Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, avisam-se os interessados de que, autorizado por despacho de 22 de Maio de 2006 do presidente do Instituto do Consumidor, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno geral de acesso para provimento de três lugares vagos na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, de dotação global do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, aprovado pela Portaria 962/98, de 11 de Novembro.
1 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.
2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, designadamente, os Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, a Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
3 - Conteúdo funcional - aos lugares a prover correspondem funções da categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior da Administração Pública, no âmbito das competências fixadas para o Instituto do Consumidor pelo Decreto-Lei 195/93, de 24 de Maio
4 - Remuneração, local e condições de trabalho:
4.1 - A remuneração é a fixada nos termos conjugados dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
4.2 - O local de trabalho situa-se no Instituto do Consumidor, Praça do Duque de Saldanha, 31, 1069-013 Lisboa.
4.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
5 - Requisitos de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão ao concurso os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais - são os definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, designadamente ser detentor da categoria de técnico superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos classificados de Bom.
6 - Habilitação exigida - licenciatura em Direito.
7 - Factor preferencial - o desempenho de funções na área de defesa do consumidor.
8 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
8.1 - Ao abrigo do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a aplicação de ambos os métodos de avaliação tem carácter eliminatório, sendo eliminados todos os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores na aplicação de qualquer dos métodos de selecção fixados: avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. Sem prejuízo do referido no n.º 8.1 deste aviso, a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da valoração obtida na aplicação dos métodos de selecção.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente do Instituto do Consumidor, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Praça do Duque de Saldanha, 31, 1069-013 Lisboa.
10.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria que detém, natureza do vínculo e serviço a que pertence;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir preferência, os quais só serão levados em conta pelo júri se devidamente comprovados;
e) Identificação do concurso a que se candidata mediante referência ao presente aviso de abertura e data da respectiva publicação.
10.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional;
c) Declaração do serviço comprovando:
i) A categoria, carreira e natureza do vínculo do candidato;
ii) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
iii) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, obtidas no número de anos exigidos como requisito de admissão ao concurso;
d) Descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;
e) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação profissional e respectiva duração.
10.4 - Os candidatos funcionários do quadro do Instituto do Consumidor são dispensados da apresentação dos documentos que se encontrem arquivados no seu processo individual.
10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei geral.
11 - Os candidatos que estejam na situação prevista no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, devem requerer ao júri do concurso, no requerimento de candidatura, o suprimento da avaliação.
12 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.
13 - A publicitação da relação dos candidatos admitidos e a notificação dos candidatos excluídos efectuar-se-ão nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - A lista de classificação final será notificada de acordo com o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após as diligências a realizar nos termos do artigo 38.º do mesmo diploma.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciado José Manuel Madeira Faísca, director de serviços.
Vogais efectivos:
1.º Licenciada Ana Paula Vaz Contreiras Soares, técnica superior principal, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Licenciado Carlos Alberto Costa, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
1.º Licenciada Maria do Céu Fonseca Relvas da Costa, directora de serviços.
2.º Licenciada Carla Cristina Martins Esteves Barata, directora de serviços.
19 de Junho de 2006. - O Presidente, Joaquim Carrapiço.
