Aviso 12 605/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares de cabouqueiro (carreira de operário, grupo de pessoal operário semiqualificado)

1 - A Câmara Municipal de Viana do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência, Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada, de 28 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local com as adaptações constantes do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 12 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares de cabouqueiro (carreira de operário, grupo de pessoal operário semiqualificado).

2 - Ao referido concurso poderão concorrer os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:

2.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

2.2 - Requisitos especiais - os candidatos terão de possuir escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a um ano.

3 - A remuneração é a constante do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (escalão 1, índice 137 - actualmente Euro 447,65).

As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

4 - O conteúdo funcional do lugar a prover é resumidamente o seguinte: utilizar ferramentas manuais ou mecânicas e aparelhos de tracção adequados para a extracção de pedra; aplicar explosivos ou utilizar brocas; realizar roços de corte na pedra para a separar no sentido vertical; cuidar das ferramentas e das máquinas com que trabalha; executar tarefas de apoio na montagem de estruturas, abrindo caboucos e fazendo a remoção com materiais de limpeza.

5 - O concurso é externo de ingresso, destina-se apenas ao preenchimento das vagas existentes e caduca com o respectivo provimento.

6 - Os lugares postos a concurso inserem-se no grupo de pessoal operário semiqualificado, carreira e categoria de operário.

7 - Local de prestação de trabalho - o trabalhador exercerá funções na área do município de Viana do Alentejo.

8 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Manuel António Mendes Fadista, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Vogais efectivos:

José Luís Curto Banha, encarregado do pessoal operário, que substituirá o presidente do júri em casos de falta e ou impedimento.

Luís Manuel Martins Galvão, operário principal (pedreiro).

Vogais suplentes:

Domingos José Nunes da Rocha, técnico superior assessor (engenheiro civil).

José Miguel Carvalheira Camilo, operário (pedreiro).

9 - Os métodos de selecção constarão da realização de uma prova prática de conhecimentos e de entrevista profissional de selecção.

A prova prática de conhecimentos, com carácter eliminatório (serão eliminados os candidatos com nota inferior a 9,5 valores), terá a duração de quinze minutos e durante a mesma serão apreciados e ponderados os seguintes critérios:

a) Rapidez de execução da tarefa proposta;

b) Utilização das técnicas correctas na execução da tarefa.

A classificação desta prova será traduzida de acordo com a seguinte fórmula:

PC=(RE+T)/2

em que:

PC = prova prática de conhecimentos;

RE = rapidez de execução;

T = técnicas utilizadas.

A prova de entrevista profissional de selecção terá a duração de quinze minutos e destinar-se-á a avaliar as aptidões profissionais e motivações pessoais dos candidatos para o desempenho das funções, sendo ponderados os seguintes factores de apreciação:

a) Capacidade de relacionamento;

b) Motivação e interesse pelo lugar a prover;

c) Perfil para o cargo.

As avaliações de ambas as provas efectuadas serão traduzidas de acordo com o seguinte:

a) Favorável preferencialmente - de 16 a 20 valores;

b) Bastante favorável - de 13 a 15 valores;

c) Favorável - de 11 a 12 valores;

d) Favorável com reservas - 10 valores;

e) Não favorável - menos de 10 valores.

10 - Cada uma das provas será classificada de 0 a 20 valores e a classificação final dos candidatos será resultante da seguinte fórmula:

CF=(PC+EP)/2

em que:

CF = classificação final;

PC = prova prática de conhecimentos;

EP = entrevista profissional de selecção.

11 - A acta da reunião do júri em que conste a classificação final dos candidatos será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - Os requerimentos deverão ser dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, remetidos pelo correio até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, sob registo, com aviso de recepção, ou entregues pessoalmente na Divisão Administrativa e Financeira da mesma Câmara, devendo dos mesmos constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão e residência completa);

b) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República em que o aviso foi publicado;

c) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da posse dos requisitos gerais exigidos;

d) Indicação de quaisquer outros elementos que os candidatos considerem concorrer para melhor apreciação do seu mérito;

e) Para candidatos com deficiência, declaração, sob compromisso de honra, do respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e menção dos elementos necessários ao cumprimento do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

O endereço para o qual devem ser remetidas as candidaturas é o seguinte: Câmara Municipal de Viana do Alentejo, Rua de Brito Camacho, 13, 7090-237 Viana do Alentejo.

13 - Os requerimentos dos candidatos serão obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

b) Documentos comprovativos das circunstâncias eventualmente mencionadas na alínea d) do n.º 12 do presente aviso;

c) Documento comprovativo da formação ou da experiência profissional de duração não inferior a um ano, conforme o n.º 2.2 do presente aviso.

14 - A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 13 do presente aviso determina a exclusão do concurso.

15 - A lista dos candidatos admitidos será afixada no edifício dos Paços do Município de Viana do Alentejo, cumprida que seja a tramitação para o exercício do direito de participação dos candidatos que devam ser excluídos.

A lista de classificação final será afixada no edifício dos Paços do Município de Viana do Alentejo e notificada aos candidatos nos termos das alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Os candidatos serão convocados para prestação das provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - Quota de emprego - aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, sendo garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido, pela Direcção-Geral da Administração Pública, emitida declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido relativamente ao pedido n.º 5562, registado em 3 de Abril de 2007.

29 de Junho de 2007. - O Vereador em Regime de Permanência da Câmara, no uso de competência delegada, Manuel António Mendes Fadista.

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