Despacho 14669/2006, de 11 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 132, de 11.07.2006, Pág. 10699
- Data: 2006-07-11
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Sumário
Determina que, até à efectiva constituição da entidade gestora, o GEPI - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, ficará, nos termos e para os efeitos previstos no caderno de encargos e no programa de procedimentos de contratação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), como entidade gestora provisória, exercendo as competências aí indicadas, designadamente a da celebração do contrato com a sociedade operadora.
Aviso
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