1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - De acordo com o n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à BEP (bolsa de emprego público) em 22 de Fevereiro de 2007, conforme os documentos que ficarão a fazer parte integrante do presente despacho, não existindo quaisquer candidatos em situação de mobilidade especial.
3 - Faz-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, no exercício da competência de superintendência e gestão dos recursos humanos afectos a este município, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos dois concursos externos de ingresso para os lugares abaixo discriminados:
Concurso A - um lugar de técnico profissional - área de higiene e segurança no trabalho (da carreira de pessoal técnico-profissional);
Concurso B - um lugar de técnico profissional - topógrafo (da carreira de pessoal técnico-profissional).
4 - Legislação aplicável - aos presentes concursos são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com aplicação à administração local através do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento mensal é o correspondente à respectiva categoria, de acordo com o anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública local.
6 - Prazo de validade dos concursos - os concursos são válidos para o preenchimento das vagas postas a concurso e cessam com o seu preenchimento.
7 - Local de trabalho - município de Mondim de Basto.
8 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Requisitos legais de admissão aos concursos - são admitidos aos concursos os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas os seguintes requisitos gerais e especiais de admissão:
9.1 - São requisitos gerais de admissão para ambos os concursos os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;
9.2 - São requisitos especiais:
Concurso A - curso tecnológico/profissional/nível III - Higiene e Segurança no Trabalho;
Concurso B - curso tecnológico/profissional/nível III - Topografia.
10 - Funções a desempenhar:
Para o concurso A - as constantes na Portaria 351/87, de 29 de Abril;
Para o concurso B - as constantes no despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.
11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Mondim de Basto, Largo do Conde de Vila Real, 4880-236 Mondim de Basto.
11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, incluindo o código postal e telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com referência à categoria a que concorre, bem como ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Especificação de outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal e, neste caso, devidamente comprovados.
11.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de documento comprovativo das habilitações literárias e de curriculum vitae, datado e assinado.
11.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, constantes do aviso de abertura, determina a exclusão do concurso.
11.4 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b) d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
11.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular (AC), a prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) e a entrevista profissional de selecção (EPS).
12.1 - A prova escrita de conhecimentos tem carácter eliminatório, com consulta (de legislação, mesmo que anotada), terá a duração de noventa minutos e será avaliada e classificada de 0 a 20 valores.
12.2 - Serão reprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos teórica escrita e, em consequência, não serão chamados à entrevista profissional de selecção.
12.3 - A prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) visa avaliar conhecimentos gerais e versará, designadamente, sobre a seguinte legislação:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local);
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio (regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública).
12.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = [3(PCTE)+2(AC)+2(EPS)]:7
12.5 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Local de afixação das listas dos candidatos e de classificação final - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício dos Paços do Município de Mondim de Basto, ou enviadas para publicação no Diário da República, 2.ª série, conforme as situações previstas nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, e 11 de Julho.
14 - O júri dos concursos terá a seguinte composição:
Presidente - Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
1.º Maria José Marquês Minhoto Borges da Silva, chefe de divisão Administrativa e Financeira.
2.º Dr.ª Altina da Assunção Rodrigues de Carvalho Gomes, técnica superior jurista principal.
Vogais suplentes:
1.º Engenheiro Fernando António Alves da Mota Miranda, director de departamento de Obras e Serviços Urbanos.
2.º Engenheiro Francisco Peixoto Gomes Ribeiro, vereador em regime de tempo inteiro.
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.
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