Aviso 11 528/2006

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico superior de principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo IV da Portaria 1256/95.

O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar referido e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto Regulamentar 11/95, de 23 de Maio, e Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

4 - Vencimento, local e condições de trabalho - o vencimento é o fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar, o local de trabalho situa-se em Lisboa e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior principal o estudo, concepção e elaboração de pareceres e propostas relativos às competências constantes do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 11/95, de 23 de Maio.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais - curso superior de Engenharia Civil e ser técnico superior de 1.ª classe ou equiparado com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6.3 - Condições de preferência - experiência comprovada na produção de instrumentos de gestão do território e no regime das restrições ao uso do solo, designadamente das servidões.

7 - Métodos de selecção:

7.1 - Avaliação curricular - a efectuar nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Entrevista profissional de selecção - a efectuar nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, assim como as respectivas fórmulas, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização de candidaturas:

8.1 - Os requerimentos de admissão, elaborados nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, deverão ser dirigidos à directora-geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregues pessoalmente na Repartição de Administração da DGIE, Avenida da Ilha da Madeira, 4.º piso, sala 447, 1400-204 Lisboa, ou remetidos pelo correio com aviso de recepção, expedido, até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas, para a morada acima referida, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu, residência, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde vem anunciado.

8.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, explicitando as tarefas desenvolvidas pelo candidato ao longo da sua actividade profissional e os respectivos tempos de permanência e a indicação dos serviços onde tem exercido funções;

b) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato está vinculado, devidamente autenticada, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo à função pública, a categoria detida e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como o índice e o escalão por que é remunerado;

c) Certidão de habilitações literárias ou fotocópia da mesma;

d) Documentos comprovativos das classificações de serviço/avaliações do desempenho dos últimos três anos;

e) Documentos comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, devendo constar as respectivas durações;

f) Documentos comprovativos dos elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

8.3 - Aos documentos mencionados nas alíneas c) a f) do n.º 8.2 aplica-se o regime consagrado no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

9 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade mencionada no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

11 - A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As listas de candidatos e de classificação final do concurso serão remetidas aos candidatos através de ofício registado, caso o número de candidatos seja inferior a 100, sendo também afixadas, para consulta, em lugar público da Direcção-Geral de Infra-Estruturas. Caso o número de candidatos seja igual ou superior a 100, as mesmas serão objecto de publicação de aviso na 2.ª série, parte C, do Diário da República.

13 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Rita Martins Barata Cabral, assessora principal.

Vogais efectivos:

Licenciada Ana Maria Rosa Pereira Relha, técnica superior principal, que substituirá a presidente, nas suas faltas ou impedimentos.

Licenciado António Manuel Neto Avelar Ghira, técnico superior principal.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Arminda Pereira de Sousa Guerra, assessora.

Licenciada Maria do Rosário Dionísio Mendonça Mendes, assessora.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 de Outubro de 2006. - A Directora-Geral, Clarinda Mendes de Sousa.