Concurso externo de ingresso n.º 01/07
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as alterações constantes do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e de harmonia com o despacho do presidente da Câmara, no uso da competência própria, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte concurso externo de ingresso para provimento de um lugar do quadro de pessoal desta autarquia na categoria de telefonista.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o preenchimento da mesma, nos termos da alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas regras constantes dos Decretos-Leis 247/87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Vencimento, conteúdo funcional, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas na área do município do Barreiro, sendo as condições de trabalho, a remuneração e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local. O conteúdo funcional é o definido no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - São requisitos gerais e especiais de admissão:
5.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais - escolaridade mínima obrigatória.
6 - Formalização das candidaturas:
6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara, remetido pelo correio para a Rua de José Magro, 2-A, 2830-350 Barreiro.
6.2 - Do requerimento deverá constar, sob pena de exclusão:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, morada, código postal e telefone, se houver);
b) Identificação do concurso a que se candidata;
c) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos a que se refere o n.º 5.1.
6.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, donde constem as habilitações profissionais e a experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidatam, e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos;
b) Fotocópia do certificado de habilitações, de diplomas de cursos de formação profissional e outros;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte;
d) Fotocópia de documento comprovativo da situação e grau de deficiência, caso se aplique.
7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
8 - As falsas declarações prestadas serão punidas conforme previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são constituídos por:
9.1 - Avaliação curricular (AC), onde serão avaliadas as habilitações literárias (HL), a formação profissional (FP) e a experiência profissional (EP).
A avaliação curricular terá carácter eliminatório e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
AC=(HLx0,3)+(FPx0,3)+(EPx0,4)
9.2 - Prova de conhecimentos (PC) - é constituída por duas partes: conhecimentos gerais e conhecimentos específicos. Visa avaliar os conhecimentos académicos dos candidatos, bem como a sua capacidade de oralidade e expressão incidindo sobre as matérias infra-enunciadas.
A prova será valorada na escala de 0 a 20 valores e terá carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.
a) Conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais será oral e de natureza teórica, terá a duração de trinta minutos, incidindo sobre:
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro e 70-A/2000, de 5 de Maio.
b) Conhecimentos específicos - a prova de conhecimentos específicos será oral e terá a natureza prática, consistindo na recepção e encaminhamento de chamadas telefónicas, bem como na realização das mesmas.
A central telefónica a utilizar na prova é o modelo em uso na autarquia - consola do operador Alcatel 4048.
c) Entrevista (ENT) - pretende avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo, na escala de 0 a 20 valores.
10 - A classificação final (CF) dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(0,3xAC)+(0,5xPC)+(0,2xENT)
11 - A publicação da relação de candidatos e da classificação final será feita nos termos do n.º 2 do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Constituição do júri:
Presidente - Beatriz Peres, chefe da Divisão de Administração Geral.
Vogais efectivos:
Cristina Silva, chefe de secção da Divisão de Administração Geral, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Ana Paula Nereu, técnica profissional principal da Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Cristina Lopo, chefe de secção da Divisão de Recursos Humanos.
Teresa Marques, técnica superior de 1.ª classe da Divisão de Administração Geral.
2 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
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