Aviso 266/2006 (2.ª série). - Concurso para o provimento de dois lugares vagos da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, área funcional de administração de pessoal, contabilidade, tesouraria, património, aprovisionamento, expediente e arquivo, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservação e Restauro, aprovado pela Portaria 288/2003, de 3 de Abril. - 1 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Dezembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral destinado ao provimento de dois lugares vagos da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, área funcional de administração de pessoal, contabilidade, tesouraria, património, aprovisionamento, expediente e arquivo, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservação e Restauro, aprovado pela Portaria 288/2003, de 3 de Abril.

2 - Prazo de validade - o concurso é apenas aberto para preenchimento das vagas mencionadas, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher corresponde o exercício de funções de assistente administrativo, nas áreas de administração de pessoal, contabilidade, tesouraria, património, aprovisionamento, expediente e arquivo, no domínio das atribuições do Instituto Português de Conservação e Restauro e das competências do Departamento de Gestão enumeradas no artigo 134.º, n.os 2 e 3, da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 342/99, de 25 de Agosto.

4 - Local de trabalho - Instituto Português de Conservação e Restauro, Departamento de Gestão, em Lisboa.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários integrados na carreira de assistente administrativo que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

a) Reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam detentores da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, da área para a qual foi aberto o concurso, com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de onde constem os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, validade do mesmo, bem como o serviço ou arquivo que o emitiu, situação militar, se for caso disso, número fiscal, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias (com a identificação da média final do curso);

c) Habilitações profissionais (cursos de formação, seminários, colóquios, etc.);

d) Experiência profissional (com a indicação da duração da mesma, das funções que exerceu com mais interesse para o lugar a que se candidata, menção expressa da categoria e serviços que ocupa e pertence, natureza do vínculo contratual, da antiguidade na actual categoria e na função pública e da classificação de serviço obtida nos anos relevantes para o concurso);

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do mérito respectivo;

f) Referência ao concurso a que se candidatam.

6.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias;

c) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado, devidamente instruído, contendo os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.º 6.1;

d) Certificado ou declaração autenticada das acções de formação frequentadas, com a entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração.

6.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser dirigidos à directora do Instituto Português de Conservação e Restauro, sito na Rua das Janelas Verdes, 37, 1249-018 Lisboa, podendo ser entregues directamente no serviço, contra recibo, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, ou enviados por correio registado, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, com carácter eliminatório.

8 - Critérios de apreciação e ponderação e sistema de classificação final - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Classificação final - a ordenação final dos candidatos será a que resultar da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores; Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Publicitação - a relação de candidatos admitidos, a notificação dos excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.1 - Local de afixação das listas - a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Instituto Português de Conservação e Restauro.

11 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 342/99, de 25 de Agosto, e Portaria 288/2003, de 3 de Abril;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

12 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Luís Filipe Capaz Coelho, director do Departamento de Gestão.

Vogais efectivos:

Ivone Talhante, chefe de secção, que substituirá o presidente, nas suas faltas e impedimentos.

Elsa Lucas, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Isabel Esteves, assistente administrativa especialista.

Dr. Mário Pereira, subdirector do Instituto Português de Conservação e Restauro.

30 de Dezembro de 2005. - A Directora, Ana Isabel Seruya.