Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Portaria 1555-A/2002

de 27 de Dezembro

Considerando que a Comissão Permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), alargada aos representantes dos Estados não membros desta organização que participam no sistema de taxas de rota, decidiu proceder à alteração da taxa de juros de mora prevista na Portaria 50/95, de 20 de Janeiro, com a redacção dada pelas Portarias n.os 61/97, de 25 de Janeiro, 37/98, de 26 de Janeiro, 55/99, de 7 de Janeiro, 42/2000, de 1 de Fevereiro, 1223-B/2000, de 29 de Dezembro, e 1647-B/2001, de 31 de Dezembro, torna-se necessário proceder à alteração do disposto na referida portaria.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 461/88, de 14 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o seguinte:

1.º O n.º 1 do n.º 15.º da Portaria 50/95, de 20 de Janeiro, na redacção publicada em anexo previsto no n.º 4 à Portaria 1467-B/2001, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«15.º - 1 - Caso qualquer factura não tenha sido regularizada na data do seu vencimento, o montante em dívida começa a vencer juros de mora à taxa de 8,43% ao ano.

2 - [...] 3 - [...].» 2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado das Obras Públicas, em 19 de Dezembro de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-12-14 - Decreto-Lei 461/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota.

• 2001-12-31 - Portaria 1467-B/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-12-31 - Portaria 1423-G/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo).

• 2005-01-24 - Portaria 65/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

• 2006-02-03 - Portaria 102/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

• 2014-05-21 - Portaria 106/2014 - Ministério da Economia

  Altera (décima oitava alteração) a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

• 2015-12-31 - Portaria 420/2015 - Planeamento e das Infraestruturas

  Décima nona alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

• 2017-03-06 - Portaria 94/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Vigésima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

• 2018-12-28 - Portaria 337-A/2018 - Planeamento e Infraestruturas

  Vigésima segunda alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

• 2020-01-31 - Portaria 30-A/2020 - Infraestruturas e Habitação

  Vigésima terceira alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

• 2021-01-20 - Portaria 17/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

• 2021-12-30 - Portaria 328-A/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea

• 2022-12-27 - Portaria 308/2022 - Infraestruturas e Habitação

  Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área

• 2023-12-29 - Portaria 455/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo