Aviso 15 336/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de Junho de 2007, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela Declaração de Rectificação 9/2002, de 5 de Março, nomeio, por reclassificação profissional em comissão de serviço extraordinária, para técnica superior de 2.ª classe (jurista), com efeitos ao dia 21 de Junho de 2007, a funcionária Carla Fernanda da Rocha Pinto, nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Em cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a BEP em 20 de Junho de 2007, cuja resposta quanto à existência de pessoal em situação de mobilidade especial foi negativa. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 47.º, alínea e), conjugado com o artigo 114.º, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
20 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
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