Aviso 17 364/2007

Concursos internos de acesso geral

1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Agosto de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, os seguintes concursos internos de acesso geral:

Pessoal técnico superior:

a) Arquitecto assessor principal - um lugar;

b) Arquitecto assessor - um lugar;

c) Jurista principal - um lugar;

d) Jurista de 1.ª classe - um lugar;

Pessoal técnico profissional:

e) Técnico profissional de biblioteca e documentação-coordenador - um lugar;

f) Desenhador especialista principal - dois lugares;

g) Desenhador especialista - três lugares;

h) Técnico profissional de construção civil principal - um lugar;

i) Técnico profissional de biblioteca e documentação de 1.ª classe - dois lugares;

j) Técnico profissional de 1.ª classe - dois lugares.

2 - Os concursos processam-se ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 149/2002, de 21 de Maio, e demais legislação aplicável.

3 - Foi dado cumprimento aos n.os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. Nos concursos das alíneas a), b), e), f), g), h) e i) foi efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público emitido as respectivas declarações de inexistência. Nos concursos das alíneas c), d) e j) foi executado o procedimento referido no artigo 34.º da referida lei, não tendo surgido candidatos em situação de mobilidade especial.

4 - Validade dos concursos - os concursos são válidos para as vagas acima referidas, caducando com o seu preenchimento.

5 - Conteúdos funcionais:

5.1 - Concursos das alíneas a) e b) (arquitectos assessor principal e assessor) - o constante do despacho 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002;

5.2 - Concursos das alíneas c) e d) (juristas principal e de 1.ª classe) - o constante do despacho 10 688/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1999;

5.3 - Concursos das alíneas e) e i) (técnicos profissionais de biblioteca e documentação-coordenador e de biblioteca e documentação de 1.ª classe) - o constante do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 10 de Julho de 1991;

5.4 - Concursos das alíneas f) e g) (desenhadores especialista principal e especialista) - o constante da Portaria 351/87, de 29 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Abril de 1987;

5.5 - Concurso da alínea h) (técnico profissional de construção civil principal) - o constante do despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990;

5.6 - Concurso da alínea j) (técnico profissional de 1.ª classe) o constante da Portaria 351/87, de 29 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 29 de Abril de 1987.

6 - São requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

7 - São requisitos especiais de admissão:

7.1 - Concurso da alínea a) - possuir a categoria de arquitecto assessor com pelo menos três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

7.2 - Concurso da alínea b) - possuir a categoria de arquitecto principal com pelo menos três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

7.3 - Concurso da alínea c) - possuir a categoria de jurista de 1.ª classe com pelo menos três anos de serviço classificados de Bom;

7.4 - Concurso da alínea d) - possuir a categoria de jurista de 2.ª classe com pelo menos três anos de serviço classificados de Bom;

7.5 - Concurso da alínea e) - possuir a categoria de técnico profissional de biblioteca e documentação especialista principal com classificação de serviço de Bom ou possuir a categoria de técnico especialista com pelo menos três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

7.6 - Concurso da alínea f) - possuir a categoria de desenhador especialista com pelo menos três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

7.7 - Concurso da alínea g) - possuir a categoria de desenhador principal com pelo menos três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

7.8 - Concurso da alínea h) - possuir a categoria de técnico profissional de construção civil de 1.ª classe com pelo menos três anos de serviço classificados de Bom;

7.9 - Concurso da alínea i) - possuir a categoria de técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe com pelo menos três anos de serviço classificados de Bom;

7.10 - Concurso da alínea j) - possuir a categoria de técnico profissional de 2.ª classe com pelo menos três anos de serviço classificados de Bom.

8 - Vencimento - o vencimento é o correspondente aos escalões e índices das respectivas categorias, estabelecido no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

9 - Formalização da candidatura - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Aveiro, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio em carta registada, até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, telefone e número de contribuinte fiscal); habilitações literárias e profissionais; lugar a que se candidata, com referência ao Diário da República que contenha a publicação do presente aviso, e quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

10.1 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de fotocópia do bilhete de identidade; curriculum vitae, onde constem elementos sobre as habilitações académicas; formação profissional e as actividades desenvolvidas, bem como as acções de formação frequentadas (com indicação das datas de realização, respectiva duração e classificações, se as houver); declaração, passada e autenticada pelo serviço publico a que se encontra vinculado, em que constem o vínculo à função pública, a categoria que possui e a respectiva antiguidade na categoria e na carreira; fotocópia conferida das classificações de serviço legalmente exigidas ou declarações emitidas pelo serviço em que conste a expressão qualitativa das classificações reportadas aos anos em que foram atribuídas.

10.2 - Os funcionários pertencentes à Câmara Municipal de Aveiro são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos que possam revelar interesse para apreciação do seu mérito.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Publicitação - a publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final será feita nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Métodos de selecção:

14.1 - Os métodos de selecção adoptados para os concursos das alíneas a), c), d), e), f), g), h), i) e j) são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

14.2 - O método de selecção adoptado para o concurso da alínea b) consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, mediante provas públicas (que não deverão exceder os sessenta minutos) em que serão avaliados os seguintes parâmetros: qualidade da experiência profissional, sentido crítico, capacidade de resolução de problemas, capacidade de iniciativa e formação profissional.

14.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que os concursos são abertos.

14.4 - Entrevista profissional de selecção - terá por objectivo determinar e avaliar, numa relação interpessoal e objectiva, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Interesse e motivação profissional;

b) Capacidade de expressão e comunicação;

c) Sentido de organização e capacidade de inovação;

d) Capacidade de relacionamento;

e) Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.

14.5 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos quando solicitadas.

15 - Composição e constituição dos elementos do júri dos concursos:

Concursos das alíneas a) e b) (arquitectos assessor principal e assessor):

Presidente - Engenheiro Manuel Higino Póvoa Morgado, director do Departamento de Gestão de Projectos de Obras Municipais.

Vogais efectivos:

1.º Arquitecta Maria Emília Soares Pedroso Lima, chefe de divisão de Arquitectura e Paisagismo, a quem compete substituir o presidente das suas faltas ou impedimentos.

2.º Arquitecto assessor principal José Carlos Marques Quintão.

Vogais suplentes:

Arquitecto Hélder Tércio Ramos Guimarães, director do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial.

Engenheira Aurora da Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares.

Concursos das alíneas c) e d) (juristas principal e de 1.ª classe):

Presidente - Dr.ª Isabel Maria Martins Figueiredo, directora do Departamento Jurídico.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria João Fernandes Moreto, chefe de gabinete de Apoio ao Executivo, a quem compete substituir o presidente das suas faltas ou impedimentos.

2.º Dr.ª Telma Vidal Pereira, chefe de divisão de Consultadoria e Contencioso.

Vogais suplentes:

Dr.ª Joana Filipa Santos Veiga de Oliveira, chefe de divisão de Recursos Humanos.

Dr.ª Olga Sofia Matos, chefe de gabinete de Atendimento Integrado.

Concursos das alíneas e) e i) (técnicos profissionais de biblioteca e documentação-coordenador e de biblioteca e documentação de 1.ª classe):

Presidente - Dr. Emanuel Moreira da Cunha, director do Departamento de Cultura e Turismo.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Madalena Rosa Martins de Almeida Pinheiro, chefe de divisão de Bibliotecas e Arquivo Municipal, a quem compete substituir o presidente das suas faltas ou impedimentos.

2.º Arquitecto João Manuel Ventura Ferreira, chefe de divisão de Acção Cultural.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Lurdes Santos Gomes, chefe de divisão de Museus e Património Histórico.

Dr.ª Joana Filipa Santos Veiga de Oliveira, chefe de divisão de Recursos Humanos.

Concursos das alíneas f), g) e h) (desenhadores especialista principal e especialista e técnico profissional de construção civil principal):

Presidente - Engenheiro Manuel Higino Póvoa Morgado, director do Departamento de Gestão de Projectos de Obras Municipais.

Vogais efectivos:

1.º Engenheira Aurora da Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, a quem compete substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º Engenheiro António Joaquim de Lima Correia Pinto, chefe de divisão de Projectos e Obras.

Vogais suplentes:

Engenheiro João Bernardo Pontes Dias Nunes, chefe de divisão de Vias e Conservação.

Engenheiro Nélson Marques Carlos, chefe de divisão de Trânsito.

Concurso da alínea j) (técnico profissional de 1.ª classe):

Presidente - Engenheiro Francisco Manuel Cruz Gonçalves Costa, director do Departamento de Serviços Urbanos.

Vogais efectivos:

1.º Engenheiro João Manuel Nunes Campos, chefe de divisão de Máquinas, Equipamentos e Transportes, a quem compete substituir o presidente das suas faltas ou impedimentos.

2.º Engenheira Ana Margarida Rodrigues Cunha, chefe de divisão de Obras e Manutenção.

Vogais suplentes:

Engenheiro Paulo Carlos Campos, chefe de divisão de Serviços Gerais.

Dr.ª Joana Filipa Santos Veiga de Oliveira, chefe de divisão de Recursos Humanos.

16 - As provas serão realizadas em data, hora e local a indicar oportunamente.

17 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

28 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.

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