Aviso 12 764/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente desta Câmara Municipal, por despachos de 21 de Março e de 4 de Abril de 2007 (referência A), de 21 de Março de 2007 (referência B), de 14 de Fevereiro e de 4 de Abril de 2007 (referência C) e de 5 de Junho de 2007 (referência D), procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis (referências A, B, D) e de 15 dias úteis (referência C), contados da data da publicação do presente aviso, dos concursos internos de acesso geral a seguir indicados:
Referência A - um lugar de técnico profissional especialista da carreira técnica profissional de áudio-visuais;
Referência B - um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de arquitecto;
Referência C - três lugares de técnico profissional especialista da carreira técnica profissional de biblioteca e documentação;
Referência D - um lugar de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnica profissional de áudio-visuais.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conforme o estipulado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintes declarações de inexistência:
Referência A - pedido n.º 5489, de 23 de Março de 2007; referência B - pedido n.º 5578, de 4 de Abril de 2007; referência C - pedido n.º 5185, de 15 de Fevereiro de 2007; referência D - pedido n.º 6444, de 5 de Junho de 2007.
4 - Lugares a preencher - para as vagas postas a concurso (referências A, B e C) e para as que vierem a ocorrer no prazo de validade (referência D).
5 - Prazo de validade - um ano (referências A e D), três meses (referência B) e seis meses (referência C).
6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 247/91, de 10 de Julho.
7 - Conteúdo funcional - despacho 9159/2001, Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio (referências A e D), despacho 6871/2002, Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 2004 (referência B), mapa II do anexo ao Decreto-Lei 247/91 (referência C).
8 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do município de Vila Franca de Xira.
9 - Remunerações - o vencimento será o da categoria de promoção, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89 e o mapa anexo II ao Decreto-Lei 412-A/98.
10 - Requisitos de admissão - os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 204/98, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (referências A e C), da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º (referência B) e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º (referência D) do Decreto-Lei 404-A/98.
11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;
d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do presente aviso;
e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.
12 - Documentos exigidos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Documentos comprovativos das acções de formação profissional;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual conste a categoria que detém, natureza do vínculo, antiguidade na carreira, categoria e função pública;
d) Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
f) Curriculum vitae.
Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.
13 - Métodos de selecção - avaliação curricular (referências A e D); avaliação curricular e entrevista profissional de selecção (referência B) e prova de conhecimentos e avaliação curricular (referência C).
13.1 - Programas de provas - (referência C) I parte - parte teórica - política de leitura, bibliotecas de leitura pública e bibliotecas escolares; formação de leitores (teórica e prática); difusão de informação; serviço de referência - orientações de leitura; fundo local e serviço de informação à comunidade. II parte - prova prática - catalogação de monografias e material não-livro.
13.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 dos júris, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
14 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98.
15 - Constituição do júri - o júri dos concursos acima indicados foram constituídos por despachos da presidente da Câmara de 7 de Maio de 2007 (referência A), de 27 de Abril de 2007 (referência B), de 30 de Maio de 2007 (referência C) e de 22 de Junho de 2007 (referência D) e têm a seguinte composição:
Referência A:
Presidente - Dr.ª Maria de Fátima Palmela de Faria Roque, chefe de divisão do Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas.
Vogais efectivos:
Dr.ª Carla Cristina Lopes Félix, técnica superior de 1.ª classe - designer.
José Augusto de Carvalho Inácio, técnico profissional especialista principal - reprografia.
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria de Lurdes Silva Pereira Pinto, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral.
Referência B:
Presidente - Alberto Simões Maia Mesquita, vice-presidente.
Vogais efectivos:
Engenheira Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, directora do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais.
Engenheira Ana Sofia Martins Galhofas, chefe de divisão de Projectos.
Vogais suplentes:
Engenheiro José Manuel Fernandes, chefe de divisão de Gestão de Empreitadas.
Engenheira Maria do Rosário Marques Martins, técnica superior principal - engenheira civil.
Referência C:
Presidente - Dr. Vítor Manuel Agostinho de Figueiredo, chefe de divisão de Bibliotecas.
Vogais efectivos:
Dr.ª Isabel Maria Silva Nunes dos Santos, técnica superior principal - biblioteca e documentação.
Dr.ª Maria Celeste da Conceição da Silveira, técnica superior 2.ª classe - biblioteca e documentação.
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria da Conceição Gil Guilherme Matos Silva, técnica superior de 1.ª classe - biblioteca e documentação.
Dr.ª Mónica Sofia da Silveira Teixeira Pereira Alves, técnica superior de 2.ª classe - biblioteca e documentação.
Referência D:
Presidente - Dr.ª Maria de Fátima Palmela Faria Roque, chefe de divisão do Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas.
Vogais efectivos:
Dr.ª Carla Cristina Lopes Félix, técnica superior de 1.ª classe - designer.
José Augusto de Carvalho Inácio, técnico profissional especialista principal - reprografia.
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral.
Os presidentes dos júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelas 1.ªs vogais efectivas.
28 de Junho de 2007. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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