Concursos internos de acesso geral
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 16 de Fevereiro de 2007, usando da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, os seguintes concursos:
A - Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor técnico superior, área de arquitectura;
B - Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor técnico superior, área de biblioteca e documentação.
1 - Os concursos regem-se pelo Decreto-Lei 204/98 supracitado e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
2 - Aos concursos poderão candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 citado, que exerçam funções nos serviços e organismos da administração local, que possuam, pelo menos, três anos de serviço efectivo nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículos profissionais dos candidatos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do já citado Decreto-Lei 404-A/98, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - O vencimento é o correspondente às referidas categorias, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administração local o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro, presentemente fixado em:
A e B - Euro 1993,18 (índice 610, escalão 1) e as condições de trabalho e regalias sociais são as vigentes para os funcionários da administração local.
4 - As funções a desempenhar são as descritas:
A - No grupo de pessoal técnico superior - área de arquitectura, do despacho 6871, do SEAL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 2002;
B - No grupo de pessoal técnico superior, área de biblioteca e documentação, do Decreto-Lei 247/91, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1991.
5 - O local de trabalho será:
A - No edifício e área do município de Mangualde;
B - No edifício da Biblioteca Municipal de Mangualde.
6 - Trata-se de dois concursos internos de acesso geral, por se verificar a situação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são válidos e destinam-se apenas para o preenchimento dos lugares vagos existentes naquelas categorias, pertencentes ao grupo de pessoal técnico superior, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 7.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98 já referido.
7 - O júri dos concursos terá a seguinte constituição:
A - Assessor técnico superior na área de arquitectura:
Presidente - Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, vice-presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Dr. Orlando Augusto Duarte Fernandes, chefe de divisão Financeira, que substituirá a presidente na suas faltas ou impedimentos.
Engenheiro Alfredo Raul Garcia Mendes Ferreira, técnico superior de engenharia civil municipal.
Vogais suplentes:
Engenheiro Carlos Alberto Costa e Silva, técnico superior de engenharia civil.
Engenheiro José Agostinho dos Santos Amaral, chefe de divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano.
B - Assessor técnico superior na área de biblioteca e documentação:
Presidente - Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, vice-presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Engenheiro Carlos Alberto Costa e Silva, técnico superior de engenharia civil, que substituirá a presidente na suas faltas ou impedimentos.
Dr. Orlando Augusto Duarte Fernandes, chefe de divisão Financeira.
Vogais suplentes:
Engenheiro Alfredo Raul Garcia Mendes Ferreira, técnico superior de engenharia civil municipal.
Dr.ª Ana Sofia Silva Marques Vaz, técnica superior de serviço social.
8 - Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos, sendo atribuída a cada um deles uma classificação de 0 a 20 valores:
Em A e B:
a) A avaliação curricular (Ac) destina-se a ponderar os seguintes factores: a habilitação académica de base, a formação e aperfeiçoamento profissional e a experiência profissional, bem como a classificação de serviço;
b) Concurso de provas públicas (Cpp), que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, de duração não superior a uma hora.
9 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da fórmula classificativa definida pelo júri dos concursos.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e concurso de provas públicas, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta de reunião do júri dos concursos, que será facultada aos candidatos que a solicitem.
11 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - As candidaturas serão formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mangualde, o qual pode ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Mangualde, Largo do Dr. Couto, 3534-004 Mangualde, de acordo com o seguinte modelo, podendo ser utilizado papel normalizado de formato A4, ou modelo próprio existente nesta Câmara:
(nome completo), ... (estado civil), filho de ... e de ..., nascido em ... de ... de 19..., natural de ..., freguesia de ..., concelho de ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ..., de ..., de ..., pelo centro de identificação civil e criminal de ..., residente em ... (morada e código postal), telefone ..., contribuinte fiscal n.º ..., com a profissão de ..., vem requerer a admissão ao concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de ..., aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ..., de ..., de ...
Declara, sob o compromisso de honra, que ... (situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos gerais a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 citado).
Mais declara (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideração pelo júri se devidamente comprovado).
Pede deferimento.
(localidade e data).
(assinatura).
13 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão, sob pena de exclusão: fotocópia do bilhete de identidade e currículo profissional, datado e assinado.
13.1 - Pelos serviços competentes deverá ser emitida uma declaração, na qual conste, de forma inequívoca, a categoria actual, a natureza do vínculo, o tempo de serviço e a classificação de serviço obtida em cada um dos últimos três ou cinco anos, mediante o caso.
14 - Os requerimentos e os documentos antes referidos serão apresentados até ao 10.º dia útil contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, se entregues pessoalmente. No caso de serem enviados pelo correio, com aviso de recepção, atender-se-á à data do registo.
15 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas no Serviço de Recursos Humanos e no átrio do edifício dos Paços do Concelho de Mangualde e serão notificados os candidatos de acordo com o estipulado nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, consoante os casos.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova.
18 - Em tudo o mais não previsto, o concurso reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis.
30 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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