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Portaria 449/82, de 30 de Abril

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Sumário

Altera os quadros de pessoal dos institutos de medicina legal, Lisboa, Porto e Coimbra, que passam a ser os constantes do mapa em anexo à presente Portaria.

Texto do documento

Portaria 449/82
de 30 de Abril
Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal dos institutos de medicina legal, a que se referem o mapa anexo ao Decreto-Lei 373/75, de 17 de Julho, a portaria de 31 de Maio de 1977, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Julho de 1977, e os mapas anexos à Portaria 579-A/79, de 3 de Novembro, e à Portaria 944/80, de 8 de Novembro, é o constante do mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, 2 de Abril de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.


Quadro de pessoal dos institutos de medicina legal
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146463.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-17 - Decreto-Lei 373/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

    Reorganiza os institutos de medicina legal.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-03 - Portaria 579-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei 373/75, de 17 de Julho, no que respeita à carreira de pessoal técnico auxiliar de medicina legal.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-08 - Portaria 944/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Alarga o quadro de pessoal dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e de Coimbra.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Portaria 266/83 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos institutos de medicina legal.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-30 - Decreto-Lei 169/83 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de medicina legal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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