pública.
9 - Os andaimes e as respectivas zonas de trabalho deverão ser vedadas com redes de protecção, abrangendo toda a fachada acima do limite superior dos tapumes, de modo a evitar a projecção de quaisquer materiais ou detritos sobre a via pública.
Artigo 27.º
Cargas e descargas na via pública
1 - A interrupção da via pública ao trânsito para cargas e descargas de materiais deverá ser feita de modo a que fique livre uma faixa de rodagem, deverá ocorrer durante os períodos de menor intensidade de tráfego e no mais curto espaço de tempo possível.
2 - Nos casos em que a interrupção prevista no número anterior seja feita por período superior a uma hora, ou nos locais centrais de maior intensidade de trânsito, a definir pelos Serviços de Fiscalização, a interrupção deverá ser precedida de requerimento, nos moldes do indicado no n.º 5.
3 - Os materiais descarregados deverão ser de imediato recolhidos dentro dos tapumes, e após as cargas e descargas de materiais e entulhos, é obrigatória a limpeza da via pública, com especial incidência nos sumidouros ou sarjetas.
4 - É permitida a ocupação de via pública com autobetoneiras ou equipamento de bombagem de betão, durante os trabalhos de betonagem, devendo esta ocupação ser requerida junto da Câmara Municipal com no mínimo 72 horas de antecedência, para permitir minimizar os incómodos provocados em coordenação com as autoridades policiais.
5 - O pedido referido no número anterior aplica-se igualmente aos pedidos de suspensão temporária de tráfego numa via pública, designadamente em casos de demolições ou montagens de gruas.
6 - Durante o período de ocupação de via pública referido nos números anteriores é obrigatória a colocação de sinalização adequada.
CAPÍTULO V
Taxas
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 28.º
Valor das taxas
1 - O valor das taxas a cobrar pelo município é o constante do Regulamento e da tabela de taxas anexa, que faz parte integrante do presente Regulamento.
2 - Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
Artigo 29.º
Actualização
1 - O valor das taxas previstas neste Regulamento, bem como dos valores constantes das fórmulas de cálculo serão actualizados, anualmente, por aplicação do índice de preços no consumidor, publicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, e relativo aos 12 meses do ano anterior.
2 - O valor actualizado, será arredondado para múltiplo de 0,05 euros, imediatamente superior.
3 - A actualização só vigorará a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.
4 - A tabela actualizada depois de aprovada pelo executivo, será publicada por um período de 10 dias úteis, após o que entrará em vigor.
5 - Independentemente da actualização ordinária referida no n.º 1 poderá a Câmara Municipal, sempre que o entender justificável, propor à Assembleia Municipal a actualização extraordinária.
6 - Quando as licenças ou taxas da tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizados com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado.
7 - Exceptua-se a actualização dos valores das compensações por áreas não cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos previstas no Capítulo IX deste Regulamento, por se encontrarem referenciados ao valor fixado por Portaria para construção a custos controlados.
Artigo 30.º
Liquidação no caso de deferimento tácito
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Artigo 31.º
Não incidência de adicionais
Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado.
Artigo 32.º
Pagamento em prestações
O pagamento das taxas previstas neste Regulamento poderá, a pedido fundamentado do requerente, designadamente com fundamento na sua situação económica ou familiar, ser fraccionado nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
Artigo 33.º
Modo de pagamento
1 - As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público, e tendo em consideração as situações previstas no artigo 60.º do presente Regulamento.
Artigo 34.º
Cobrança de taxas
1 - As taxas deverão ser pagas na tesouraria da Câmara Municipal, salvo os casos devidamente autorizados, em que poderão ser pagas noutros serviços municipais, sempre mediante guia emitida pelo serviço municipal competente.
2 - Tratando-se de taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas a cobrança das respectivas taxas não substitui a obrigatoriedade da realização, por parte do loteador, das obras de urbanização previstas em operações de loteamento.
Artigo 35.º
Erros na liquidação
1 - Se na liquidação das taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.
2 - O contribuinte será notificado por correio registado com aviso de recepção para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva através da instrução de processo de execuções fiscais.
3 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 36.º deste Regulamento.
4 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços promover, independentemente da reclamação do interessado da importância cobrada a mais.
5 - Quaisquer alterações às licenças ou autorizações por iniciativa do particular que visem a redução dos parâmetros das licenças ou autorizações originais, não conferem o direito a qualquer reembolso das taxas já pagas.
Artigo 36.º
Cobrança coerciva na falta de pagamento
As taxas liquidadas e não pagas serão debitadas ao tesoureiro, para efeito de cobrança coerciva, no próprio dia da liquidação, ou, existindo prazo especial para o seu pagamento, no final deste.
Artigo 37.º
Transformação em receitas virtuais
1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela anexa cuja natureza o justifique, poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitados ao tesoureiro.
2 - Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.
3 - Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) ser escriturada com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total da cobrança em cada dia.
Artigo 38.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
SECÇÃO II
Isenção e redução de taxas
Artigo 39.º
Isenções e reduções
1 - Estão isentas do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas na Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.
3 - Às pessoas colectivas de utilidade pública, às entidades que na área do município prosseguem fins de relevante interesse público e ainda às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica são aplicáveis as taxas previstas na tabela anexa ao presente Regulamento, reduzidas até ao máximo de 100%.
4 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, nomeadamente declaração de IRS ou declaração em como está abrangido por qualquer sistema de apoio social.
5 - A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
6 - As isenções e reduções referidas no número anterior não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos regulamentos municipais.
CAPÍTULO VI
Taxas pela emissão de alvarás
SECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 40.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e ou de obras de urbanização
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, de fogos, unidades de ocupação e prazos de execução previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Em caso de aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização, sempre que essa alteração implique um aumento do número de fogos, de lotes ou unidades de ocupação, é também devida a taxa fixada no Quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento, incidindo a parte variável da mesma apenas sobre o aumento autorizado.
3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa fixada no Quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento.
SECÇÃO II
Remodelação de terrenos
Artigo 41.º
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
SECÇÃO III
Obras de construção
Artigo 42.º
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
SECÇÃO IV
Casos especiais
Artigo 43.º
Casos especiais
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edificações ligeiras, tais como muros, anexos, telheiros, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas como de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.
3 - A emissão do alvará de licença ou autorização para bases e estruturas de sustentação de antenas fica sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.
4 - A emissão de certidão para efeito de constituição ou posteriores alterações ao regime de propriedade horizontal, incluindo eventual vistoria, está sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no Quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
SECÇÃO V
Utilização das edificações
Artigo 44.º
Licenças de utilização e de alteração do uso
1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos, ou unidades de ocupação e seus anexos.
2 - Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou sua alteração seja requerida.
3 - Os valores referidos nos números anteriores são os fixados no Quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 45.º
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa a estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e de serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.
CAPÍTULO VII
Situações especiais
Artigo 46.º
Emissão de alvarás de licença parcial
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99 não está sujeita ao pagamento de taxas, as quais serão cobradas integralmente aquando da emissão do alvará de licença ou autorização definitivo.
Artigo 47.º
Renovação
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei 555/99, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa que actualmente seria prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 50%, com excepção da parcela correspondente ao prazo de execução que será considerada na totalidade.
Artigo 48.º
Prorrogações
1 - Pela prorrogação do prazo fixado no alvará de licença ou autorização, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º e n.º 4 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, é devida uma taxa calculada em função do prazo adicional concedido para a conclusão das obras nos termos do presente Regulamento, fixada nos Quadros I e III, respectivamente.
2 - Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 53.º e n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada, de acordo com o seu prazo, no Quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 49.º
Execução por fases
1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei 555/99, o alvará abrange apenas a primeira fase dessas obras, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará.
2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o disposto nos artigos 40.º e 42.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvará de licença ou autorização de loteamento e ou obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras de construção.
Artigo 50.º
Licença ou autorização especial relativa a obras inacabadas
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei 555/99, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
CAPÍTULO VIII
Taxas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 51.º
Objectivo
O presente capítulo estabelece os critérios aplicáveis na determinação da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas, que seguidamente se designará abreviadamente por TU, devida à Câmara Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro e do artigo 116.º do Decreto-Lei 555/99, pelos encargos com a realização, manutenção e ou reforço de infra-estruturas urbanísticas da sua competência, resultantes, directa ou indirectamente, de operações de loteamento ou de acções de construção, reconstrução e ampliação de edifícios e ainda da mudança de utilização, no todo ou em parte, de edifícios já construídos, e de acordo com a programação plurianual de investimentos municipais neste âmbito.
Artigo 52.º
Incidência
1 - Estão sujeitos à TU:
a) As operações de loteamento quando da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização;
b) As alterações a operações de loteamento já licenciadas, desde que se verifique a alteração das especificações referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei 555/99, e quando da emissão do correspondente alvará ou aditamento;
c) As obras de construção, reconstrução e ampliação dos edifícios não integrados em operações de loteamento, bem como as alterações de uso dos mesmos edifícios ou das suas fracções autónomas, de habitação para o exercício de actividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quando da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização;
d) As obras e as alterações de uso descritas na alínea anterior, respeitantes a edificações integradas em operações de loteamento em relação aos quais não haja sido aplicada a TU ou qualquer outro encargo sobre diferente regime jurídico, bem como ainda nos casos em que, tendo a mesma sido aplicada, se verifique a situação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 54.º, quando da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização.
2 - A TU não substitui as compensações devidas ao município pela não cedência de áreas destinadas à implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, sendo acumulável com quaisquer outras taxas previstas neste regulamento, nomeadamente as incidentes sobre pedidos de licenciamento ou autorização de obras e ocupação de via pública, e ainda as de ligação às redes públicas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais.
Artigo 53.º
Isenções e reduções
1 - Não estão sujeitos à TU:
a) As pessoas singulares ou colectivas, que gozem da isenção do pagamento de taxas de licenças de obras;
b) Todas as obras isentas de licença ou autorização nos termos da legislação aplicável, incluindo as obras de escassa relevância urbanística definidas no artigo 7.º, bem como as obras de demolição, conservação, restauro ou limpeza;
c) As obras relativas a simples alterações construtivas de que não resulte aumento da área bruta de construção inicial, bem como o fecho de varandas com marquises envidraçadas e muros;
d) As obras destinadas a actividade industrial nas zonas definidas para esse fim pelos instrumentos de planeamento urbanístico municipal, e ainda outros empreendimentos de natureza comercial, industrial ou turística que por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, sejam reconhecidos de especial interesse para o desenvolvimento do município;
e) As obras situadas em zonas ainda não servidas pela rede geral de drenagem de esgotos domésticos, implicando a construção de órgãos próprios depuradores individuais;
f) As obras da iniciativa de instituições de solidariedade social ou de utilidade pública declarada, cooperativas de habitação económica e de promotores de Contratos de Desenvolvimento Habitacional (CDH).
2 - Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e independentemente dos encargos de manutenção, o valor da TU será reduzido até ao seu próprio limite, de forma proporcional ao acréscimo verificado no valor das obras de urbanização, pelos trabalhos de reforço de infra-estruturas.
Artigo 54.º
Cálculo da TU
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TU) será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
TU (euros) = K(índice 1) x Ab(índice 1) + K(índice 2) x Ab(índice 2) + K(índice 3) x 0(índice 3)
em que Ab (n) é a área bruta de construção, conforme definido no artigo 67.º do RGEU, com inclusão de anexos, mas excluindo varandas, terraços, galerias, alpendres e outros espaços exteriores, e correspondendo:
Ab(índice 1) = à área bruta de construção destinada a habitação, comércio e serviços;
Ab(índice 2) = à área bruta de construção destinada a estacionamento ou garagens e arrecadações, integrados na construção principal ou em anexos;
Ab(índice 3) = à área bruta de construção destinada a equipamentos, armazéns, oficinas, instalações de apoio às actividades agrícolas e de instalações industriais não isentas nos termos do artigo anterior;
e em que K(índice 1), K(índice 2) e K(índice 3) são coeficientes correspondentes, respectivamente, a cada um dos anteriores diferentes usos.
2 - A aplicação da fórmula descrita no número anterior far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
a) Nas alterações a alvarás de loteamento o valor da TU é determinado pela diferença entre o montante calculado em relação à operação resultante das alterações propostas e o que teria sido devido, por idêntico critério em relação à operação anteriormente licenciada. Se deste cálculo resultar valor negativo, não há lugar a qualquer reembolso por parte da Câmara Municipal;
b) Nas obras de ampliação o valor da TU é determinado pela aplicação da fórmula sobre a área bruta a ampliar;
c) Na alteração da utilização de edifícios o cálculo do valor da TU incide sobre a área bruta cuja alteração de utilização se pretende, com aplicação dos coeficientes correspondentes ao fim pretendido. Se da alteração não resultar o aumento do número de fracções, o valor calculado será reduzido em 50%;
d) No caso de construções integradas em loteamentos nos quais já tenha sido cobrada a TU ou qualquer outro encargo sob diferente regime jurídico, o cálculo da TU incidirá apenas sobre o acréscimo de área existente entre a construção a licenciar e a anteriormente considerada no cálculo. Se deste cálculo resultar valor negativo, não há lugar a qualquer reembolso por parte da Câmara Municipal.
3 - O valor dos coeficientes K(índice 1), K(índice 2) e K(índice 3) será actualizado anualmente, de acordo com o artigo 29.º deste Regulamento. Os coeficientes K(índice 1), K(índice 2) e K(índice 3) têm para o ano de 2007, os valores de 5,855; 2,9275 e 3,904, respectivamente.
4 - O cálculo definitivo da TU é explanado na informação técnica, com base na qual será produzida a deliberação final sobre os pedidos de licença ou autorização.
CAPÍTULO IX
Compensações
Artigo 55.º
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação nos casos a que se refere o artigo 9.º deste Regulamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Artigo 56.º
Cedências
1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a Lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99.
Artigo 57.º
Compensação
1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, ou quando as áreas necessárias para esse efeito ficarem no domínio privado nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei 555/99, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - A compensação a efectuar pelo proprietário do prédio, poderá ser paga em numerário ou em espécie.
3 - A compensação em espécie é efectuada através da cedência de parcelas de terreno ou de outros imóveis considerados de interesse pelo município, integrando-se no seu domínio privado.
Artigo 58.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = C(índice 1) + C(índice 2)
em que:
C - é o valor do montante total da compensação devida ao município;
C(índice 1) - é o valor da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C(índice 2) - é o valor da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99.
a) Cálculo do valor de C(índice 1):
O cálculo do valor de C(índice 1) resulta da aplicação da seguinte fórmula:
C1 (Euro) = (K(índice 1) x A(índice 1) (m2) x V(Euro/m2))/10
em que:
K(índice 1) - é um factor variável em função do índice habitacional, previsto para cada zona, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal e tomará os seguintes valores:
Índice habitacional em ... Valor de K1
Alta densidade ... 1,50
Média densidade ... 1,20
Baixa densidade ... 1,00
A1 (m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Director Municipal;
V - é o valor do preço, por metro quadrado, definido pela portaria que anualmente fixa os preços unitários para o concelho para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 141/88, de 22 de Abril (construção a custos controlados).
b) Cálculo do valor de C(índice 2):
Quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), será devida uma compensação a pagar ao município, que resulta da seguinte fórmula:
C(índice 2) (Euro) = (K(índice 2) x K(índice 3) x A(índice 2)(m2) x V(Euro/m2))/em que:
K(índice 2) = 0.10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s) no todo ou em parte;
K(índice 3) = 0.03 + 0.02 x número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referido(s), de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede de iluminação pública.
A(índice 2) (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias, calculadas até ao máximo de 5 metros;
V - é o valor, com o significado expresso na alínea a) deste artigo.
Artigo 59.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impactes semelhantes a uma operação de loteamento
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impactes semelhantes a uma operação de loteamento, com as necessárias adaptações.
Artigo 60.º
Compensação em espécie
1 - Feita a determinação do montante total da compensação, em numerário, a pagar, se o proprietário do prédio da intervenção urbanística pretendida optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação das parcelas de terreno ou dos imóveis a ceder ao município, de acordo com as regras estabelecidas nos números seguintes.
2 - A avaliação é efectuada por uma comissão composta por três elementos:
a) Um representante da Câmara Municipal;
b) Um representante do proprietário do prédio;
c) Um técnico designado por cooptação pela comissão.
3 - Caso a Câmara Municipal ou o proprietário não concordem com o valor apurado nos termos do número anterior, a compensação será paga em numerário.
4 - Sempre que se verifiquem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município ou feita a dedução no pagamento das respectivas taxas de urbanização.
5 - A Câmara Municipal pode recusar o pagamento da compensação em espécie, quando entenda que as parcelas de terreno ou os bens imóveis a entregar pelo promotor da operação urbanística não satisfazem os objectivos consagrados no n.º 3 do artigo 57.º
CAPÍTULO X
Disposições especiais
Artigo 61.º
Informação prévia
Os pedidos de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 62.º
Vistorias
A realização de vistorias por motivo de realização de obras, para emissão de licenças de utilização, ou no âmbito do RGEU ou de outra legislação, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 63.º
Operações de destaque
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 64.º
Inscrição de técnicos
A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 65.º
Recepção de obras de urbanização
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização ou de vistoria para redução da caução, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 66.º
Assuntos administrativos
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
CAPÍTULO XI
Disposições finais e complementares
Artigo 67.º
Sanções
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, bem como das contra-ordenações fixadas no artigo 98.º e das sanções acessórias previstas no artigo 99.º do Decreto-Lei 555/99, constitui ainda contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento:
a) Execução de obras de escassa relevância urbanística sem proceder à comunicação prévia, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º;
b) Não colocação de placas toponímicas, nos termos do artigo 15.º;
c) A construção de corpos balançados sobre a via pública, em contravenção ao disposto no artigo 17.º;
d) A execução de quaisquer trabalhos de que resulte a alteração de fachada de edificação, em contravenção ao disposto no artigo 18.º;
e) O aproveitamento de sótãos ou vãos de cobertura, fora dos casos previstos no artigo 19.º;
f) A construção de anexos, em contravenção ao disposto no artigo 20.º;
g) A construção de muros ou outras vedações, em contravenção ao disposto no artigo 21.º;
h) A ocupação da via pública, durante a execução de obras, desrespeitando as condições impostas pela respectiva licença e pelos artigos 23.º a 26.º;
i) A realização de cargas e descargas na via pública, em contravenção ao disposto no artigo 27.º
2 - As contra-ordenações referidas no artigo anterior serão puníveis com coima de 200 euros a 2000 euros, no caso de pessoa singular, ou até 3500 euros, no caso de pessoa colectiva.
3 - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da Câmara Municipal podendo ser delegada em qualquer dos membros da Câmara.
Artigo 68.º
Resolução de conflitos
Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento, podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 555/99.
Artigo 69.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, ou quando não tenha sido aplicado o previsto no artigo anterior, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro e posteriores alterações.
Artigo 70.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 71.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, aprovado pela Assembleia Municipal em 6 de Fevereiro de 2004.
Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas [nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro]
1 - Introdução:
A Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro veio aprovar o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
Com ela, torna-se necessário proceder a algumas alterações ao actual regulamento das taxas. Caso os regulamentos e as tabelas não estejam adaptados, a sua validade extingue-se no dia 31 de Dezembro de 2007, conforme dispõe o artigo 17.º da citada lei:
Artigo 17.º
Regime transitório
As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subconsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:
a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.
O artigo 8.º determina quais as disposições básicas que devem constar do regulamento e bem assim a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas.
Artigo 8.º
Criação de taxas
1 - As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo.
2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;
b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentação socioeconómica relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
d) As isenções e sua fundamentação;
e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
f) A admissibilidade do pagamento em prestações.
No que se refere às alíneas a), b), d) e) e f) o projecto de alteração de regulamento, responde a essas solicitações.
Relativamente à fundamentação económico-financeira - alínea c) -, a mesma encontra-se justificada nos pontos seguintes.
Convém, neste âmbito, recordar o n.º 1 do artigo 4.º da citada lei, o qual refere:
Artigo 4.º
Princípio da equivalência jurídica
1 - O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
2 - Tabela de taxas (proveitos actuais):
As receitas liquidadas na Divisão de Administração Urbanística com base na tabela de taxas, encontram-se corporizadas nas seguintes rubricas:
Aditamento loteamento;
Alvará licença obras;
Alvará loteamento;
Autenticação de documentos;
Averbamento de processos;
Certidões;
Demolição de edifícios;
Destaque;
Elevadores - inspecção periódica;
Emissão alvará licença obras;
Emissão licença utilização restauração/bebidas;
Emissão licença utilização;
Fornecimento de avisos;
Fornecimento de fotocópias;
Fornecimento de processo de concurso;
Comparticipação rede eléctrica;
Licença de ocupação de via pública;
Números de polícia;
Obras urbanização - licenciamento;
Pedidos de informação prévia;
Pedidos de vistorias;
Reapreciação/revalidação de processos;
Redução/cancelamento garantia bancária;
Reprodução desenhos papel cópia;
Taxa urbanística;
Vistorias - recepção provisória/definitiva.
Em 2006 e até à presente data de 2007, o município obteve os seguintes proveitos na DAU:
(ver documento original)
O ano de 2006 conduziu a proveitos mensais médios de 86 176,96 euros; até esta data o ano de 2007 surge com valores médios superiores. No entanto, como os proveitos mais significativos na área urbanística assumem comportamentos um pouco aleatórios, só no final do ano se pode aquilatar da realização absoluta.
Para cobrar taxas, o município presta determinado tipo de serviços aos seus munícipes.
Citando a Dr.ª Teresa Costa na dissertação apresentada na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, sob a orientação do Prof. Dr. João Baptista da Costa Carvalho, para a obtenção do grau de mestre em Contabilidade e Auditoria, subordinada ao tema "A utilidade da contabilidade de custos nas autarquias - O caso da fixação das tarifas e preços municipais" - Setembro 2005, as receitas dos municípios decompõem-se em cinco grandes grupos:
Transferências:
Administração central - FBM, FGM e FCM;
União Europeia - FEDER (Fundo Estrutural de Desenvolvimento Económico Regional), FSE (Fundo Social Europeu), Fundo de Coesão e FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola).
Receitas tributárias:
IMI;
Imposto Municipal sobre Veículos;
IMT;
Derrama.
Receitas patrimoniais:
Rendimentos de bens próprios;
Alienação de bens próprios.
Taxas e tarifas:
Cobrança de taxas por licenças concedidas;
Taxas, tarifas e preços resultantes da prestação de serviços.
Outras receitas:
Multas e coimas;
Cobrança de encargos de mais-valias;
Empréstimos;
Lançamento de obrigações municipais;
Heranças, legados e doações;
Participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
Outras.
O sector da receita que aqui nos traz é o das "taxas", nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro:
Artigo 1.º
Âmbito
1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais.
Dada a importância da matéria focada, transcrevem-se de seguida as observações realizadas por Teresa Costa no trabalho supracitado:
"As autarquias locais deparam-se actualmente com um cenário de escassez de recursos para fazer face ao acréscimo constante das necessidades locais.
As receitas mais importantes dos municípios são os fundos municipais. Como tal, são estas receitas que mais contribuem para financiar as despesas inerentes ao funcionamento destas instituições.
A nível de competências fiscais a margem de manobra dos governos locais é muito reduzida.
De acordo com Costa e Silva (2000: 702), 'apesar do facto das receitas de alguns impostos locais serem atribuídas aos municípios, a competência para fixar as suas bases de incidência bem como as suas taxas pertence no essencial ao governo central'.
As autarquias locais têm apenas competência para lançar a derrama e fixar dentro de determinados limites a taxa do IMI, bem como fixar taxas e tarifas.
Resulta, do que se acaba de referir, que não tendo estas entidades competência para alterar, directa ou indirectamente, a base de incidência destes impostos, a sua autonomia fiscal é praticamente inexistente (Valente, 2000). É reconhecida, desta forma, a superioridade do governo central na definição de regras e na própria cobrança de impostos, visando assegurar uma maior consistência espacial destes impostos.
Neste contexto, verifica-se que a grande possibilidade de expansão das receitas próprias dos municípios portugueses situa-se ao nível do lançamento de taxas, tarifas, preços e multas.
Assim, será de esperar que os municípios aumentem o valor das taxas, tarifas e preços quando o rendimento proveniente de outras fontes está mais restringido (hipótese de substituição do rendimento) (Costa & Silva, 2000).
No entanto, os municípios não podem aumentar indiscriminadamente as suas taxas, tarifas e preços, pois correm o risco de induzir a mobilização dos munícipes para outros locais, onde estes valores sejam mais baixos.
Estas mudanças nas políticas podem causar mudanças na estrutura da organização, sendo que os contabilistas têm um papel importante no cálculo do efeito destas decisões discricionárias (Bjornenak, 2000). Contudo, esta é uma receita atractiva se for correctamente administrada."
Embora cada concelho seja um caso, no Entroncamento as receitas de taxas ocupavam em 2006 o 3.º lugar no ranking das receitas do município, representando 20,3% dos proveitos, conforme quadro:
(ver documento original)
Se juntarmos esse valor às receitas das "tarifas e preços" conclui-se cerca de um terço das receitas municipais se enquadram na área que Teresa Costa tipifica como a da "grande possibilidade de expansão das receitas próprias dos municípios portugueses"
No âmbito desta análise, convém ter presente o novo enquadramento resultante da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), a qual, vindo exigir novos comportamentos aos municípios, submete-os a índices de contenção muito superiores ao que vinha sendo habitual. Tal desiderato consubstancia-se desde logo numa redução líquida das transferências do Orçamento do Estado, deixando cada vez mais aos municípios a capacidade de decidir sobre o nível de receitas que pretendem/necessitam para a sua gestão corrente e para investir.
Esta conclusão, conduz-nos às "linhas de cima" do quadro, ou seja aos "impostos directos" e às "transferências obtidas".
Com efeito, a LFL vem colocar nas "mãos" dos municípios a decisão sobre o nível de receitas que pretendem obter com o IMI (rubrica principal dos "impostos directos") e com o IRS (componente das "transferências obtidas" do OE).
3 - Custos:
Segundo a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro o regulamento deve conter a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.
No caso específico das taxas liquidadas na DAU, já vimos no ponto 2 a que áreas de actividade se aplicam.
Então, qual a natureza dos custos que é necessário suportar para obter aqueles proveitos?
A receita obtida na DAU é a tradução do pagamento de serviços que os munícipes perspectivam que o município lhes preste ou lhes venha a prestar dentro dos melhores padrões de qualidade possíveis.
Ao pagarem uma licença de um loteamento ou de uma moradia, além de pagarem o serviço técnico-administrativo de analisar e decidir sobre o projecto, criam determinado tipo de expectativas no que respeita a um serviço que necessitem ou venham a necessitar e que o município se obriga a prestar-lhes.
O município ocupa-se do ordenamento do trânsito, adquirindo sinalização, colocando diversos tipos de passadeiras, criando lugares de estacionamento, procede à manutenção da calçada, repara pavimentos, limpa sarjetas.
O munícipe espera isso dele.
No entanto, estas actividades (e outras conexas com o objectivo) geram custos.
3.1 - Custos directos:
3.1.1 - Pessoal - nesta rubrica incluímos todos os funcionários que desempenham a sua actividade na área das "obras particulares" desde quadros superiores, funcionários administrativos, técnicos, pessoal operário com funções na manutenção urbanística: reparação e manutenção de calçadas, de jardins, de trânsito, pintura de passadeiras, etc.
A orgânica 04.01 engloba as remunerações dos funcionários afectos às seguintes áreas:
Director de departamento;
Divisão de administração urbanística;
Divisão de urbanismo e obras particulares;
Divisão de obras municipais;
Divisão de serviços urbanos.
Alguns destes serviços (e respectivos funcionários) têm actividade a tempo inteiro a imputar às taxas; outros têm participação a meio tempo e outros não participam.
Quadro de imputações
Serviços ... Imputação (percent.)
Director de departamento ... 50
Divisão de administração urbanística ... 50
Divisão de urbanismo e obras particulares ... 100
Divisão de obras municipais ... -
Divisão de serviços urbanos ... 100
Existem custos não imputáveis a 100% e a 50%, os quais têm um peso de 14,6% em 2006 e de 21,1% em 2007. O restante será imputável na totalidade.
Designação ... 2006 ... Setembro de 2007
Não imputações a 100% ... 80 135,61 ... 90 944,28
Não imputações a 50% ... 74 768,04 ... 76 745,82
Total de não imputações ... 154 903,65 ... 167 690,10
Remuner. certas e permanentes ... 1 060 249,65 ... 794 489,28
Peso não imputado/remunerações certas (percentagem) ... 14,6 ... 21,1
Percentagem a imputar ... 85,4 ... 78,9
Concluindo: os valores a imputar à conta de exploração das Taxas/DAU são 85,4% em 2006 e 78,9% em 2007 o que em termos absolutos dá:
... 2006 ... Setembro de 2007
Custos com o pessoal 04.01 ... 1 429 428,85 ... 1 125 459,60
Custos com o pessoal a imputar ... 1 220 587,71 ... 887 912,74
3.1.2 - Aquisição de bens e serviços:
Bens e serviços necessários à manutenção dos serviços urbanísticos.
Também nesta área os custos suportados não se poderão imputar na totalidade aos proveitos obtidos nas Taxas/DAU.
Devido ao facto de a contabilidade de custos ainda não ter sido implementada e não existir controlo contabilístico sobre as movimentações de armazém, não temos dados que nos permitam de modo mais fiável proceder às respectivas imputações de custos.
Sendo que a alocação de maior ou menor número de funcionários a determinada actividade indicia tendências de maior ou menor alocação de outros meios (materiais, por exemplo), entendemos que é admissível a utilização do critério definido no ponto anterior, ou seja fazer a imputação de custos dos materiais utilizados em função da actividade desempenhada pelo pessoal do sector.
Assim, temos:
... 2006 ... Setembro de 2007
Percentagem a imputar ... 85,4 ... 78,9
Custos com aquis. de bens e serviços ... 510 997,17 ... 429 004,05
Valor a imputar ... 436 339,92 ... 338 455,65
3.2 - Encargos financeiros:
Os empréstimos que o município tem contratados destinam-se na sua maior parte ao financiamento de investimentos municipais.
Exceptua-se o empréstimo para saneamento financeiro o qual se destinou à liquidação de dívidas gerais de todo o município. Por esse motivo, a sua imputação aos diversos sectores será feita em função da seguinte estrutura da rubrica de aquisição de bens e serviços.
(ver documento original)
Temos:
2006 - 9190,94 euros;
2007 - 10 893,54 euros.
3.3 - Amortizações
Os valores são obtidos na aplicação "SIC - Sistema de Inventário e Cadastro":
Amortizações ... Valor (euros)
Técnicos ... 15 589,41
Oficinas ... 43 530,46
Jardins - equipamentos ... 18 560,49
Jardins - edifícios e outras construções ... 44 344,03
Jardins - viaturas ... 3 814,04
Edifícios ... 7 795,98
Mobiliário e equipamento DUOM ... 768,38
Total do ano ... 134 402,80
3.4 - Custos indirectos:
Consideram-se os custos de funcionamento da orgânica 01.02 - Administração autárquica - Órgãos da autarquia, pois trata-se de uma área cuja actividade não é especifica de um sector determinado, mas antes que tem uma influência generalizada em todos os sectores do município.
Rubricas ... 2006 - 01.02 ... Previsão em 2007 - 01.02
Pessoal ... 659 790,44 ... 669 687,30
Aquisição de bens e serviços ... 1 013 070,58 ... 1 034 345,06
Juros e outros encargos ... 18 221,37 ... 21 596,83
Amortizações ... 3 365,79 ... 3 365,79
Total de despesas correntes ... 1 694 448,18 ... 1 728 994,98
Previsões para 2007:
Custos com pessoal - prevê-se um incremento de 1,5%;
Aquisição de bens e serviços - prevê-se um incremento de 2,1% (previsão para 2007 - Orçamento de Estado);
Encargos financeiros - encargos do empréstimo para saneamento financeiro, imputado de acordo com o critério visto atrás;
Amortizações - os valores são obtidos na aplicação SIC - Sistema de Inventário e Cadastro.
A imputação destes custos será feita em função do peso que cada sector (onde se aplicam taxas) tem no conjunto dos proveitos do município.
(ver documento original)
4 - Conta de exploração
Previsão
Designação ... 2006 ... 2007
Proveitos ... 1 034 123,54 ... 1 408 839,93
Custos:
Pessoal ... 1 220 587,71 ... 1 243 077,84
Bens e serviços ... 436 339,92 ... 451 274,20
Encargos financeiros ... 9 190,94 ... 10 893,54
Amortizações ... 134 402,80 ... 134 402,80
Custos indirectos ... 244 330,40 ... 249 311,86
Total de custos ... 2 044 851,77 ... 2 088 960,24
Resultado ... - 1 010 728,23 ... - 680 120,31
Cobertura dos custos ... 1,98 ... 1,48
No seguimento do enquadramento feito nos pontos anteriores, chegámos à conta de exploração real, no caso de 2006, e previsional no caso de 2007.
Verificamos que em ambos os anos o resultado é negativo.
Em 2006, para cobrir os custos de exploração, as taxas deveriam sofrer um incremento de 1,98 vezes.
A expectativa para 2007 seria de um aumento de 1,48 vezes.
Tendo em conta as características específicas deste sector, em que existem receitas pontuais com valores de muita relevância, nem sempre é possível estabelecer padrões fixos.
No entanto, os valores a que chegámos permitem tirar conclusões. E uma delas é que, para a estrutura funcional existente, as receitas próprias do sector não são suficientes para cobrir os custos.
5 - Investimentos realizados e a realizar:
No que se refere aos investimentos realizados, os mesmos encontram-se inventariados e em fase de amortização.
Quanto a investimentos futuros referidos na alínea c) do artigo 8.º da Lei 53-E/2006 de 29/12, o mais significativo prende-se com o edifício que foi adaptado para as instalações do Departamento de Urbanismo e Obras Municipais, no qual irão funcionar os serviços técnicos e administrativos deste departamento.
Relativamente a outros investimentos, exceptuando alguns de substituição de equipamentos por obsolescência, não se prevêem intervenções significativas.
6 - Conclusão:
Os dados obtidos permitem-nos concluir que neste sector, o município apresenta uma exploração deficitária.
Propõe-se assim o aumento das taxas por forma a atingir o objectivo proveitos = custos, não devendo contudo ultrapassar esse limiar, por forma a observar o principio da equivalência constante do artigo 4.º da lei 53-E/2006 de 29/12, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais não deve ultrapassar o custo da actividade pública local [...].
Alterações à tabela anexa ao RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho do Entroncamento
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
Descrição ... Valor (euros)
1 - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ... 273,85
Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por lote ... 109,55
b) Por fogo ou unidade de ocupação ... 27,45
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento ... 136,95
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por lote resultante do aumento autorizado ... 109,55
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação resultante do aumento ... 27,45
c) Por loe alterado nas suas características ... 109,55
3 - Emissão de alvará de Licença ou autorização de obras de urbanização ... 136,95
3.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Prazo - por mês ou fracção ... 27,45
b) Prorrogação do prazo por mês ou fracção (n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro) ... 54,80
4 - Averbamento de novo titular ... 27,45
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
Descrição ... Valor (euros)
1 - Terraplenagens e outras obras que alterem a topografia local incluindo as zonas envolventes das edificações que não estejam integradas no projecto aprovado - por cada 100 m2 ou fracção ... 11,05
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Prazo - por mês ou fracção ... 5,60
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
Descrição ... Valor (euros)
1 - Taxa pela emissão da licença ou autorização ... 27,45
2 - Taxas em função do prazo:
a) Por cada mês ou fracção ... 8,30
b) Prorrogação - por cada mês ou fracção n.º 4 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro ... 16,45
3 - Acresce aos montantes referidos nos n.os anteriores:
3.1 - Construção nova, reconstrução e alteração - por m2 ou fracção de área bruta de construção ou área alterada ... 0,95
3.2 - Obra de ampliação - por m2 ou fracção de área bruta de construção ampliada ... 0,95
3.3 - Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos - por m2 ou fracção da fachada alterada (quando não impliquem a cobrança de taxas previstas nos n.os 3.1. e 3.2.) ... 1,20
4 - Corpos salientes de construções, destinadas a aumentar a área útil das edificações na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público (taxas a acumular com os n.os 1, 2, 3.1 e 3.2) ... 82,20
QUADRO IV
Casos especiais
Descrição ... Valor (euros)
1 - Taxa pela emissão da licença ou autorização ... 5,60
2 - Taxas em função do prazo:
a) Por cada mês ou fracção ... 8,30
c) Prorrogação - por cada mês ou fracção n.º 4 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro ... 16,45
3 - Acresce aos montantes referidos nos n.os anteriores:
3.1 - Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres, capoeiras e congéneres não considerados de escassa relevância urbanística - por m2 ou fracção de área bruta de construção ... 0,95
3.2 - Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção ... 0,95
3.3 - Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos - por cada m3 ou fracção ... 3,40
3.4 - Demolição de edifícios:
a) Por cada edifício ... 32,95
b) Acresce por piso demolido ... 6,65
4 - Base de sustentação de antenas ... 1 095,30
5 - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro):
5.1 - Inspecções periódicas e reinspecções às instalações - por equipamento ... 164,30
5.2 - Inspecções extraordinárias a pedido dos interessados - por equipamento ... 164,30
QUADRO V
Licenças de utilização e de alteração do uso
Descrição ... Valor (euros)
1 - Taxa pela emissão da licença ou autorização de utilização e de alteração de uso ... 82,20
2 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
2.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação ... 11,05
2.2 - Para actividades culturais, recreativas e desportivas ... 11,05
2.3 - Por cada 50 m2 ou fracção da superfície global dos pisos ... 5,60
QUADRO VI
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
Descrição ... Valor (euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 82,20
b) De restauração ... 82,20
c) De restauração e de bebidas ... 82,20
d) De restauração e de bebidas com dança ... 328,65
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por cada 25 m2 de área bruta de construção ... 22,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas ... 82,20
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por cada 25 m2 de área bruta de construção ... 22,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 219,10
3.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por cada 25 m2 de área bruta de construção ... 22,00
QUADRO VII
Prorrogações/fase de acabamentos
Descrição ... Valor (euros)
1 - Segunda prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos - por mês ou fracção (n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro) ... 273,85
2 - Segunda prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos - por mês ou fracção (n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro) ... 16,45
QUADRO VIII
Licença especial relativa a obras inacabadas
Descrição ... Valor (euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas - por mês ou fracção (n.º 1 do artigo 88.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro ... 16,45
QUADRO IX
Informação prévia
Descrição ... Valor (euros)
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5000 m2 ... 109,55
2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área superior a 5000 m2 ... 219,10
3 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 82,20
QUADRO X
Ocupação de via pública por motivo de obras
Descrição ... Valor (euros)
1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado ... 2,20
2 - Andaimes por mês e por m2 da superfície do domínio público ocupado (só na parte não defendida por tapumes) ... 2,20
3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 54,80
4 - Outras ocupações por m2 da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 2,20
QUADRO XI
Vistorias
Descrição ... Valor (euros)
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, garagens, comércio ou serviços ... 32,95
1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no n.º anterior ... 11,05
2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns, oficinas ou indústrias ... 43,90
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a actividades culturais, recreativas e desportivas ... 43,90
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas - por estabelecimento ... 82,20
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas - por estabelecimento ... 54,80
6 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico ... 164,30
7 - Outras vistorias não previstas nos n.os anteriores ... 32,95
QUADRO XII
Operações de destaque
Descrição ... Valor (euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 109,55
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 547,65
QUADRO XIII
Inscrição de técnicos
Descrição ... Valor (euros)
1 - Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 109,55
QUADRO XIV
Recepção de obras de urbanização
Descrição ... Valor (euros)
1 - Vistorias parciais a obras de urbanização para redução do montante da caução ... 109,55
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por lote ... 11,05
2 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização (inclui vistoria) ... 164,30
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por lote ... 11,05
3 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização (inclui vistoria) ... 164,30
3.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Por lote ... 11,05
QUADRO XV
Compensação/estacionamentos em falta
Descrição ... Valor (euros)
1 - Compensação correspondente ao n.º de lugares de estacionamento em falta (n.º 6 do artigo 13.º do presente Regulamento) - por lugar ... 2 738,10
QUADRO XVI
Assuntos administrativos
Descrição ... Valor (euros)
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização (por substituição do requerente) - por cada averbamento ... 43,90
2 - Outros averbamentos ... 16,45
3 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal, incluindo eventual vistoria ... 32,95
3.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no n.º anterior ... 5,60
3.2 - Certidão de alteração ... 32,95
4 - Emissão de certidão de áreas (coberta e descoberta) ... 54,80
5 - Outras certidões:
5.1 - Certidões narrativas ... 16,45
a) Por cada lauda além da primeira ... 2,20
5.2 - Certidões de teor (autenticação) ... 8,85
a) Por cada lauda além da primeira ... 0,70
6 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha:
a) Formato A4 ... 0,45
b) Formato A3 ... 0,70
7 - Cópia simples de peças desenhadas:
a) Formato A4 - opaco ... 0,45
b) Formato A4 - transparente ... 1,20
c) Formato A3 - opaco ... 0,70
d) Formato A3 - transparente ... 2,20
e) Outros formatos - por m2 ou fracção:
Opaco ... 4,40
Transparente ... 13,75
8 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha:
a) Formato A4 - opaco ... 4,40
b) Formato A4 - transparente ... 6,65
c) Formato A3 - opaco ... 5,60
d) Formato A3 - transparente ... 7,80
e) Outros formatos - por m2 ou fracção:
Opaco ... 11,05
Transparente ... 22,00
9 - Pedido de informação de carácter genérico (artigo 110.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro) ... 22,00
10 - Elaboração de orçamento a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º de Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro ... 32,95
11 - Informação de n.º de polícia ... 5,60
1 - Fornecimento de azulejo ... 3,90
13 - Fornecimento de livro de obra ... 6,90
14 - Fornecimento de aviso previsto na lei ... 5,60
15 - Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre estimativa do custo de obras e modo como as mesmas foram executadas ... 16,45
16 - Reapreciação de processos em regime de licenciamento ou autorização ... 54,80
17 - Ficha técnica de habitação ... 15,00
Taxa Urbanística (TU) do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Entroncamento
Actualização dos índices da fórmula de cálculo da Taxa Urbanística (TU) para o ano de 2008 com o acréscimo de 2,5%.
Assim, a nova fórmula de cálculo da Taxa Urbanística (TU) passará a ser:
TU = (6,000 x Ab(índice 1) + 3,000 x Ab(índice 2) + 4,000 x Ab(índice 3)) euros
