1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., em sessão de 29 de Julho de 2009, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso com vista à ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico ajudante de 2.ª classe de medicina legal, do mapa de pessoal do INML, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer actividade no Gabinete Médico-Legal do Funchal.
2 - O presente recrutamento foi precedido de Despacho 841/2009/SEAP, de 3 de Julho, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho favorável com o n.º 478/09/MEF, de 13 de Julho, de modo a possibilitar o recrutamento, não apenas de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mas também de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Prazo de validade - o prazo de validade do concurso é de 1 ano após a data de publicitação da respectiva lista de classificação final.
4 - Conteúdo funcional - compete ao técnico ajudante de medicina legal:
a) Realizar o serviço de limpeza, desinfecção e conservação das salas de autópsias, laboratórios, necrotérios e respectivo equipamento;
b) Proceder à limpeza e arrumação dos materiais utilizados nos exames directos e laboratoriais;
c) Auxiliar os técnicos responsáveis pela sua execução na realização de autópsias e de outros exames médico-legais;
d) Preparar os cadáveres para enterros;
e) Fazer o serviço nocturno e de prevenção que lhes couber por escala;
f) Realizar de forma geral o que lhes for destinado no âmbito da sua actividade profissional.
5 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a correspondente ao escalão/posição remuneratória 1 da categoria de técnico ajudante de 2.ª classe de medicina legal, estabelecida no Decreto-Lei 185/99, de 31 de Maio, cujo valor do índice 100 foi fixado pela Portaria 555-A/99, de 26 de Julho, sendo as condições de trabalho e as regalias as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais:
Possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente
7 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
7.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - consistirá numa prova escrita, com a duração máxima de 90 minutos, sem consulta, em que a prova de conhecimentos gerais será elaborada de acordo com o programa de provas aprovado pelo Despacho 13 381/99, de 1 de Julho de 1999, do Director-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e a prova de conhecimentos específicos será elaborada de acordo com o programa de provas para concursos de ingresso na carreira de técnico ajudante de medicina legal, aprovado pelo despacho conjunto 853/99, de 21 de Setembro, do Secretário de Estado da Justiça e do Director-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 4 de Outubro de 1999. Ambos os programas de provas figuram em anexo ao presente aviso, com as adaptações decorrentes da legislação actualmente em vigor.
7.1.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória e implica a exclusão do concurso para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
7.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos e será efectuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato.
8 - Os candidatos admitidos ao concurso serão convocados para a realização da prova de conhecimentos, bem como da entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Todos os métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, serão valorizados numa escala de 0 a 20 valores.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme o previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do INML, I. P. a entregar pessoalmente ou por correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso para a Sede do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra.
11.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade/cartão de cidadão, bem como a data de validade do mesmo, e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções; se for caso disso
d) A identificação do concurso, com indicação do número do aviso, a categoria a que concorre, bem como do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;
e) Endereço para onde deverá ser enviada documentação relativa ao concurso.
11.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público detida, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, quando for o caso;
b) Curriculum vitae (um exemplar) detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (acções de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
c) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
d) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas e respectiva duração;
e) Documentos comprovativos da titularidade dos requisitos gerais indicados no ponto 6.1 deste aviso, ou declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, em como possui aqueles requisitos;
f) Outros documentos que o candidato entenda juntar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.3 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 185/99, de 31 de Maio, Portaria 603/99, de 4 de Agosto, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 Setembro, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março e legislação complementar.
13 - O júri do concurso terá a seguinte constituição, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente: Prof. Doutor Agostinho José Carvalho dos Santos, director do Serviço de Patologia Forense da Delegação do Norte.
Vogais efectivos:
Licenciado Amado Fernando Queiroz de Moura Marques, técnico director da carreira de técnico diagnóstico e terapêutica.
Licenciado Mário Alberto Azevedo Rebelo, técnico especialista da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
Vogais suplentes:
Licenciada Cláudia Sofia da Mota Ribeiro, técnica de 1.ª classe da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
Amílcar Freitas da Rocha, técnico ajudante principal de medicina legal.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16 - O presente procedimento concursal é publicitado na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica deste Instituto, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e num jornal de expansão nacional.
5 de Novembro de 2009. - O Director do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos gerais:
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos trabalhadores que exercem funções públicas;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Programa da prova de conhecimentos específicos:
1 - Estrutura orgânica do Ministério da Justiça.
2 - Organização médico-legal.
3 - Regime jurídico da função pública - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
4 - Noções básicas sobre a prática tanatológica e laboratorial.
5 - Noções básicas sobre limpeza, desinfecção e conservação das autópsias, laboratórios e respectivos equipamentos.
6 - Conhecimentos sobre limpeza, desinfecção, conservação e arrumação dos materiais utilizados nos exames directos e laboratoriais.
Legislação necessária à preparação das provas:
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Lei 59/2008, de 11 de Setembro
Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro (capítulo V).
Decreto-Lei 131/2007, de 27 de Abril.
Portaria 522/2007, de 30 de Abril
Decreto-Lei 185/99, de 31 de Maio.
Portaria 555-A/99, de 26 de Julho.
Portaria 603/99, de 4 de Agosto.
202584576
