Aviso 21 371/2007

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 16 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso à categoria de inspector superior principal da carreira técnica superior de inspecção da educação, carreira vertical de dotação global, do quadro da Inspecção-Geral da Educação, a que se refere o mapa I anexo ao Decreto-Lei 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei 18/96, de 20 de Junho, e mantido em vigor pelo artigo 13.º do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, sendo de 11 o número de lugares a prover.

2 - Para os devidos efeitos, foi consultada a BEP, tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade especial nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi emitido documento em 16 de Outubro de 2007 de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

3 - Prazo de validade - o presente concurso esgota-se com o preenchimento dos lugares indicados.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção desempenhar funções no âmbito do que se encontra definido no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho.

5 - Local de trabalho - situa-se nos serviços centrais da Inspecção-Geral da Educação ou nas suas delegações regionais.

6 - Vencimento - é o correspondente aos índices aplicáveis à categoria de inspector superior principal, de acordo com o estabelecido no mapa I anexo à Portaria 791/99, de 9 de Setembro, acrescido do suplemento de risco, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela

Lei 18/96, de 20 de Junho, mantido em vigor pelo artigo 13.º do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, e demais regalias sociais atribuídas à função pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam detentores da categoria de inspector superior da carreira técnica superior de inspecção da educação com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificação superior a Bom ou com cinco anos na categoria e classificação de Bom, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 271/95, de 23 de Outubro, ratificado pela Lei 18/96, de 20 de Junho, e mantido em vigor pelo artigo 13.º do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho.

8 - Métodos de selecção - a selecção será feita mediante avaliação curricular, na qual serão consideradas e ponderadas a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.

9 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Critérios de apreciação e ponderação - os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reunião do respectivo júri de concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos quando solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao inspector-geral da Educação, Avenida de 24 de Julho, 136, 1350-346 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, número e data do bilhete de identidade, validade do mesmo e serviço de identificação emissor, número fiscal, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, natureza do vínculo, tempo de serviço na categoria e classificação de serviço obtida nos anos relevantes para o concurso;

d) Concurso a que se candidata.

11.1 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certificado comprovativo das habilitações literárias;

b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado e datado, donde constem, designadamente, as funções que o candidato exerce ou exerceu no âmbito da actividade inspectiva, com indicação dos respectivos períodos, assim como a formação complementar (especializações, estágios, seminários e acções de formação) e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

c) Certificado ou declaração autenticada das acções de formação que frequentou, designadamente das relacionadas com a actividade inspectiva, com referência à entidade que as promoveu, ao período em que as mesmas decorreram e à respectiva duração.

11.2 - Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos mencionados nas alíneas a) e c) do n.º 11.1 desde que dos seus processos individuais constem documentos susceptíveis de comprovar aqueles dados, devendo tal facto ser expressamente declarado no requerimento de admissão a concurso.

12 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos, a notificação dos excluídos e a lista de classificação final do presente concurso serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.1 - Afixação das listas - a afixação das listas será feita nos seguintes locais:

Serviços Centrais da Inspecção-Geral da Educação, Avenida de 24 de Julho, 136, Lisboa;

Delegação Regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação, Rua de Gil Vicente, 35, Porto;

Delegação Regional do Centro da Inspecção-Geral da Educação, Avenida de Bissaya Barreto, 267, Coimbra;

Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Inspecção-Geral da Educação, Avenida de 24 de Julho, 136, 2.º, Lisboa;

Delegação Regional do Alentejo da Inspecção-Geral da Educação, Travessa dos Lagares, 20, Évora;

Delegação Regional do Algarve da Inspecção-Geral da Educação, Rua de Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, bloco D, rés-do-chão, Faro.

13 - Legislação aplicável:

a) Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, e artigos 21.º, 22.º e 26.º a 28.º do Decreto-Lei 271/95, de 23 de Outubro, ratificado pela Lei 18/96, de 20 de Junho, mantido em vigor por aquele decreto regulamentar;

b) Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

c) Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

d) Lei 53-C/2006, de 29 de Dezembro;

e) Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

f) Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio.

14 - Composição do júri - o júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Carlos de Assunção Silva, inspector superior principal.

Vogais efectivos:

Helena Maria da Silva Teixeira Coelho, inspectora superior principal.

Alexandre Augusto Veiga Esteves Pereira, inspector superior principal.

Vogais suplentes:

Maria Gabriela Freire Pereira, inspectora superior principal.

Eduardo Jorge Farinha Bação, inspector superior principal.

17 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.