Aviso 16 404/2007

Concurso n.º 22/2007 externo de ingresso para preenchimento de dois lugares na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do grupo de pessoal auxiliar

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo para preenchimento de dois lugares na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal deste município.

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

3 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares.

4 - Legislação aplicável ao concurso - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro.

5 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.

6 - O local de trabalho situa-se na área do município de Loulé e as condições e regalias sociais são as genericamente vigentes para a administração pública local.

7 - Remuneração - o vencimento mensal é o correspondente ao escalão 1, índice 155, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

8.1 - Requisitos gerais - a este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais:

8.2.1 - Possuir a escolaridade obrigatória, tendo em conta a data de nascimento dos indivíduos, nos termos seguintes, conforme o despacho 12 643/99, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 2 de Julho de 1999:

Até 31 de Dezembro de 1966 - quatro anos de escolaridade;

Entre 1 de Janeiro de 1967 e 31 de Dezembro de 1980 - seis anos de escolaridade;

A partir de 1 de Janeiro de 1981 - nove anos de escolaridade.

8.2.2 - Ser detentor de carta de condução adequada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, ou papel contínuo, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Loulé e entregue pessoalmente na Secção de Expediente desta autarquia ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8100-951 Loulé.

9.2 - O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso, deverá ser acompanhado dos documentos seguintes:

a) Documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação e ou experiência profissional, ou fotocópias dos mesmos;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia da carta de condução;

d) Declaração emitida pelo serviço de origem devidamente autenticada e datada, da qual conste inequivocamente a natureza do vínculo, a carreira e a categoria detida, no caso dos candidatos já vinculados à função pública.

9.2.1 - É dispensada a apresentação dos documentos indicados no n.º 8.1 desde que os candidatos declarem, no requerimento, sob compromisso de honra e por alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos gerais de admissão.

9.3 - Os candidatos com grau de deficiência, igual ou superior a 60%, abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, deverão apresentar requerimento de admissão, nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso, preenchendo o n.º 2 do referido anexo, com vista à adequação do processo de selecção às suas aptidões.

9.3.1 - É dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo do grau de incapacidade e tipo de deficiência.

10 - Nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega de candidaturas.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso são:

Avaliação curricular (AC);

Prova prática de conhecimentos (PPC);

Entrevista profissional de selecção (EPS).

13.1 - Avaliação curricular - destinada a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores: habilitações académicas, formação profissional e experiência profissional.

13.2 - A prova prática de conhecimentos, incidirá sobre o seguinte programa:

Condução e operação de veículo especial (veículo especial para limpeza de colectores e fossas);

Execução de manobras;

Conhecimentos de mecânica;

Conhecimentos de manutenção, lubrificação e limpeza.

13.3 - Entrevista profissional de selecção - terá por objectivo determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em comparação com o perfil de exigência da função, ponderando os seguintes factores:

Conhecimento do conteúdo funcional do lugar a prover;

Motivação para a função;

Sentido de responsabilidade.

13.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da prova prática de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam da acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Classificação - os resultados obtidos na aplicação de cada método de selecção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final (CF), expressa na mesma escala, a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos referidos métodos.

14.1 - Em caso de igualdade de classificação, prefere o candidato que reúna as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

15 - A relação dos candidatos admitidos, prevista no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, será afixada na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qualificação.

16 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do citado decreto-lei.

17 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia, local e hora da aplicação dos métodos de selecção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

18 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

19 - Composição do júri - o júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Custódio José Mendes Guerreiro, director de departamento de Obras e Gestão de Infra-Estruturas Municipais.

Vogais efectivos:

Nelson George Gonçalves Graça, chefe de divisão de Transportes e Oficinas.

Pedro Miguel Gonçalves Ventura, técnico superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro.

Vogais suplentes:

José Manuel Figueiredo da Conceição, assistente administrativo especialista.

Joaquim Duarte Sousa Cavaco, encarregado de parques de máquinas.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Foram observados os preceitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo-se verificado a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP à data de 23 Julho de 2007.

22 de Agosto de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.

ANEXO N.º 1

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé:

(nome), filho(a) de ... e de ..., natural de ..., concelho de ..., de nacionalidade ..., nascido(a) em ... de ... de ..., ... (estado civil), ... (situação militar, se for caso disso), portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... de ... de ..., pelo CICC de ..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em ..., com o telefone ..., ... (habilitações literárias), ... (situação face à função pública, se for caso disso, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo), vem por este meio solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso para preenchimento de dois lugares na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do grupo de pessoal operário auxiliar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ... [quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, designadamente os previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, os quais só serão tido em consideração pelo júri quando devidamente comprovados].

Mais declara sob compromisso de honra reunir os requisitos gerais de admissão estipulados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico (quando obrigatório);

e) Não estar inibido(a) do exercício de funções públicas ou interdito(a) para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Mais declara, sob compromisso de honra, que detém (ver nota 1):

Tipo de deficiência;

Grau de incapacidade;

Capacidade de comunicação, expressão.

Anexa os documentos seguintes:

Pede deferimento.

(local), ... de ... de 2007.

[assinatura do(a) requerente].

(nota 1) A preencher pelos candidatos abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

2611043983