Aviso 6736/2006 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para preenchimento de duas vagas na categoria de auxiliar administrativo. - 1 - Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Maio de 2006, proferido ao abrigo da alínea a) do artigo 9.º daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de duas vagas na categoria de auxiliar administrativo, da carreira de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal do Instituto Camões, aprovado nos termos da Portaria 36/98, de 26 de Janeiro.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - aos lugares a prover corresponde genericamente assegurar o apoio aos serviços, especialmente mediante a recepção e a entrega de correspondência, o transporte e distribuição de expediente e o acompanhamento de visitantes.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os enunciados na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Local de trabalho - situa-se na sede do Instituto Camões, sita na Rua de Rodrigues Sampaio, 113, em Lisboa.

6 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração é a resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos e a entrevista profissional de selecção, em conformidade com o disposto nos artigos 19.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das funções para as quais o concurso é aberto.

7.2 - A prova de conhecimentos terá carácter eliminatório, sendo valorizada de 0 a 20 valores. Serão excluídos os candidatos que nela obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.3 - A prova de conhecimentos é escrita e terá a duração de sessenta minutos, versando sobre as matérias incluídas no programa de provas aprovado por despacho do director-geral da Administração Pública de 1 de Julho de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

7.4 - O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção serão notificados aos candidatos nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após a divulgação da relação de candidatos admitidos.

7.5 - Para a preparação da prova de conhecimentos, indica-se a legislação base referente aos deveres dos funcionários e à deontologia do serviço público:

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (artigos 1.º a 3.º);

Deontologia do serviço público - Constituição da República Portuguesa (artigos 266.º a 271.º) e Decreto-Lei 184/89 (artigo 4.º).

7.6 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

7.7 - Sistema de classificação - os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.8 - Classificação final - a classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, a entregar pessoalmente na Secção de Expediente, sita na Rua de Rodrigues Sampaio, 113, 1150-279 Lisboa, durante o horário normal de expediente, ou remetido através de carta registada, com aviso de recepção, com a referência "Concurso interno geral de ingresso para auxiliar administrativo".

8.1 - O prazo para apresentação das candidaturas é o previsto no n.º 1 do presente aviso, atendendo-se, no caso de envio do requerimento pelo correio com aviso de recepção, à data do registo.

8.2 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado civil, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e número de telefone para contacto;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Identificação do concurso e lugar a que se candidata, mediante referência ao aviso de abertura, número e data do Diário da República em que o mesmo é publicado ou número de registo na bolsa de emprego público;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Data e assinatura.

8.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, a experiência profissional, com indicação específica das funções de maior interesse para o lugar a prover e do período de tempo do exercício das mesmas, a formação profissional complementar, referindo as acções de formação frequentadas, data de realização e tempo de duração das mesmas e entidades promotoras, bem como quaisquer outros elementos documentados que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

c) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, que comprove a existência e natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações de desempenho, na sua expressão quantitativa, reportadas aos anos relevantes para efeitos de concurso;

d) Declaração, emitida pelo dirigente do serviço, especificando o conjunto de tarefas e as responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o tempo de serviço correspondente ao exercício das mesmas.

8.4 - Caso não lhe tenha sido atribuída classificação de serviço/avaliação de desempenho, o candidato deverá requerer ao júri do concurso, no requerimento de candidatura, o respectivo suprimento, mediante adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não tenha sido objecto de avaliação, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

8.5 - Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Camões ficam dispensados da apresentação dos documentos relativos às habilitações literárias e às acções de formação profissional complementar, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado no requerimento de admissão ao concurso.

8.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre situações ou factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.7 - As falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos são puníveis nos termos do disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos efectuar-se-á nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - A lista de classificação final será dada a conhecer nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após as diligências a realizar nos termos dos artigos 38.º e 39.º do mesmo diploma.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - O concurso rege-se pela seguinte legislação:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio;

Código do Procedimento Administrativo e demais legislação complementar.

13 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Eunice Paiva de Oliveira Santos, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Mestre Helena Fernanda Esteves Alves, chefe de divisão.

Maria Helena Rodrigues da Fonseca Martins de Amaro, chefe de secção em regime de substituição.

Vogais suplentes:

Dr.ª Zélia Maria Afonso Beja Madeira, chefe de divisão.

Dr.ª Cristina Maria Delgado Gomes Caetano, técnica superior de 1.ª classe.

14 - A presidente do júri será substituída pela 1.ª vogal efectiva nas suas faltas e impedimentos.

25 de Maio de 2006. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.