2006-07-11 - DESPACHO 14671/2006 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a remuneração mensal do pessoal do quadro único dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros de, contratação cujo valor seja igual ou inferior a Euro 1024,09 seja actualizada nas percentagens constantes do quadro anexo, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2005.

2006-07-11 - DESPACHO 14669/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que, até à efectiva constituição da entidade gestora, o GEPI - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, ficará, nos termos e para os efeitos previstos no caderno de encargos e no programa de procedimentos de contratação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), como entidade gestora provisória, exercendo as competências aí indicadas, designadamente a da celebração do contrato com a sociedade operadora.

2006-07-11 - PORTARIA 1085/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), a repartir os encargos relativos ao contrato a celebrar com a(s) entidade(s) a quem vier a adjudicar o concurso público para aquisição de serviços de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - bovinos e equídeos), a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal que vigorar. 2006 - Euro 5 814 000; 2007 - Euro 7 752 000; 2008 - Euro 7 752 000; 2009 - Euro 1 938 000.

2006-07-11 - DESPACHO 14785-A/2006 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Altera o Regulamento Tarifário aprovado pelo despacho nº 18993-A/2005 de 31 de Agosto.

2006-07-11 - DESPACHO 14667/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece o interesse público da representação nacional no Eurogym 2006, a realizar-se de 08 a 14 de Julho de 2006 em Gent, na Bélgica.

2006-07-11 - DESPACHO NORMATIVO 1/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece o regime de cumprimento, por transmissão electrónica de dados, das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da comunidade.

2006-07-11 - DESPACHO 14672/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria o Núcleo de Simplificação no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, doravante designado por Núcleo de Simplificação MFAP.(SIMPLEX)

2006-07-11 - RELATÓRIO 3/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Divulga a informação estatística do crédito à habitação referente ao 1.º trimestre do ano de 2006, bem como a actualização do número e montante dos empréstimos em vigor no final do referido trimestre.

2006-07-11 - RECTIFICAÇÃO 1110/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o Despacho nº 12 346/2006(2ªsérie) de 12 de Junho, relativo à reorganização curricular na Universidade do Minho, decorrente da Declaração de Bolonha.

2006-07-11 - PORTARIA 1084/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o IFADAP/INGA a repartir os encargos relativos ao contrato a celebrar com a(s) entidade(s) a quem vier a adjudicar o concurso público para aquisição de serviços de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - bovinos e equídeos), a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal que vigorar: 2006 - Euro 256 000; 2007 - Euro 512 000; 2008 - Euro 512 000; 2009 - Euro 256 000.