Autoriza o Ministério da Marinha a publicar e pôr em execução a actualização da Ordenança do Serviço Naval, aprovado pelos Decretos n.ºs 19574 e 23002, de 9 de Abril de 1931 e 30 de Agosto de 1933, respectivamente.

Decreto 44887

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Ministro da Marinha a publicar e pôr em execução uma versão actualizada da Ordenança do Serviço Naval, aprovada pelos Decretos n.os 19574 e 23002, de, respectivamente, 9 de Abril de 1931 e 30 de Agosto de 1933.

§ único. O disposto no corpo deste artigo pode ser realizado de maneira gradual, de acordo com as conveniências do serviço, pela substituição parcelar e sucessiva dos diversos títulos ou capítulos da Ordenança do Serviço Naval em vigor.

Art. 2.º A Ordenança do Serviço Naval constitui o regulamento orgânico das forças navais e navios da Armada, sendo extensiva, na parte aplicável, aos comandos, unidades e serviços da Armada instalados em terra.

Art. 3.º O Ministro da Marinha poderá, por despacho, introduzir na Ordenança do Serviço Naval as alterações que a prática aconselhar, desde que não afectem preceitos fixados noutros diplomas legais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Fevereiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-09-28 - Portaria 20826 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Remodela o regime de administração das cantinas instaladas a bordo dos navios e em outras unidades e serviços da Armada.

• 1964-10-07 - Decreto 45953 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

• 1965-11-26 - Portaria 21689 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Introduz alterações no Regulamento de Uniformes dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508.

• 1966-06-28 - Portaria 22083 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1982-06-08 - Portaria 560/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Constitui três forças navais operacionais com as seguintes designações: TV 443.0.1, TV 443.0.2 e TG 4430.

• 1982-08-16 - Portaria 780/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Cria uma força naval operacional com a designação «TU 443.6.1».

• 1988-05-11 - Portaria 296/88 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece normas reguladoras da constituição, emprego e administração das unidades de mergulhadores-sapadores (UMS).