1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e do artigo 50.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por meu despacho, de 22.10.2009, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de dois trabalhadores, da carreira de técnico superior, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados, constantes no mapa de pessoal dos Serviços Centrais/Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, IP).
Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, não foi efectuada a consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
3 - Política de Igualdade - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A)
Apoio técnico genérico no âmbito das actividades atribuídas ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, nomeadamente no âmbito da análise de funções e elaboração de perfis de competências dos postos de trabalho dos mapas de pessoal, elaboração de estudos, pareceres e informações técnicas na área de recursos humanos, com especial incidência para a elaboração do Orçamento Geral do Estado, Balanço Social, gestão e apoio à utilização da aplicação informática de Recursos Humanos e Vencimentos (RHV).
Referência B)
Coordenação e desenvolvimento de investigação nas áreas da epidemiologia social e da investigação qualitativa sobre o consumo de substâncias psicoactivas (álcool, drogas), com experiência na concepção, planeamento, implementação, desenvolvimento, análise de dados (qualitativa e quantitativa), elaboração de relatórios, concepção e apresentação de comunicações, nestas áreas.
Experiência em projectos de investigação e participação em grupos de trabalho na área das Drogas e das Toxicodependências, ao nível europeu, em instituições de referência, participação em conferências e congressos nacionais e ou internacionais nestas áreas.
5 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento é aplicável a Lei 12.º-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Remuneração: Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Local de trabalho: Serviços Centrais do IDT, IP, Praça de Alvalade, n.º 7, 5.º ao 12.º, Lisboa.
8 - Requisitos gerais de admissão: nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem ser admitidos a este procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, satisfaçam, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos Serviços Centrais do IDT, I. P. idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
10 - Os candidatos deverão ainda possuir:
Referência A)
Licenciatura em Gestão e Administração Pública.
Experiência comprovada nas funções caracterizadoras do posto de trabalho a que se pretende candidatar.
Domínio de programas informáticos (Word, Excell, Access e PowerPoint).
Referência B)
Licenciatura em Psicologia Aplicada na área da Psicologia Social e das Organizações.
Experiência comprovada nas funções caracterizadoras do posto de trabalho a que se pretende candidatar.
Domínio de programas informáticos correntes (Word, Excell, Access e PowerPoint) e de análise estatística quantitativa e qualitativa (SPSS, Statistica, SPSS-TAS, SPADT, ArcGIS e TELEform).
Domínio falado e escrito de Inglês e Francês.
11 - Para além dos requisitos constantes no ponto 8, os candidatos deverão possuir a titularidade do grau académico de licenciatura ou superior, na área indicada no ponto anterior, e relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
12 - Forma de apresentação de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento integral de formulário tipo, disponível no endereço www.idt.pt, e entregues pessoalmente, no Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, sito na Praça de Alvalade, n.º 7, 8.º, 1700-036 Lisboa, entre as 10:00 h e as 12:30 h e entre as 14:30 h e as 16:30 h, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado no n.º 2 do presente aviso, para a morada acima indicada.
12.1 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, em três exemplares;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;
c) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo Serviço onde o candidato se encontra vinculado, onde constem, de forma inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria/carreira e na Administração Pública, expressa em anos, meses e dias, a posição e nível remuneratório, bem como as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos;
e) Declaração comprovativa das principais tarefas correspondentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com indicação da duração do seu exercício.
12.2 - As falsas declarações eventualmente prestadas pelos candidatos, serão punidas nos termos da lei penal, e constituem infracção disciplinar.
13 - Métodos de selecção: este procedimento concursal comum é urgente devido à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para prosseguir com as actividades inerentes à caracterização das funções dos postos de trabalho a ocupar sob pena de comprometer o funcionamento do serviço, pelo que, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e do n.º 2, do artigo 6.º, os candidatos realizarão um único método de selecção.
13.1 - Sem prejuízo do exposto no ponto seguinte, os candidatos realizarão obrigatoriamente uma prova de conhecimentos.
13.2 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e, se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a executar actividades idênticas às publicitadas, realizarão como método de selecção a avaliação curricular, excepto se tal facto for afastado por escrito (no formulário de candidatura).
13.3 - Prova de conhecimentos:
Referência A)
A prova de conhecimentos reveste a forma escrita, de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos incidirá sobre as seguintes temáticas:
Estrutura orgânica e missão do Ministério da Saúde;
Estrutura orgânica, atribuições, competências e missão, estatutos organização e funcionamento do IDT,I. P.;
Código do Procedimento Administrativo;
Regime de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas;
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública;
Protecção na parentalidade, no regime de protecção social convergente;
Abono de família para crianças e jovens;
Conhecimento amplo sobre Orçamento-Geral do Estado, Balanço Social e Aplicação de Gestão de Recursos Humanos e Vencimentos do Ministério da Saúde.
Referência B)
A prova de conhecimentos reveste a forma escrita, de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos e incidirá sobre as seguintes temáticas:
Concepção e planeamento de uma investigação; Metodologias de investigação; Métodos de análise de dados; Elaboração de relatórios;
Conhecimentos sobre as problemáticas do consumo de substâncias psicoactivas aos níveis nacional e europeu;
Capacidade de síntese e de comunicação;
Liderança, satisfação e motivação de equipas de trabalho.
13.4 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
13.5 - Os parâmetros de avaliação dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.
13.6 - Excepcionalmente, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, quando o número de candidatos seja igual ou superior a 100, tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos será utilizado como único método de selecção obrigatório a avaliação curricular.
14 - Composição do júri:
Referência A)
Presidente: Lic. Marta Alexandra Pimpão Samúdio Lima - Responsável do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos;
Vogais efectivos: Lic. Maria Elisabete T Pereira Carvalho - Técnica Superior, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Ana Paula Tavares Canuto Fradinho - Técnica Superior;
Vogais suplentes: Lic. Susana Isabel Garcia Galego Pimentel - Técnica Superior;
Lic. Verónica de Pina - Técnica Superior.
Referência B)
Presidente: Lic. Mário Manuel Ferreira de Castro - Director do Departamento de Monitorização, Formação e Relações Internacionais;
Vogais efectivos: Lic. Maria de Fátima Trigueiros Pinto e Silva - Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Lic. Maria Paula Cruz Santos Graça - Responsável do Núcleo de Informação, Publicações e Documentação;
Vogais suplentes: Lic. Cristina Maria Pires Ribeiro Gomes - Assistente graduada
Ana Paula Tavares Canuto Fradinho - Técnica Superior
15 - Publicitação dos resultados:
15.1. - A lista dos resultados obtidos em cada método de selecção é publicitada na página electrónica do IDT, I. P. e afixada nos seus Serviços Centrais, na morada indicada no ponto 12 do presente aviso.
15.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é publicitada na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica do IDT, I. P. e afixada nos seus Serviços Centrais, na morada indicada no ponto 12 do presente aviso.
16 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do IDT, IP, e em jornal de expansão nacional, após a publicitação no Diário da República.
Referência A)
Legislação aconselhada:
Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 245/2008, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, alterada pelo Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro;
Decreto-Lei 221/2007, de 29 de Maio;
Portaria 648/2007, de 30 de Maio;
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Despacho normativo 51/2008, de 1 de Outubro;
Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril;
Referência B)
Bibliografia aconselhada:
Psicologia Social - J. Vala e M. B. Monteiro (Cood.). Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian
Organizational Behaviour - Stephen Robbins: London: Prentice-Hall International
Investigação por Questionário - Manuela Hill & Andrew Hill. Lisboa: Edições Sílabo, Ld.
A metodologia das Ciências Sociais (A.S: Silva (Ed.).Lisboa: Afrontamento
Sondagens - P. Vicente, E. Reis & F. Ferrão. Lisboa: Edições Sílabo, Ld.
Análise Estatística com utilização do SPSS - João Maroco. Lisboa: Edições Sílabo, Ld.
Reading and Understanding Multivariate Statistics - L. Grimm and P. Yarnold (Ed.). Washington, DC: American Psychological Association
Análise de Conteúdo - L. Bardin. Lisboa: Edições 70
Analyse Statistique de Donnés Textuelles - L- Lebart & A. Salem. Paris: Bordas
Introduction to Modern Epidemiology - A. Ahlbom & S. Norell. Chestnut Hill, MA: Epidemology Resources Inc.
Guide to Drug Abuse Epidemiology - WHO: Department of Mental Health and Substance Dependence.
Qualitative Research Methods in Drug Abuse and HIV Research - NIDA. US Department4e of Health and Human Services.
Understanding and Responding to Drug Use: The Role of Qualitative Research. Lisbon: EMCDDA
Modelling Drug Use: Methods to Quantify and Understand Hidden Processes.
Emerging Drug Phenomena. J. Alvarez et al. Paris: Observatoire Français des Drogues et Toxicomanies.
A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências - Relatório Anual 2007. Lisboa IDT, IP
A Evolução do Fenómeno da Droga na Europa - Relatório Anual 2008. Lisboa: OEDT
Estratégia Nacional de Luta contra Droga
Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências (2005-2012)
Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2012)
Plano de Acção da União Europeia em matéria de Luta contra a Droga (2009-2012).
Uma estratégia para apoiar os Estados - Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool. Comissão da comunidades Europeias.- COM(2006) 625 final.
3 de Novembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.
202559977
