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Portaria 183/2002, de 1 de Março

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Sumário

Altera os planos curriculares do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente.

Texto do documento

Portaria 183/2002
de 1 de Março
O Decreto-Lei 110/2000, de 30 de Junho, estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão do certificado de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Importa, assim, proceder à adaptação do plano de estudos do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente, das escolas profissionais, às exigências previstas pelo diploma supracitado.

Assim, ouvido o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º São alterados os planos curriculares do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente, aprovados pelas Portarias 722/90, de 21 de Agosto, 187/92, de 17 de Março, 209/92, de 19 de Março, 288/92, de 2 de Abril e 324/92, de 9 de Abril.

2.º O novo plano de estudos do referido curso é o constante do mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

3.º O plano de estudos agora aprovado entra em vigor no ano lectivo de 2001-2002.

4.º São revogados os planos de estudos do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente, aprovados pelas Portarias 722/90, de 21 de Agosto, 187/92, de 17 de Março, 209/92, de 19 de Março, 288/92, de 2 de Abril e 324/92, de 9 de Abril.

O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus, em 6 de Fevereiro de 2002.


MAPA
Plano de estudos
Curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente
(ver mapa no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149753.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-08-21 - Portaria 722/90 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA VÁRIOS CURSOS A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL DO INSTITUTO SINDICAL DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E COOPERAÇÃO, NOMEADAMENTE: CURSO DE TÉCNICO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E AMBIENTE, CURSO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA - GESTÃO, CURSO DE TÉCNICO DE GESTÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E COOPERATIVAS E CURSO DE ARTESÃO TÊXTIL.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-17 - Portaria 187/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

    Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional da Indústria Química,

  • Tem documento Em vigor 1992-03-19 - Portaria 209/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

    Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Bento de Jesus Caraça.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-02 - Portaria 288/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA OS CURSOS DE TÉCNICOS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E AMBIENTE E DE TÉCNICO DE TURISMO/PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL DE NOVAS TECNOLOGIAS.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-09 - Portaria 324/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

    CRIA OS CURSOS DE TÉCNICO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E AMBIENTE, DE TÉCNICO DE INFORMATICA-GESTAO, DE TÉCNICO PROJECTISTA DE DESENHO INDUSTRIAL-CALCADO E TÊXTIL E DE INDÚSTRIAS ALIMENTARES-LACTICINIOS A FUNCIONAR NA ESCOLA TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DE SICO.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-08 - Decreto-Lei 4/98 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Decreto-Lei 110/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-F/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 183/2002, de 1 de Março, do Ministério da Educação, que altera os planos curriculares do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-26 - Portaria 891/2005 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente e publica o seu plano de estudos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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