Despacho (extracto) n.º 18 826/2006
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 17 de Agosto de 2006, no uso da competência atribuída pelos artigos 9.º, alínea a), 18.º, alínea e), e 41.º, n.º 2, da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugados com os artigos 2.º e 8.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei 260/95, de 30 de Setembro, e nos termos do disposto no artigo 4.º, alínea a), e na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Despacho Normativo 33/90, de 30 de Junho, que homologou os Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, foi revogado a Elisabete de Oliveira dos Santos, por mútuo acordo, o contrato administrativo de provimento celebrado em 30 de Dezembro de 2005, nos termos e para os efeitos do artigo 30.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a actual redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 17 de Agosto de 2006. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
23 de Agosto de 2006. - Pela Presidente do Conselho Directivo, com delegação de competências, Ana Cristina Coelho.
