Faz-se público que, por meu despacho de 6 de Novembro de 2006, proferido no uso da competência que me confere o artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, se aceitam candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público, do procedimento concursal para provimento do seguinte lugar, do grupo de pessoal dirigente: cargo de direcção intermédia de 2.º grau para a Divisão da Cultura e do Desporto.
Estes procedimentos regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e Decretos-Leis n.os 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, e 409/91, de 17 de Outubro.
1 - Área de recrutamento - podem apresentar candidaturas os funcionários que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
2 - Remuneração e condições de trabalho - nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e do artigo 31.º e do anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, a remuneração mensal será a correspondente a 70% do valor fixado para o cargo de director-geral, acrescido das demais regalias aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.
3 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão da Cultura e do Desporto constantes do artigo 76.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicado através do aviso 3473/2004 (Diário da Republica, 2.ª série, n.º 111, de 12 de Maio de 2004), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito de regulamentação interna dos serviços, e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.
4 - Perfil - funcionários com licenciatura na área das Ciências Sociais e Humanas, com experiência profissional comprovada no desempenho de funções dirigentes e de coordenação e ou nas áreas para as quais se pretende prover as vagas, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.
5 - Local de trabalho - na área do município de Serpa.
6 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Serpa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, dirigidas à Câmara Municipal de Serpa, Praça da República, 7830-389 Serpa.
6.1 - O requerimento de candidatura deve conter a identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, numero e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência e telefone), a identificação completa do lugar a que concorre, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
6.2 - Ao requerimento de admissão deve ser junto:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, e fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação e da experiência profissional;
b) Declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado o candidato, com a indicação da existência e natureza do vínculo, da categoria e da antiguidade na mesma, bem como a antiguidade na carreira e na função pública (só para candidatos que não pertençam ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Serpa);
c) Cópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte.
7 - Os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, todos valorados de 0 a 20 valores.
7.1 - A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para a qual este procedimento foi aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando os seguintes factores: habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional.
7.2 - A entrevista pública de selecção destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os factores a seguir indicados: nível e conteúdo de comunicação, motivação/atitude profissional/interesse e dinamismo, apetência para o exercício da função e sentido de responsabilidade.
7.3 - Os critérios de apreciação e a descrição de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam do despacho de abertura do presente procedimento, sendo o mesmo facultado aos candidatos sempre que solicitado.
8 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:
Presidente - engenheiro João Manuel Rocha Silva, presidente da Câmara Municipal de Serpa.
Vogais efectivos:
Dr.ª Norine da Cruz Brito, chefe de divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, que substitui o presidente.
Doutor João Alberto Mendes Leal, professor-adjunto da área departamental das Expressões não Verbais da Escola Superior de Educação de Beja.
Vogais suplentes:
Doutor José Duarte da Silva Sesinando, vereador da Câmara Municipal de Serpa. Dr.ª Ana Margarida Páscoa Raposo, chefe de divisão (Gabinete de Informação e Relações Públicas).
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
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