Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de chefe de secção
1 - Para os devidos efeitos faz-se público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 31 de Outubro de 2006, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de chefe de secção do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - O concurso é apenas válido para a vaga posta a concurso e cessa com o preenchimento da mesma.
4 - Funções a desempenhar - as previstas no despacho, do Secretário de Estado da Administração Local, n.º 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.
5 - As funções do cargo a prover serão desempenhadas no edifício da Câmara Municipal do Sabugal e ao lugar a concurso cabe o vencimento de Euro 1101,15, correspondente ao escalão 1, índice 337.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Podem concorrer ao presente concurso todos os indivíduos que, até final do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Sabugal (com indicação expressa do presente concurso), podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, na Praça da República, 6324-007 Sabugal, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para o citado endereço, expedido até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas.
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número do bilhete de identidade, data e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência e código postal;
b) Identificação do concurso a que se candidata, com expressa menção do número e data do Diário da República em que foi publicado este aviso;
c) Quaisquer situações que repute susceptíveis de influírem no mérito da candidatura.
7.2 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae assinado, datado e actualizado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado;
c) Documento comprovativo da situação profissional e da classificação de serviço;
d) Documento comprovativo dos elementos referidos no requerimento de admissão como relevantes para apreciação do seu mérito.
7.3 - Aos concorrentes funcionários desta Câmara é dispensada a apresentação dos documentos que constem nos seus processos individuais.
8 - Métodos de selecção aplicáveis:
a) Avaliação curricular - em que serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos para o desempenho da função, com base na análise do respectivo currículo;
b) Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
8.1 - Classificação final - a classificação final e o consequente ordenamento dos candidatos resultará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando a média aritmética das classificações nos métodos de selecção aplicados, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:
CF=(AC+EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de selecção.
8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação para este concurso constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitarem, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Vereador António dos Santos Robalo.
Vogais efectivos:
Vereador Ernesto Cunha, que substitui o presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos.
Técnica superior principal Maria Teresa Nunes Martins Teixeira Marques.
Vogais suplentes:
Chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Urbanismo Maria da Glória da Silva Quinaz.
Chefe da Divisão de Obras Afonso Pina Tavares.
10 - A publicação da lista de candidatos a admitir e a excluir será feita de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
26 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.
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